TJBA - 8005272-15.2020.8.05.0229
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/12/2024 11:17
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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02/12/2024 11:17
Baixa Definitiva
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02/12/2024 11:17
Transitado em Julgado em 02/12/2024
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02/12/2024 11:17
Juntada de Certidão
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30/11/2024 00:07
Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 29/11/2024 23:59.
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08/11/2024 10:07
Juntada de Petição de petição
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07/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8005272-15.2020.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Paulo Ribeiro Costa Advogado: Jaqueline Dos Santos Almeida (OAB:BA64533-A) Apelante: Banco Itau Bmg Consignado S.a.
Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005272-15.2020.8.05.0229 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
Advogado(s): ENY BITTENCOURT APELADO: PAULO RIBEIRO COSTA Advogado(s):JAQUELINE DOS SANTOS ALMEIDA PJ06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.
AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA.
TEMA 1.061 DO STJ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
DANO MORAL CARACTERIZADO.
VALOR INESTIMÁVEL.
FIXAÇÃO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR SUFICIENTE PARA MINORAR O SOFRIMENTO DA PARTE OFENDIDA SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO INEXIGÍVEIS.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL.
DATA DO ARBITRAMENTO.
SÚMULA 362/STJ.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
ADMISSIBILIDADE.
TESE FIRMADA PELO STJ.
AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, OU SEJA, DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 e 54, AMBAS DO STJ).
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, nº 8005272-15.2020.8.05.0229, da comarca de SANTO ANTÔNIO DE JESUS, em que figuram como Apelante BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. e, Apelado PAULO RIBEIRO COSTA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO de APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões, ___ de ________ de 2024.
PRESIDENTE DES.
PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA -
06/11/2024 04:51
Publicado Ementa em 06/11/2024.
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06/11/2024 04:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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05/11/2024 08:55
Juntada de Certidão
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04/11/2024 15:00
Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
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31/10/2024 10:21
Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
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30/10/2024 18:11
Juntada de Petição de certidão
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30/10/2024 17:56
Deliberado em sessão - julgado
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21/10/2024 10:07
Juntada de Petição de petição
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04/10/2024 10:39
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 19:48
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 17:40
Incluído em pauta para 22/10/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
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27/09/2024 17:22
Solicitado dia de julgamento
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17/09/2024 09:32
Conclusos #Não preenchido#
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17/09/2024 09:32
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 19:37
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 17:12
Recebidos os autos
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16/09/2024 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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