09/09/2025 03:06

Publicado Intimação em 03/09/2025.
09/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
09/09/2025 03:06

Publicado Intimação em 03/09/2025.
09/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
09/09/2025 03:05

Publicado Intimação em 03/09/2025.
09/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
09/09/2025 03:05

Publicado Intimação em 03/09/2025.
09/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
09/09/2025 03:05

Publicado Intimação em 03/09/2025.
09/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
03/09/2025 07:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
02/09/2025 00:00

Intimação

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8000194-27.2020.8.05.0201 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA, HELIO JOSE LEAL LIMA, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA, LUIZ OTÁVIO DA SILVA BORGES, GENEVALDO ROSALINO GOMES - ME, GENEVALDO ROSALINO GOMES SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou a presente AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O Ministério Público veio aos autos e pugnou pela extinção do feito, em face das inovações trazidas pela Lei 14230/21, ante a atipicidade atual da conduta. É O BREVE RELATO.

DECIDO. Inicialmente, recordo que, antes mesmo das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.8.429/92), a jurisprudência já sinalizava quanto à natureza diferenciada da ação de improbidade administrativa em relação às demandas puramente civis.

Nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, ao julgar o Recurso Especialn. 885.836 - MG (1ª Turma, STJ, julgado em 26/06/2007): "[...] o objeto próprioda ação de improbidade é a aplicação de penalidades ao infrator, penalidades essas substancialmente semelhantes às das infrações penais.

Ora, todos os sistemas punitivos estão sujeitos a princípios constitucionais semelhantes, e isso tem reflexos diretos no regime processual. É evidente, assim - a exemplo do que ocorre, no plano material, entre a Lei de Improbidade e o direito penal -, a atração, pela ação de improbidade, de princípios típicos do processo penal". A par dessa constatação e de outras nos meios doutrinários e jurisprudenciais, o Legislador reformou toda a sistemática da responsabilização por ato de improbidade administrativa, via Lei n. 14.230/2021, distanciando-a das ações civis e dando-lhe natureza própria (art. 17-D, caput, da LIA), prevendo a aplicação expressa dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, §4º, da LIA). Desse modo, por força da aplicação do Direito Administrativo Sancionador, deverão ser observados os preceitos do garantismo punitivo, dentre eles, a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica.

Nesse sentido já decidia o Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO.

APLICABILIDADE.

EFEITOS PATRIMONIAIS.

PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 269 E 271 DO STF.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE. (...) III- Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador.

Precedente.

IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais. (...) VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido. (STJ, RMS 37.031/SP, 1ª Turma,Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Julgado em 8/2/2018). PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

MULTA ADMINISTRATIVA.

RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

POSSIBILIDADE.

ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.

APLICAÇÃO DEMULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO. (...).

II - O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa.

Precedente. (...). (STJ, AgInt no REsp1602122/RS, 1ª Turma, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Julgado em07/08/2018). Inclusive, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto deSan José da Costa Rica), promulgada internamente pelo Decreto n. 678/92,considera a retroatividade da norma mais benéfica como sendo um princípio geral do Direito Sancionador, e não apenas do Direito Penal/Processual Penal,consoante artigo 9º, in verbis: "Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável.

Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito.

Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado." Logo, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 que restringem o jus puniendi do Estado devem ser aplicadas às ações de improbidade administrativa ajuizadas antes de sua vigência. Conforme manifestação do Ministério Público, com relação ao ato de improbidade administrativa imputado ao(s) acionado(s), não mais subsiste a adequação típica. Nessa senda, diante do novo quadro normativo, é certo que a conduta não se enquadra em nenhum dos dispositivos sancionatórios da Lei Federal nº 8.429/1992, sendo forçoso o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada pelos réus na narrativa da exordial. FACE AO EXPOSTO, rejeito a ação, forte no artigo 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92, julgando extinto o feito por falta de tipicidade da conduta. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquive-se.

Porto Seguro, 29 de agosto de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
01/09/2025 09:07

Expedição de intimação.
01/09/2025 09:07

Expedição de intimação.
01/09/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 14:37

Expedição de intimação.
29/08/2025 14:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/08/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
04/07/2025 13:32

Expedição de intimação.
09/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:58

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:45

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
16/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:10

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
18/09/2024 14:22

Expedição de Carta precatória.
18/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:04

Expedição de intimação.
18/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:51

Expedição de intimação.
21/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 01:20

Mandado devolvido Negativamente
24/05/2024 14:30

Conclusos para despacho
24/05/2024 04:05

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
02/05/2024 15:08

Expedição de intimação.
02/05/2024 13:13

Expedição de citação.
02/05/2024 13:13

Expedição de citação.
02/05/2024 13:13

Expedição de citação.
02/05/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
19/03/2024 01:05

Mandado devolvido Negativamente
06/03/2024 13:32

Expedição de citação.
06/03/2024 13:32

Expedição de citação.
06/03/2024 13:32

Expedição de citação.
29/02/2024 15:30

Expedição de intimação.
29/02/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:30

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:26

Juntada de Petição de 80001942720208050201 Endereco
13/09/2023 16:02

Expedição de intimação.
20/06/2023 16:47

Expedição de intimação.
20/06/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:05

Conclusos para despacho
03/04/2023 16:44

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
03/03/2023 16:21

Expedição de intimação.
16/11/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:59

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 15:55

Conclusos para despacho
09/06/2022 01:42

Mandado devolvido Negativamente
09/06/2022 01:42

Mandado devolvido Negativamente
23/04/2022 00:21

Mandado devolvido Negativamente
18/04/2022 16:04

Expedição de Mandado.
18/04/2022 16:04

Expedição de Mandado.
18/04/2022 16:04

Expedição de Mandado.
18/04/2022 16:04

Expedição de Mandado.
18/04/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 09:16

Conclusos para despacho
25/01/2022 19:12

Mandado devolvido Negativamente
21/01/2022 15:37

Expedição de Mandado.
21/01/2022 15:37

Expedição de Mandado.
21/01/2022 15:37

Expedição de Mandado.
21/01/2022 15:37

Expedição de Mandado.
22/09/2021 14:00

Expedição de intimação.
22/09/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 17:00

Conclusos para despacho
10/12/2020 11:18

Expedição de intimação via Sistema.
07/12/2020 12:31

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA em 22/05/2020 23:59:59.
23/09/2020 14:56

Expedição de citação via Sistema.
23/09/2020 14:56

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
23/09/2020 14:56

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
23/09/2020 14:56

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
23/09/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 13:06

Conclusos para despacho
12/09/2020 15:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 26/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 12:24

Juntada de Petição de certidão
16/04/2020 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2020 12:21

Juntada de Petição de certidão
16/04/2020 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2020 12:19

Juntada de Petição de certidão
16/04/2020 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2020 20:00

Expedição de Certidão via Sistema.
27/03/2020 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2020 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2020 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2020 19:14

Expedição de citação via Sistema.
20/03/2020 19:14

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
20/03/2020 19:14

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
20/03/2020 19:14

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
20/03/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 12:42

Conclusos para despacho
07/02/2020 12:33

Juntada de Petição de documentação
29/01/2020 16:51

Expedição de intimação via Sistema.
28/01/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 19:24

Juntada de Certidão
24/01/2020 13:04

Conclusos para despacho
24/01/2020 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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