27/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antonio De Jesus-BA Processo nº: 8003621-69.2025.8.05.0229 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: E CONCEICAO SANTANA LTDA Réu: REU: BRAVO CAMINHOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros DESPACHO A parte autora, na condição de pessoa jurídica, somente poderá se beneficiar da Justiça Gratuita se demonstrar sua fragilidade financeira, através de seus documentos contábeis.

Por tais motivos, INTIME-SE a parte requerente para, em até 15 (dez) dias: a) efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito - art. 290 do CPC; ou b) apresentar seus documentos contábeis (mensais), referentes aos últimos 24 (vinte e quatro) meses, assinados por profissional habilitado, para análise do pleito da Justiça Gratuita.

Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos na pasta de decisões urgentes.

Santo Antônio de Jesus (BA).

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE)
26/08/2025 10:47

Expedição de intimação.
26/08/2025 10:47

Expedição de intimação.
26/08/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 18:22

Conclusos para decisão
27/06/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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