25/07/2025 08:32

Expedição de intimação.
25/07/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000873-36.2023.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO REQUERENTE: SILVERIO JOSE DA SILVA e outros (3) Advogado(s): WILDEN NASCIMENTO MACEDO (OAB:BA23370) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   DECISÃO Vistos etc.

Os únicos herdeiros da de cujus Assuera Justa de Miranda Bastos protocolaram demanda judicial requerendo a expedição de alvará judicial de levantamento de crédito da 1ª parcela do precatório judicial de que trata o inciso II do artigo 4º da Emenda Constitucional de nº 114/2021, a título de complementação, pela União Federal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

O Juízo julgou procedente o pedido autoral e determinou a expedição em cotas iguais, em favor dos autores, de alvará judicial para levantamento da totalidade do saldo que seria devido à falecida Assuera Justa de Miranda Bastos [Id 433300661].

Alvará judicial confeccionado para levantamento da quantia da 1ª parcela [Id n45567435]. De igual modo, foi confeccionado alvará para levantamento da 2ª parcela.

Veio aos autos a demonstração da disponibilidade da 3ª parcela, como também o pedido de expedição de ofício ao Estado da Bahia para esclarecer acerca da 3ª parcela [Id 487994291].   É o relatório.

Decido.   Compulsado os fólios, vê-se que a 3ª parcela já está disponível para levantamento, da mesma maneira que este Juízo já acolheu o pedido de levantamento das 1ª e 2ª parcelas. Ante o exposto, determino a expedição em cotas iguais, em favor dos autores, de alvará judicial para levantamento da totalidade do saldo que seria devido à falecida Assuera Justa de Miranda Bastos, portadora do Registro Geral (RG-SSP/BA) de nº 16.482.329-81, inscrita no CPF sob nº *53.***.*77-34, referente ao pagamento da terceira parcela do precatório judicial de que trata o inciso II do artigo 4º da Emenda Constitucional de nº 114/2021, paga ao Estado da Bahia a título de complementação, pela União Federal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC. Ao fim, não havendo outras pendências, inclusive de custas finais, ARQUIVE-SE, com baixa. Cumpra-se.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
24/07/2025 09:46

Expedição de intimação.
24/07/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 22:20

Determinado o arquivamento definitivo
23/07/2025 22:20

Expedido alvará de levantamento
02/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:32

Expedição de intimação.
24/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2024 23:59.
29/12/2024 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.
07/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Documento_1
06/11/2024 09:15

Expedição de intimação.
06/11/2024 09:13

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:10

Expedição de intimação.
06/11/2024 09:07

Expedição de intimação.
06/11/2024 09:06

Expedição de Ofício.
05/11/2024 11:08

Expedição de intimação.
05/11/2024 11:08

Expedição de Alvará.
05/11/2024 09:38

Expedição de intimação.
28/10/2024 15:20

Expedido alvará de levantamento
28/10/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2024 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:02

Conclusos para decisão
23/08/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 09:21

Publicado Intimação em 01/08/2024.
11/08/2024 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:04

Expedição de intimação.
30/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:06

Expedição de intimação.
30/07/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 11:37

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:36

Conclusos para decisão
30/07/2024 08:09

Expedição de intimação.
30/07/2024 08:09

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2023 23:59.
17/01/2024 13:03

Conclusos para julgamento
07/12/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 15:33

Publicado Intimação em 06/11/2023.
25/11/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
06/11/2023 20:27

Juntada de Petição de Documento1
01/11/2023 09:11

Expedição de intimação.
01/11/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 09:07

Juntada de Certidão
31/10/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:44

Expedição de intimação.
31/07/2023 10:00

Expedição de intimação.
31/07/2023 10:00

Confirmada a comunicação eletrônica
13/07/2023 14:18

Expedição de intimação.
12/07/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 08:39

Conclusos para despacho
16/03/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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