TJBA - 8002017-20.2023.8.05.0237

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registro Publico - Sao Goncalo dos Campos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GONCALO SILVA TEIXEIRA FILHO

CPF *36.***.*93-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2025 11:25

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2025 23:59.

  • 06/11/2024 08:36

    Expedição de intimação.

  • 06/11/2024 08:34

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 14:43

    Expedição de intimação.

  • 25/10/2024 14:43

    Expedição de Alvará.

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8002017-20.2023.8.05.0237 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Exequente: Goncalo Silva Teixeira Filho Registrado(a) Civilmente Como Goncalo Silva Teixeira Filho Advogado: Goncalo Silva Teixeira Filho (OAB:BA66704) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002017-20.2023.8.05.0237 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS EXEQUENTE: GONCALO SILVA TEIXEIRA FILHO registrado(a) civilmente como GONCALO SILVA TEIXEIRA FILHO Advogado(s): GONCALO SILVA TEIXEIRA FILHO registrado(a) civilmente como GONCALO SILVA TEIXEIRA FILHO (OAB:BA66704) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO.

    Trata-se de cumprimento de Sentença envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.

    Sentenças fixando honorários advocatícios ao defensor dativo (id 416824803 e 416826019).

    Certidões de trânsito em julgado (id 439918227 e 442336253).

    Intimado para apresentar impugnação (despacho id 416993612), o ente público deixou transcorrer o prazo in albis (certidão id 433975317). É o relato do necessário.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    O Código de Processo Civil dispõe: Artigo 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;”.

    Dentro do prazo previsto em lei (CPC, art. 535) para o exercício do contraditório, o executado silenciou, operando-se a preclusão (CPC, art. 507).

    Confira-se o posicionamento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO PESSOAL – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC)- PRECLUSÃO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

    O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da súmula em 05/02/2020).

    Compulsando os autos, verifico que, conquanto intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de Sentença, a Fazenda Pública quedou-se inerte, tornando incontroversos os cálculos apresentados pelo exequente. 3.

    DISPOSITIVO.

    Ante ao exposto, homologo os cálculos apresentados (id 416824787) pelo exequente e acolho o pleito formulado, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) sobrevindo o trânsito em julgado, expeça-se ordem dirigida ao Executado, na pessoa do Procurador da Fazenda Pública, para que promova o pagamento das obrigações de pequeno valor, de forma individual, nos montantes consignados, em quantia atualizada monetariamente, em conformidade como artigo 1º da Lei Estadual nº. 9.446/05 (com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 14.260/20), bem como as disposições contidas na Instrução Normativa – Pre.

    N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA. ii) antes do envio do ofício de requisição de pagamento ao ente devedor, intimem-se as partes, por intermédio dos respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para que tomem ciência sobre o integral teor do ofício, em observância aos termos do artigo 1°, inciso IV, alínea “a” da Instrução Normativa – Pres.

    N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA. iii) o prazo para pagamento começa a fluir da data do recebimento do ofício requisitório pelo ente devedor e, no caso da intimação eletrônica, do dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação ou, ainda, em dez (10) dias corridos, da data do envio da intimação (L. 11.419/06, art. 5°, §§ 1° e 3°). iv) no prazo de dez (10) dias após a realização do(s) depósito(s) para pagamento da RPV, o ente público devedor deverá informar o Juízo da execução, por meio de petição, a realização dele, depósito. v) sem condenação de custas processuais a ré, em razão da isenção prevista no artigo 10, inciso IV, da Lei nº. 12.373/11. vi) após o cumprimento das diligências e certificações necessárias, certifique-se acerca do trânsito em julgado e, adotando as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

    Demais expedientes necessários.

    São Gonçalo dos Campos - Bahia, data conforme sistema.

    ALEXSANDRA SANTANA SOARES JUÍZA DE DIREITO

  • 28/09/2024 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2024 08:19

    Expedição de intimação.

  • 27/09/2024 08:19

    Transitado em Julgado em 09/08/2024

  • 02/09/2024 19:13

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2024 11:46

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8002017-20.2023.8.05.0237 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Exequente: Goncalo Silva Teixeira Filho Registrado(a) Civilmente Como Goncalo Silva Teixeira Filho Advogado: Goncalo Silva Teixeira Filho (OAB:BA66704) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002017-20.2023.8.05.0237 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS EXEQUENTE: GONCALO SILVA TEIXEIRA FILHO registrado(a) civilmente como GONCALO SILVA TEIXEIRA FILHO Advogado(s): GONCALO SILVA TEIXEIRA FILHO registrado(a) civilmente como GONCALO SILVA TEIXEIRA FILHO (OAB:BA66704) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO.

