23/09/2025 13:08

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
03/09/2025 03:36

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 12:22

Juntada de Certidão
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8024267-13.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Advogado(s): LUMY MIYANO (OAB:SP157952-A), LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA (OAB:SP285438-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS, cuja análise demanda exame preliminar quanto à regularidade do protocolo do recurso interno.

Verifica-se que, conforme consta dos autos, foi determinada a intimação do embargante para que renovasse o protocolo do recurso interno dentro do processo principal, na forma de petição intermediária, em observância ao disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, e artigo 1º, §2º do Decreto Judiciário nº 700/2024.

A referida intimação (ID nº 81951474) foi regularmente expedida e publicada no DJE de 06/05/2025, tendo o embargante sido cientificado da necessidade de adequação do protocolo do recurso às novas regras de tramitação dos recursos internos, as quais passaram a vigorar a partir de 2 de setembro de 2024.

Oportunamente, o embargante não apresentou a renovação do protocolo conforme determinado, tampouco manifestou-se nos autos para justificar a ausência ou requerer prazo para regularização, consoante certidão ID nº 82975998 de 21/05/2025.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do CPC/2015, e artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto Judiciário nº 700/2024, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por ausência de cumprimento da determinação judicial relativa à renovação do protocolo do recurso interno.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, data registrada em sistema.

Rosalvo Augusto Vieira da Silva Relator Substituto
01/09/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 16:04

Não conhecidos os embargos de declaração
03/07/2025 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.
03/07/2025 21:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 15:07

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
21/05/2025 10:28

Conclusos #Não preenchido#
21/05/2025 10:27

Juntada de Certidão
15/05/2025 00:01

Decorrido prazo de INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:21

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 08:23

Publicado Decisão em 23/04/2025.
23/04/2025 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
16/04/2025 17:02

Conhecido o recurso de INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-36 (APELANTE) e não-provido
11/03/2025 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 05:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.
08/02/2025 00:57

Decorrido prazo de INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 06/02/2025 23:59.
20/12/2024 01:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 15:20

Conclusos #Não preenchido#
16/12/2024 14:16

Juntada de Petição de _PJCÍVEL_ Não intervenção. Direito individual. Interesse secundário
16/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:16

Juntada de Petição de _PJCÍVEL_ Não intervenção. Direito individual. Interesse secundário
13/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:54

Conclusos #Não preenchido#
26/08/2024 18:53

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:45

Recebidos os autos
26/08/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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