08/09/2025 09:02

Baixa Definitiva
08/09/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 10:39

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:44

Expedição de ofício.
19/08/2025 09:33

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/07/2025 11:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000099-80.2024.8.05.0225 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA REQUERENTE: EVANGIVALDO JESUS DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO MARCELO DA COSTA PEDREIRA (OAB:BA60956) REQUERIDO: Cartório de Registro Civil de Santa Teresinha/Ba Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de Ação de Restauração de Assento de Nascimento no Registro Civil ajuizada por Evangivaldo Jesus dos Santos, devidamente qualificada(s) nos autos.

Afirmou a parte autora que a data de nascimento fora grafada errada no seu assento de nascimento, constando como 21/03/1967, quando o correto é 23/03/1967.

Identificação do(a) requerente (id 430096031).

Certidão de nascimento (id 430096034).

Certidões negativas (id435045777).

Espelho do livro registral (id 451660394).

O Parecer ministerial foi favorável ao acolhimento do pedido (id 488395966).

Autos subiram à conclusão. É o relatório.

Passo a decidir.

O registro público deve espelhar o verdadeiro status da pessoa (político, familiae, personalis, v.g.). "O estado da pessoa é a sua qualificação na sociedade", na lição de Caio Mário da Silva Pereira (2017).

A Lei de Registros Públicos (L. 6.015/73) preconiza, in verbis: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado.

Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.

Luiz Guilherme Loureiro (2017) leciona: Os assentos devem refletir a verdade prevalecente na época em que foram lavrados.

Logo, qualquer erro ou omissão deve ser retificado ou suprido. [...] Examinados os autos, verifico que a certidão de nascimento e o documento de identidade de id's 430096034 e 430096031, denotam a veracidade das afirmações feitas na peça prefacial e adequação do pleito às normas de regência.

Consta nos autos prova da existência de divergência entre o livro registral e o assento do requerente (id 430096034).

Efetivamente, o requerimento da parte autora esta devidamente amparado pela documentação apresentada, devendo constar no registro a data de nascimento que sempre constou nos documentos. Alegações que restaram provadas.

Acolho o Parecer do(a) ilustre presentante do Ministério Público, cujas razões adicionalmente adoto, per relationem, para que integrem o presente pronunciamento.

Dessa arte, não vislumbro prejuízo a terceiros, inexistindo óbice ao acolhimento do pleito.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação do assento de nascimento do(a)(s) Requerente(s), para que nele passem a constar a data de nascimento da parte autora como sendo 23/03/1967 (vinte três de março de mil novecentos e sessenta e sete), mantendo os demais termos, conforme certidão de nascimento exibida (id 430096034).

Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316).

Defiro a gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação.

Serve cópia autêntica da presente Sentença como mandado de averbação para cumprimento pelo(s) respectivo(s) Cartório(s) de Registro Civil.

Cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Teresinha-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.

Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Teresinha-BA
28/07/2025 12:18

Expedição de intimação.
28/07/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 11:23

Expedição de intimação.
28/07/2025 11:23

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 10:16

Conclusos para julgamento
07/04/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 02:03

Decorrido prazo de EVANGIVALDO JESUS DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:59

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2025 08:13

Expedição de intimação.
21/02/2025 14:09

Expedição de Mandado.
21/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 11:54

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2025 08:54

Expedição de Mandado.
04/02/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2025 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO DA COSTA PEDREIRA em 01/10/2024 23:59.
09/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:04

Juntada de Certidão
14/09/2024 08:46

Publicado Intimação em 03/09/2024.
14/09/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 12:43

Expedição de intimação.
29/08/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:56

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:31

Juntada de Petição de parecer
15/08/2024 13:24

Expedição de intimação.
14/08/2024 15:35

Expedição de intimação.
14/08/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 04:11

Decorrido prazo de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE SANTA TEREZINHA em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:44

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:42

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:53

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:42

Expedição de intimação.
13/06/2024 16:08

Expedição de intimação.
13/06/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:18

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:01

Juntada de Petição de parecer
05/04/2024 08:08

Expedição de intimação.
18/03/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:35

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 15:49

Publicado Intimação em 28/02/2024.
09/03/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
23/02/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:36

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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