    Trata-se de cumprimento de Sentença envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.

    Sentenças fixando honorários advocatícios ao defensor dativo (id 416824803 e 416826019).

    Certidões de trânsito em julgado (id 439918227 e 442336253).

    Intimado para apresentar impugnação (despacho id 416993612), o ente público deixou transcorrer o prazo in albis (certidão id 433975317). É o relato do necessário.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    O Código de Processo Civil dispõe: Artigo 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;”.

    Dentro do prazo previsto em lei (CPC, art. 535) para o exercício do contraditório, o executado silenciou, operando-se a preclusão (CPC, art. 507).

    Confira-se o posicionamento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO PESSOAL – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC)- PRECLUSÃO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

    O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da súmula em 05/02/2020).

    Compulsando os autos, verifico que, conquanto intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de Sentença, a Fazenda Pública quedou-se inerte, tornando incontroversos os cálculos apresentados pelo exequente. 3.

    DISPOSITIVO.

    Ante ao exposto, homologo os cálculos apresentados (id 416824787) pelo exequente e acolho o pleito formulado, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) sobrevindo o trânsito em julgado, expeça-se ordem dirigida ao Executado, na pessoa do Procurador da Fazenda Pública, para que promova o pagamento das obrigações de pequeno valor, de forma individual, nos montantes consignados, em quantia atualizada monetariamente, em conformidade como artigo 1º da Lei Estadual nº. 9.446/05 (com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 14.260/20), bem como as disposições contidas na Instrução Normativa – Pre.

    N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA. ii) antes do envio do ofício de requisição de pagamento ao ente devedor, intimem-se as partes, por intermédio dos respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para que tomem ciência sobre o integral teor do ofício, em observância aos termos do artigo 1°, inciso IV, alínea “a” da Instrução Normativa – Pres.

    N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA. iii) o prazo para pagamento começa a fluir da data do recebimento do ofício requisitório pelo ente devedor e, no caso da intimação eletrônica, do dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação ou, ainda, em dez (10) dias corridos, da data do envio da intimação (L. 11.419/06, art. 5°, §§ 1° e 3°). iv) no prazo de dez (10) dias após a realização do(s) depósito(s) para pagamento da RPV, o ente público devedor deverá informar o Juízo da execução, por meio de petição, a realização dele, depósito. v) sem condenação de custas processuais a ré, em razão da isenção prevista no artigo 10, inciso IV, da Lei nº. 12.373/11. vi) após o cumprimento das diligências e certificações necessárias, certifique-se acerca do trânsito em julgado e, adotando as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

    Demais expedientes necessários.

    São Gonçalo dos Campos - Bahia, data conforme sistema.

    ALEXSANDRA SANTANA SOARES JUÍZA DE DIREITO

  • 19/06/2024 18:05

    Expedição de intimação.

  • 14/06/2024 15:21

    Expedição de intimação.

  • 14/06/2024 15:21

    Julgado procedente o pedido

  • 14/06/2024 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2024 13:43

    Expedição de intimação.

  • 01/06/2024 03:25

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2024 23:59.

  • 30/04/2024 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 13:49

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 30/04/2024 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 08:35

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2024 08:35

    Expedição de intimação.

  • 15/04/2024 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 23:02

    Publicado Intimação em 12/03/2024.

  • 12/03/2024 23:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 08/03/2024 14:29

    Expedição de intimação.

  • 08/03/2024 14:27

    Expedição de intimação.

  • 06/03/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 14:21

    Expedição de intimação.

  • 10/11/2023 13:55

    Publicado Intimação em 01/11/2023.

  • 10/11/2023 13:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 31/10/2023 17:34

    Expedição de intimação.

  • 31/10/2023 17:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/10/2023 17:32

    Expedição de intimação.

  • 31/10/2023 17:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/10/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 18:03

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 25/10/2023 18:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0515730-06.2018.8.05.0080

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Maria Pereira dos Reis Beato

Advogado: Ricardo Jorge Velloso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2018 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0500918-70.2017.8.05.0022

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Academia Life Fitness Eireli

Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/04/2017 16:02

Exibir Processo

Processo nº 8000705-76.2021.8.05.0205

Municipio de Maetinga

Adonidio Joao Ribeiro

Advogado: Diego Ferreira Pimentel

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/10/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 8000705-76.2021.8.05.0205

Municipio de Maetinga

Adonidio Joao Ribeiro

Advogado: Diego Ferreira Pimentel

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/06/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 8002248-25.2024.8.05.0039

Rosinete Francisca da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Nelci Borges

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/03/2024 14:12

Exibir Processo