03/09/2025 03:40

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048389-25.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MUCURI BAHIA Advogado(s): FLAVIO JESUS VIEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE OU URGÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mucuri/BA contra decisão proferida em Ação Civil Pública que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o Município de Mucuri a editar decreto regulamentando o processamento de atestados médicos com afastamento inferior a 15 dias, diante de supostos descontos indevidos em remunerações de servidores, principalmente da Secretaria Municipal de Educação, e da exigência de validação presencial dos atestados na sede administrativa.

II.

Questão em discussão: Discute-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória recursal que vise obrigar o ente municipal a regulamentar administrativamente o reconhecimento de atestados médicos, frente à alegação de omissão administrativa e de prática abusiva ao exigir deslocamento para validação presencial.

III.

Razões de decidir: Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, afastável apenas mediante prova robusta, a qual não foi apresentada no caso.

A ausência de demonstração inequívoca de ilegalidade, perseguição funcional ou urgência qualificada inviabiliza a concessão da medida excepcional requerida.A tutela pretendida possui natureza satisfativa, esgotando o mérito da ação principal, o que não se coaduna com o regime da cognição sumária.Parecer do Ministério Público pelo improvimento do recurso, destacando a necessidade de dilação probatória.

IV.

Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

A concessão de tutela provisória de urgência requer demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2.

A ausência de prova robusta da ilegalidade do ato administrativo e de urgência qualificada inviabiliza a concessão da tutela pleiteada, sobretudo quando esta possuir natureza satisfativa." Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 15183317920248130000, Rel.

Des.ª Yeda Athias, j. 03.09.2024, 6ª Câmara Cível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8048389-25.2024.8.05.0000, em que figuram como parte recorrente SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUCURI BAHIA e parte recorrida MUNICÍPIO DE MUCURI: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
01/09/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 18:44

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MUCURI BAHIA - CNPJ: 09.***.***/0001-31 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2025 15:04

Juntada de Petição de certidão
26/08/2025 15:00

Deliberado em sessão - julgado
12/08/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Adiado
11/08/2025 12:32

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
07/08/2025 06:08

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
06/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:30

Incluído em pauta para 26/08/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.
04/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:50

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
21/07/2025 10:10

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/07/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:46

Incluído em pauta para 04/08/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
15/07/2025 19:09

Solicitado dia de julgamento
28/03/2025 14:04

Conclusos #Não preenchido#
28/03/2025 13:59

Juntada de Petição de AI 8048389_25.2024.8.05.0000 determinar expedição decreto municipio. Improvimento
03/02/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para
03/02/2025 11:27

Juntada de Petição de contra-razões
19/12/2024 00:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MUCURI BAHIA em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 05:03

Publicado Decisão em 27/11/2024.
28/11/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
26/11/2024 08:07

Juntada de Certidão
24/11/2024 11:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 14:27

Conclusos #Não preenchido#
02/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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