22/07/2025 18:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 8002979-36.2024.8.05.0228 Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do crime de AMEAÇA, tipificado no art. 147 do Código Penal, atribuído a GESSÉ BORGES, figurando como vítima JAMILE DOS REIS SANTOS.

Segundo consta nos autos, o fato criminoso teria ocorrido no dia 27 de junho de 2024, aproximadamente às 13h15min, na Avenida Ruy Barbosa, nº 215, Casa, CEP: 44200000, município de Santo Amaro.

O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal.

Em audiência de conciliação, as partes se conciliaram, tendo a vítima se retratado expressamente da representação oferecida. É o relatório.

DECIDO. Preliminarmente, cumpre destacar que o crime em questão é perseguível mediante ação penal pública condicionada à representação.

No presente caso, verifico que, em audiência de conciliação, a vítima expressamente se retratou da representação anteriormente oferecida, o que implica na extinção da punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 102 do Código Penal e art. 25 do Código de Processo Penal.

Ademais, a Lei 9.099/95 estabelece, no parágrafo único do art. 75, que a celebração de qualquer acordo entre as partes implica na renúncia ao direito de queixa ou representação, conforme o caso, gerando a consequência da extinção da punibilidade.

Assim, em virtude do acordo celebrado entre as partes em sede de audiência preliminar, operou-se a renúncia ao direito de representação, sendo de rigor a declaração de extinção da punibilidade do autor do fato. Ante o exposto, com fundamento no art. 102 do Código Penal, art. 25 do Código de Processo Penal e art. 75, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GESSÉ BORGES, em razão da retratação da representação pela vítima.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
21/07/2025 15:35

Baixa Definitiva
21/07/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:01

Expedição de intimação.
21/07/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 12:11

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
25/06/2025 09:48

Conclusos para decisão
21/06/2025 23:38

Juntada de Petição de TCO.8002979_36.2024.8.05.0228.retratação represent
10/06/2025 09:09

Expedição de intimação.
10/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:22

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 06/06/2025 15:30 em/para VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.
28/05/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 15:35

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
23/05/2025 09:58

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2025 11:32

Juntada de Petição de 8002979_36.2024.8.05.0228_ciência da audiência d
12/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:49

Expedição de ato ordinatório.
08/05/2025 13:28

Expedição de ato ordinatório.
09/04/2025 14:42

Expedição de Mandado.
08/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:44

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 06/06/2025 15:30 em/para VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.
14/01/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:39

Conclusos para despacho
02/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Proposta de transação penal 8002979_36.2024.8.05.0228_ameaça_ação penal pública condicionada_GESSÉ
18/12/2024 09:57

Expedição de intimação.
18/12/2024 00:56

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:57

Expedição de intimação.
30/11/2024 08:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:29

Expedição de intimação.
09/11/2024 01:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 13:31

Expedição de ato ordinatório.
18/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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