12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8007439-39.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Aposentadoria] AUTOR (A): REQUERENTE: MARGARETH MARIA PINTO OLIVEIRA RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, Compulsando os autos, verifico que as partes já apresentaram demonstrativos acerca do crédito, havendo divergência entre os critérios adotados por elas, na elaboração dos cálculos, tanto que obtiveram valores totalmente diversos.

Em tais condições, e não tendo este Juízo capacidade técnica para avaliar qual laudo, dos dois apresentados, reflete o real valor, uma vez que a questão depende de conhecimento especial de técnico de contabilidade, valho-me das regras insertas no art.524, § 2º, do Código de Processo Civil c/c art. 10 da Lei nº 12.153/09, e nomeio como Contabilista deste Juízo a Perita NOEMI DE ARAÚJO VIANA, CPF: *11.***.*31-00, CRC/BA 039195/O-0, e-mail: [email protected], telefone: (71) 99144-9115, com endereço profissional na Ladeira do Desterro, 09, apt. 202, CEP. 40040-470, e determino que, após a referida contadora judicial indicar data para realização do estudo, apresente o respectivo laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil.

Apresentado o laudo nos autos, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995.

Sendo o caso, após a juntada do laudo pericial no processo, a secretaria providenciará o cadastro no sistema administrativo competente para pagamento dos honorários a Ilmª.

Perita.

Tudo feito, voltem-me conclusos.

Intime(m)-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de agosto de 2025.

Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
11/08/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 08:26

Expedição de decisão.
11/08/2025 08:23

Expedição de intimação.
11/08/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 10:42

Nomeado perito
06/08/2025 19:04

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:02

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:35

Conclusos para julgamento
17/03/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
15/03/2024 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 21:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 09:02

Expedição de ato ordinatório.
14/10/2023 09:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/10/2023 09:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 22:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
27/07/2023 23:50

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2023.
27/07/2023 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
02/05/2023 10:51

Expedição de ato ordinatório.
02/05/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:43

Recebidos os autos
26/04/2023 14:43

Juntada de decisão
26/04/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/03/2023 11:05

Juntada de Certidão
27/01/2023 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2022 23:59.
24/01/2023 08:48

Expedição de despacho.
24/01/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 08:37

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:50

Expedição de despacho.
17/10/2022 15:18

Expedição de intimação.
17/10/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 11:21

Conclusos para despacho
10/10/2022 11:19

Juntada de Certidão
11/07/2022 19:26

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2022 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2022 23:59.
27/06/2022 06:45

Publicado Intimação em 22/06/2022.
27/06/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
20/06/2022 23:14

Expedição de intimação.
20/06/2022 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 15:29

Julgado improcedente o pedido
13/05/2022 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2022 23:59.
29/04/2022 08:50

Conclusos para julgamento
22/03/2022 12:08

Juntada de Petição de réplica
17/03/2022 21:47

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
10/03/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 13:06

Expedição de citação.
24/01/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 08:20

Conclusos para despacho
24/01/2022 02:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000029-18.2005.8.05.0242

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Alcides Moura de Almeida

Advogado: Emerson Raimundo Batista de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/03/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8141291-62.2022.8.05.0001

Associacao dos Trabalhadores e Desempreg...

Patamares Incorporacao Administracao de ...

Advogado: Camilo Matos Cavalcante de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2022 23:07

Exibir Processo

Processo nº 8002264-71.2025.8.05.0191

Banco Bradesco SA

Paula Grasiele Silva Santos

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/03/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 8001980-70.2025.8.05.0124

Municipio de Itaparica

Jose Vicente Neto

Advogado: Isadora Evangelista da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/05/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0121807-28.2007.8.05.0001

Abubakir David e Cia LTDA

Coelba - Companhia de Eletricidade do Es...

Advogado: Marcelo Salles de Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2007 09:35

Exibir Processo