23/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:55

Decorrido prazo de ROONEY VEIGA DANTAS FILHO em 18/07/2024 23:59.
14/10/2024 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 13/08/2024 23:59.
12/10/2024 21:08

Baixa Definitiva
12/10/2024 21:08

Arquivado Definitivamente
12/10/2024 21:07

Expedição de intimação.
12/10/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 14:34

Publicado Intimação em 25/06/2024.
30/06/2024 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000898-29.2019.8.05.0119 Execução Fiscal Jurisdição: Itajuípe Executado: Alex Silva Santos Advogado: Rooney Veiga Dantas Filho (OAB:BA52447) Exequente: Municipio De Itajuipe Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: Processo: 8000898-29.2019.8.05.0119 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Municipais, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Réu (s): EXECUTADO: ALEX SILVA SANTOS Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL de pequeno valor ajuizada pelo Município de Itajuípe. É o breve relato.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC, em 19/12/2023, selecionado para representar a controvérsia atinente à possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), por unanimidade, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Considerou-se, em suma, que o débito cobrado é menor que os custos do processo, podendo o Ente Público se valer de outros instrumentos, a exemplo do protesto da certidão de dívida ativa, sem envolver o Poder Judiciário.

No caso dos autos, o valor executado, encontra-se dentro do patamar definido na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.

Nos termos da aludida resolução, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, devendo ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º, §1º), o que é a hipótese dos autos.

Nesse contexto, considerando que a Fazenda Pública possui outros instrumentos para a busca da satisfação de seu crédito, não se justifica o manejo da máquina pública, aqui compreendido o Poder Judiciário, para a perseguição de crédito de baixo proveito econômico e de alto custo, sendo legítima a extinção desta execução fiscal, pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

Em consequência, JULGO extinto o processo de execução fiscal por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer as contrarrazões.

Com ou sem resposta, subam os autos.

Transitado em julgado, arquive-se, dando baixa no sistema.

Sem custas.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
18/06/2024 21:24

Expedição de intimação.
18/06/2024 15:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/06/2024 18:10

Conclusos para julgamento
04/06/2024 18:09

Processo Desarquivado
25/10/2023 07:04

Arquivado Provisoramente
23/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 10/10/2023 23:59.
15/08/2023 09:27

Expedição de intimação.
15/08/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 09:22

Julgada improcedente a impugnação à execução de
01/03/2023 23:21

Conclusos para julgamento
01/03/2023 23:21

Expedição de intimação.
01/03/2023 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2023 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 08/11/2022 23:59.
28/11/2022 09:42

Conclusos para despacho
21/11/2022 07:27

Expedição de intimação.
14/10/2022 19:44

Expedição de intimação.
14/10/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 11:47

Decorrido prazo de ROONEY VEIGA DANTAS FILHO em 07/10/2022 23:59.
23/09/2022 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 18:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/09/2022 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 09:55

Expedição de intimação.
19/09/2022 11:24

Expedição de intimação.
19/09/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 10:43

Expedição de intimação.
13/09/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 05:36

Decorrido prazo de REBECA GONCALVES MOREIRA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 11:17

Conclusos para despacho
10/12/2021 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 19:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/12/2021 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 23:15

Expedição de intimação.
06/12/2021 08:03

Expedição de intimação.
09/11/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 19:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 07/10/2021 23:59.
28/10/2021 04:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 05/08/2021 23:59.
23/10/2021 18:43

Expedição de intimação.
23/10/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2021 18:40

Expedição de intimação.
20/10/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 12:27

Conclusos para despacho
23/09/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 14:36

Expedição de intimação.
20/09/2021 14:33

Expedição de citação.
20/09/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 11:59

Expedição de citação.
14/09/2021 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 08:39

Juntada de Petição de citação
25/08/2021 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 10:36

Expedição de citação.
19/08/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 09:45

Expedição de intimação.
15/08/2021 22:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 11:21

Conclusos para despacho
22/07/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 16:30

Expedição de intimação.
16/07/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 07:26

Conclusos para despacho
31/05/2021 06:49

Expedição de intimação.
11/05/2021 06:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 10/05/2021 23:59.
16/04/2021 09:59

Expedição de intimação.
16/04/2021 09:57

Expedição de citação.
16/04/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 09:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 10:36

Expedição de citação.
12/04/2021 09:01

Expedição de intimação.
13/03/2021 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 15/02/2021 23:59.
20/01/2021 14:41

Expedição de intimação via Sistema.
24/12/2020 11:38

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
24/12/2020 11:35

Juntada de carta
05/11/2020 20:09

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
05/11/2020 17:45

Juntada de Petição de citação
05/11/2020 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2020 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2020 13:25

Expedição de citação via Central de Mandados.
17/12/2019 07:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 02:24

Conclusos para decisão
12/12/2019 02:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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