27/08/2025 08:57

Juntada de Certidão
27/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Nazaré-BA Fórum Edgard Matta / Rua Dr.

Eurico Matta, nº 81 1º andar - Centro - CEP 44400-000 - Tel: (75) 3636-2149/2710 - E-mail: [email protected] NAZARÉ - BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS Processo: 8002966-33.2023.8.05.0176 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: REU: IVONILDO DOS SANTOS Endereço: IGNORADO A Exma. Drª.

CAMILA SOARES SANTANA, MM.

Juíza de Direito Titular desta Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Nazaré-BA, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a tantos quanto o presente edital virem ou tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório está tramitando os termos da ação, partes e endereço acima identificados, que pelo presente fica a Parte Ré(a) acima indicado, com endereço incerto e ignorado, denunciado como incurso nas penas do art. 28 da Lei 11.343/06.

Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de NOTIFICÁ-LO pessoalmente, já que o acusado não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 15 (quinze) dias, fica o réu NOTIFICADO da presente Ação Penal que é movida em seu desfavor, conforme Denúncia e cuja cópia ser-lhe-á entregue em momento oportuno, bem como NOTIFICADO, para na forma do art. 55 da Lei n. 11.343 de 23/08/2006, oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual poderá(ao) invocar todas as suas razões, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

ADVERTÊNCIA: - Art. 55 da Lei nº 11.343/2006.

Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias. § 1º:- Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir, e até o número de cinco, arrolar testemunhas. §2:- As exceções serão processadas em apartado nos termos do art. 95 a 113 do Decreto-lei 3.689. § 4º:- Se as resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará Defensor Pública para oferecê-la em dez (10) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato da nomeação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Eu, SIDNEY DIAS DANTAS , Técnico Judiciário, digitei e conferi. PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Nazaré-BA, 26 de agosto de 2025.

CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito Titular
26/08/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 09:14

Expedição de Edital.
25/08/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2025 22:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:12

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:53

Juntada de Petição de requerimento CITAÇÃO EDITAL AUT réu não encontrado
18/02/2025 11:28

Expedição de intimação.
18/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 14:03

Juntada de Petição de certidão
01/11/2024 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 15:36

Expedição de citação.
31/10/2024 14:23

Recebida a denúncia contra IVONILDO DOS SANTOS (REU)
31/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:52

Audiência SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO realizada conduzida por 31/10/2024 10:15 em/para VARA CRIMINAL DE NAZARÉ, #Não preenchido#.
31/10/2024 10:11

Juntada de Termo de audiência
31/10/2024 10:10

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
15/10/2024 18:12

Expedição de Certidão.
07/07/2024 17:44

Publicado Mandado em 25/06/2024.
07/07/2024 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
30/06/2024 08:28

Decorrido prazo de DT ARATUÍPE em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 15:33

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 01:26

Publicado Mandado em 25/06/2024.
24/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
21/06/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 09:42

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 23:04

Juntada de Petição de CIENTE DECISÃO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
13/06/2024 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 12:17

Audiência SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada conduzida por 31/10/2024 10:15 em/para VARA CRIMINAL DE NAZARÉ, #Não preenchido#.
13/06/2024 12:15

Expedição de Mandado.
13/06/2024 12:11

Expedição de Mandado.
13/06/2024 11:55

Expedição de Mandado.
13/06/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:25

Determinado o Arquivamento
11/06/2024 09:12

Conclusos para despacho
10/06/2024 22:33

Juntada de Petição de 2024.06.04_8002966_33.2023.8.05.0176_DENUNCIA_28_
07/06/2024 13:21

Expedição de despacho.
29/05/2024 13:32

Expedição de intimação.
28/05/2024 16:21

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 12:02

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 14:38

Expedição de ofício.
20/05/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:21

Conclusos para despacho
25/03/2024 20:41

Juntada de Petição de Documento_1
29/02/2024 13:21

Expedição de despacho.
29/02/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:19

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:37

Desentranhado o documento
29/02/2024 09:37

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
27/02/2024 10:17

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:47

Audiência Audiência Preliminar realizada para 26/02/2024 12:40 VARA CRIMINAL DE NAZARÉ.
25/01/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:13

Audiência Audiência Preliminar designada para 26/02/2024 12:40 VARA CRIMINAL DE NAZARÉ.
09/01/2024 15:10

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
26/12/2023 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2023 21:03

Juntada de Petição de diligência
26/12/2023 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2023 21:01

Juntada de Petição de diligência
17/12/2023 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2023 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2023 17:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
15/12/2023 09:57

Expedição de intimação.
15/12/2023 09:57

Expedição de intimação.
15/12/2023 09:57

Expedição de intimação.
14/12/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:08

Juntada de Petição de PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
04/12/2023 14:51

Expedição de intimação.
04/12/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:31

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/11/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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