04/06/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 07:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 493939984
03/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:54

Decorrido prazo de MARIA RENILDES MOREIRA DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
25/04/2025 21:31

Publicado Petição em 04/04/2025.
25/04/2025 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
15/02/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 07:51

Decorrido prazo de MARIA RENILDES MOREIRA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
04/01/2025 05:55

Publicado Despacho em 09/12/2024.
04/01/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
19/12/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:12

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 21:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
23/11/2024 21:22

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 10:03

Decorrido prazo de MARIA RENILDES MOREIRA DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.
17/11/2024 23:14

Publicado Despacho em 13/11/2024.
17/11/2024 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
07/11/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8002870-92.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Maria Renildes Moreira Dos Santos Advogado: Eduardo Jorge Mendonca Nascimento (OAB:BA52516) Advogado: Fabio Leandro Bispo Dos Santos (OAB:BA44710) Executado: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Perito Do Juízo: Nivalda Oliveira Sena Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Cláusulas Abusivas] nº 8002870-92.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: MARIA RENILDES MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: EDUARDO JORGE MENDONCA NASCIMENTO, FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a exequente para se manifestar sobre a petição de ID. 461660414, devendo juntar planilha de cálculo.

Salvador, 27 de setembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito Dm
27/09/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:40

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 06:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:03

Conclusos para julgamento
19/07/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 16:36

Publicado Despacho em 25/06/2024.
30/06/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8002870-92.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Maria Renildes Moreira Dos Santos Advogado: Eduardo Jorge Mendonca Nascimento (OAB:BA52516) Advogado: Fabio Leandro Bispo Dos Santos (OAB:BA44710) Executado: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Perito Do Juízo: Nivalda Oliveira Sena Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8002870-92.2022.8.05.0001 Classe - Assunto : [Cláusulas Abusivas] Requerente : EXEQUENTE: MARIA RENILDES MOREIRA DOS SANTOS Requerido : EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Vistos etc, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida inversão dos polos).

Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo o impugnante beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher as custas processuais para impugnar e no prazo da impugnação, sob pena de a mesma não ser apreciada.

Em caso de não pagamento e/ou impugnação pelo executado do valor da condenação no prazo legal de 30 dias, o exequente deverá requerer os atos constritivos no prazo de 15 dias após o término do prazo de pagamento e impugnação.

Juntamente com o requerimento específico, o exequente deverá, de logo, providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, além de juntar planilha do cálculo executado atualizado.

Transcorridos esses prazos sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Salvador, 14 de junho de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
14/06/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:28

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 20:09

Juntada de Certidão
20/04/2024 10:27

Decorrido prazo de MARIA RENILDES MOREIRA DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
27/03/2024 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.
27/03/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:30

Recebidos os autos
19/03/2024 11:30

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/09/2023 13:24

Decorrido prazo de MARIA RENILDES MOREIRA DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
17/09/2023 04:29

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.
17/09/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
01/09/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 03:10

Decorrido prazo de MARIA RENILDES MOREIRA DOS SANTOS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:10

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:38

Juntada de Petição de apelação
03/08/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 15:15

Publicado Sentença em 21/07/2023.
22/07/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 14:34

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 12:01

Conclusos para julgamento
30/06/2023 02:58

Decorrido prazo de MARIA RENILDES MOREIRA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 20:40

Decorrido prazo de NIVALDA OLIVEIRA SENA em 17/04/2023 23:59.
27/06/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 20:30

Publicado Despacho em 16/06/2023.
17/06/2023 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 06:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:48

Conclusos para despacho
24/03/2023 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 08:32

Conclusos para julgamento
25/01/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 01:07

Decorrido prazo de MARIA RENILDES MOREIRA DOS SANTOS em 07/11/2022 23:59.
19/12/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 15:15

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 10:30

Expedição de despacho.
09/11/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 10:06

Publicado Despacho em 05/10/2022.
18/10/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
04/10/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 10:53

Expedição de despacho.
03/10/2022 08:19

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:03

Conclusos para despacho
25/08/2022 06:35

Decorrido prazo de MARIA RENILDES MOREIRA DOS SANTOS em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 06:35

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/08/2022 23:59.
15/08/2022 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.
15/08/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
27/07/2022 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 04:24

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 13/07/2022 23:59.
16/07/2022 08:17

Decorrido prazo de MARIA RENILDES MOREIRA DOS SANTOS em 15/07/2022 23:59.
05/07/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 16:04

Expedição de despacho.
27/06/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 13:59

Publicado Despacho em 21/06/2022.
24/06/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
20/06/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 07:49

Expedição de despacho.
15/06/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 12:54

Conclusos para decisão
07/06/2022 10:25

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 03/06/2022 23:59.
07/06/2022 09:41

Decorrido prazo de MARIA RENILDES MOREIRA DOS SANTOS em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 12:51

Publicado Despacho em 27/05/2022.
28/05/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 09:05

Expedição de despacho.
26/05/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 17:32

Conclusos para despacho
15/05/2022 02:51

Decorrido prazo de MARIA RENILDES MOREIRA DOS SANTOS em 12/05/2022 23:59.
11/05/2022 04:47

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/05/2022 23:59.
28/04/2022 06:25

Decorrido prazo de MARIA RENILDES MOREIRA DOS SANTOS em 26/04/2022 23:59.
19/04/2022 08:45

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.
19/04/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
14/04/2022 10:31

Juntada de Petição de réplica
14/04/2022 10:28

Juntada de Petição de réplica
13/04/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 21:30

Publicado Despacho em 29/03/2022.
06/04/2022 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
28/03/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 13:44

Expedição de despacho.
25/03/2022 08:47

Expedição de Carta.
25/03/2022 08:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/03/2022 15:46

Conclusos para despacho
17/02/2022 04:04

Decorrido prazo de MARIA RENILDES MOREIRA DOS SANTOS em 15/02/2022 23:59.
24/01/2022 09:56

Publicado Despacho em 24/01/2022.
24/01/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 10:14

Conclusos para despacho
13/01/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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