30/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:24

Decorrido prazo de LUCIA UZEDA BITENCOURT em 17/06/2025 23:59.
25/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007785-84.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTERESSADO: LUCIA UZEDA BITENCOURT Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Ao cartório para evolução da classe Judicial no sistema PJe para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (Cod.15160).

Trata-se de cumprimento de sentença individual do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº8016794-81.2019.8.05.0000, por meio do qual pretende a parte exequente o efetivo cumprimento da obrigação de fazer nele estabelecida. Com a Petição Inicial, juntou documentos, entre eles: Procuração (id. 475085025).

Acórdão referente ao Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 (id. 475085023).

Certidão de Trânsito em Julgado (Id. 475085023, p. 68).

Defiro a gratuidade da justiça. Cite-se o Estado da Bahia para, no prazo de 30 dias, em cumprimento ao acórdão transitado em julgado, ajustar o a Vencimento/Subsídio da parte exequente ao valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à sua respectiva jornada de trabalho, sob pena de multa mensal de um salário-mínimo, limitada a R$20.000,00, sempre que, após o término do prazo acima assinalado, o pagamento ocorrer sem a devida adequação.

Decorrido o prazo assinado, com o sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto
24/07/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
08/06/2025 11:55

Publicado Decisão em 27/05/2025.
08/06/2025 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
29/05/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 482044278
22/05/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:51

Expedição de citação.
14/05/2025 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
13/05/2025 07:51

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIA UZEDA BITENCOURT - CPF: *55.***.*08-87 (INTERESSADO).
13/05/2025 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:42

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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