21/08/2025 01:21

Mandado devolvido Positivamente
14/08/2025 16:09

Expedição de Mandado.
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010070-04.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: A & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME Advogado(s): FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB:BA37383), DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO (OAB:BA62317) REU: SALATIEL DOS SANTOS TELES INFORMATICA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. ALMEIDA CARNEIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de SALATIEL DOS SANTOS TELES INFORMATICA (TI TELECOM E TV), alegando que a requerida veiculou reportagem em suas redes sociais sobre reforma do Viaduto Catalão em Ilhéus/BA, apresentando indevidamente o logotipo da autora ao final da matéria, o que gerou associação por parte dos espectadores entre a obra questionada e a construtora autora, prejudicando sua imagem.

Requer indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00.

Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. É o relatório.

DECIDO.

A revelia da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.

O conjunto probatório demonstra que a requerida efetivamente veiculou reportagem sobre o Viaduto Catalão, inserindo inadvertidamente o logotipo da autora ao final, gerando associação indevida entre a construtora e a obra criticada.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A veiculação da imagem da autora, sem sua prévia autorização, importa em violação ao direito à imagem e, consequentemente, no dever de indenizar, pois infere em violação ao direito à personalidade.

O dever de indenizar decorre, além da utilização indevida do uso da imagem, também do dano moral, devido pelos transtornos e constrangimentos sofridos.

A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas,

por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT 10045104020178110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) No sentir desse Juízo a realização de reportagem tecendo duras críticas é um ato republicano, e faz parte do dia-a-dia daqueles que optam por lidar com a administração pública, dentro dos limites de respeito e desde que não ofenda a integridade pessoal.

Todavia, nos autos, há utilização da logomarca pessoal da empresa autora, aparentemente sem explicação, logo após a referida matéria - o que ensejou comentários de perplexidade pelos consumidores.

Tratando-se de pessoa jurídica, o dano moral configura-se quando há lesão à honra objetiva, ou seja, à sua reputação perante terceiros (Súmula 227 do STJ).

No caso, o dano moral é in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, pois decorre da própria conduta de vincular a imagem da empresa a uma obra pública alvo de críticas.

Felizmente ou infelizmente, a prova dos autos nos leva a conclusão de que apenas algumas dezenas de pessoas assistiram a reportagem e somente 38 comentaram - repercussão pequena, portanto.

Quanto ao quantum indenizatório, deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização.

No caso, embora configurado o dano moral, não há prova de prejuízos mais amplos à reputação comercial da autora ou perda concreta de negócios, o que justifica a fixação em patamar inferior ao pleiteado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pelo Requerido, considerando-se ausência de audiências instrutórias e/ou maiores dificuldades processuais.

P.R.I. ILHÉUS/BA, 28 de novembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito
24/07/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:11

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 07:22

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/07/2025 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:43

Expedição de E-Carta.
11/06/2025 14:52

Desentranhado o documento
26/03/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:21

Transitado em Julgado em 27/01/2025
12/02/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:51

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 13:30

Conclusos para julgamento
25/09/2024 15:05

Conclusos para julgamento
16/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:55

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:54

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2024 18:31

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
20/05/2024 16:10

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 20/05/2024 16:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - ILHÉUS CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
20/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:55

Recebidos os autos.
17/05/2024 09:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - ILHÉUS CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
17/05/2024 09:08

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 20/05/2024 16:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - ILHÉUS CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
20/02/2024 11:25

Expedição de citação.
20/02/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:45

Conclusos para despacho
16/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 09:57

Expedição de citação.
19/11/2023 04:34

Publicado Despacho em 14/11/2023.
19/11/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023
13/11/2023 13:40

Expedição de citação.
13/11/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:59

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:59

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:32

Inclusão no Juízo 100% Digital
08/11/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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