20/09/2025 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 19/09/2025 23:59.
03/09/2025 10:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025
27/08/2025 09:28

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8003204-32.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECEEndereço: Praça Mário Dourado, 01, PREFEITURA, Centro, IRECê - BA - CEP: 44860-117 Advogado(s): RÉU: TICIANA BATISTA - ME Nome: TICIANA BATISTA - MEEndereço: Praça Doutor Mário Dourado Sobrinho, 38, loja, Centro, IRECê - BA - CEP: 44860-165 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman. Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual. Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz. Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes. Transcrevo: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente. Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais. Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC. Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas. Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 4 de junho de 2025. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
28/07/2025 13:07

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:05

Expedição de intimação.
28/07/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:32

Expedição de decisão.
04/06/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/06/2025 11:36

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:35

Processo Desarquivado
26/09/2024 10:58

Arquivado Provisoriamente
26/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
27/08/2024 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 26/08/2024 23:59.
26/07/2024 13:40

Expedição de decisão.
03/05/2024 13:23

Expedição de despacho.
03/05/2024 13:23

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/05/2024 11:37

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:36

Juntada de Certidão
08/03/2024 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/03/2024 23:59.
01/02/2024 11:08

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:08

Expedição de despacho.
16/10/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:59

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:54

Juntada de Certidão
04/05/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 19:46

Conclusos para despacho
02/05/2023 19:46

Juntada de Certidão
27/02/2023 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 13/02/2023 23:59.
19/12/2022 14:00

Expedição de intimação.
19/12/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 01:51

Mandado devolvido Negativamente
26/04/2022 16:39

Expedição de Mandado.
26/04/2022 16:33

Juntada de mandado
24/11/2021 16:40

Mandado devolvido Cancelado
24/11/2021 15:33

Expedição de despacho.
10/10/2021 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2021 21:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/06/2021 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2021 10:00

Expedição de Mandado.
07/06/2021 09:58

Juntada de Certidão
11/01/2021 22:17

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 12:29

Conclusos para decisão
14/11/2019 12:28

Juntada de Petição de termo de audiência
14/11/2019 12:28

Juntada de Termo de audiência
14/11/2019 12:28

Juntada de Petição de termo de audiência
09/11/2019 14:21

Decorrido prazo de TICIANA BATISTA - ME em 08/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 23:27

Juntada de Petição de diligência
01/11/2019 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2019 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2019 14:20

Expedição de intimação.
24/09/2019 14:20

Expedição de intimação.
15/07/2019 15:24

Audiência conciliação designada para 06/11/2019 08:34.
22/02/2019 09:48

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 19:26

Conclusos para decisão
08/10/2018 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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