23/08/2025 07:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000023-72.2000.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: JOAO TEIXEIRA DA COSTA e outros Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que tramita nesta comarca desde 2000.

A ação foi sentenciada em virtude do abandono da causa pelo autor.

A parte então ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanado suposto erro material/omissão/obscuridade/contradição na sentença.

Na petição ID. 217723519, a parte argumentou: 1) A ausência de intimação pessoal da parte ré acerca da inércia do autor; 2) A ausência de intimação pessoal da parte autora, em afronta a vedação a decisão surpresa; e 3) Ofensa ao princípio da primazia da resolução do mérito.

Instada a manifestar-se, a parte embargada não apresentou impugnação, conforme certidão ID. 492414639. É o breve relatório.

Decido.

Verifica-se que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Quanto ao mérito, embora examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, não antevejo razão para modificar a sentença embargada, já que nela não existem os vícios que autorizam o acolhimento dos embargos, mas a exposição de um entendimento firmado pelo Juízo prolator, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado, requerendo a parte embargante, na verdade, a revisão do seu mérito, o que não é cabível por meio dos embargos declaratórios.

A propósito: "É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min.

Og Fernandes, DJe 19.12.2016) 6.

Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito [...]" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.844.393/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022). Como se vê nos seus argumentos, a parte embargante apenas demonstra inconformismo com a sentença contrária aos seus interesses, pois a decisão embargada se encontra completa, nítida e fundamentada, tendo demonstrado os motivos ensejadores de suas conclusões, não existindo os apontados vícios.

A sentença expôs um entendimento firmado pelo julgador, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado, com enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes suficientemente de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. As questões que a parte se insurge na petição não demonstram uma sentença de difícil compreensão de seu conteúdo , que apresentam elementos internos incompatíveis ou que não se manifestar sobre ponto relevante para a solução do conflito.

Configura-se, portanto, o uso dos embargos de declaração com o fim de se obter a reforma do mérito do processo. Por fim, entende-se que os embargos são completamente incabíveis "para instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (in RTJ 164/793) ou "para reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final" (in RSTJ 30/412).

Diante do exposto, julgo os embargos declaratórios IMPROCEDENTES, mantendo incólume a sentença atacada.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Serra Dourada/BA, data do sistema.

Documento assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado
28/07/2025 12:41

Expedição de intimação.
28/07/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 10:40

Expedição de intimação.
28/04/2025 10:40

Expedição de intimação.
28/04/2025 10:40

Embargos de declaração não acolhidos
25/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:27

Expedição de intimação.
25/03/2025 14:27

Expedição de intimação.
18/12/2024 01:00

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA DA COSTA em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 12:23

Juntada de Petição de certidão
27/11/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 15:54

Juntada de Petição de certidão
22/11/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 10:50

Expedição de intimação.
22/11/2024 10:50

Expedição de intimação.
09/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:19

Juntada de Certidão
01/08/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 12:19

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA DA COSTA em 28/10/2022 23:59.
30/03/2023 14:32

Conclusos para despacho
29/09/2022 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 14:13

Juntada de Petição de certidão
28/09/2022 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 14:59

Juntada de Petição de certidão
22/08/2022 07:24

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 17/08/2022 23:59.
22/08/2022 07:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/08/2022 23:59.
22/08/2022 07:24

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 17/08/2022 23:59.
22/08/2022 07:24

Decorrido prazo de PAULO CESAR GOMES PEREIRA em 17/08/2022 23:59.
26/07/2022 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2022 15:16

Publicado Intimação em 22/07/2022.
24/07/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
21/07/2022 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 14:52

Expedição de intimação.
21/07/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 14:52

Expedição de intimação.
21/07/2022 14:52

Expedição de intimação.
20/09/2021 14:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/09/2021 13:54

Conclusos para julgamento
04/05/2020 17:27

Conclusos para despacho
18/09/2019 17:42

Devolvidos os autos
13/04/2018 08:53

CONCLUSÃO
09/05/2017 08:15

MERO EXPEDIENTE
26/04/2017 12:03

CONCLUSÃO
26/04/2017 11:59

PETIÇÃO
27/05/2011 11:10

CONCLUSÃO
27/05/2011 10:21

PETIÇÃO
13/03/2000 09:17

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2000

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8048788-56.2021.8.05.0001

Alnilan Ferreira Ramos Araujo

Aas-Angiologistas Associados de Salvador...

Advogado: Roberta Couto Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/10/2021 10:52

Exibir Processo

Processo nº 8002903-45.2025.8.05.0044

Jodson da Silva Brito

99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Lt...

Advogado: Diac Tome dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/07/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 8040063-15.2020.8.05.0001

Ivanusa Florinda de Almeida

Ivonildo dos Santos Hobergaria

Advogado: Irla Matheus dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/04/2020 10:46

Exibir Processo

Processo nº 8000517-76.2024.8.05.0044

Marinalva de Jesus Bispo

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Anna Gabryelle de Oliveira Sales Motta

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/02/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 8000206-03.2025.8.05.0060

Maria Elizia Barros Prazeres

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/03/2025 23:54

Exibir Processo