11/09/2025 01:20

Decorrido prazo de RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ em 10/09/2025 23:59.
26/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:27

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2844343282 EM 25/08/2025 09:27:11
21/08/2025 21:20

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000848-48.2012.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO EXEQUENTE: A UNIÃO Advogado(s): RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ (OAB:BA18562) EXECUTADO: MUNICIPIO DE TUCANO Advogado(s): ISAQUE DE SANTANA CORREIA (OAB:BA40504) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de execução fiscal movida por A UNIÃO em desfavor de MUNICIPIO DE TUCANO pretendendo perceber tributo.

O feito encontra-se paralisado sem qualquer ato processual positivo no sentido de percepção do valor contido no título executivo. É o relatório. Decido. As demandas judiciais não podem se perpetuar eternamente, permanecendo paralisadas até que o Credor promova meios adequados para satisfação de seu crédito.

Desse modo, a própria Lei 6.830/80, que regulamenta o processo de execução fiscal, prevê em seu artigo 40 a hipótese de prescrição intercorrente, ou seja, quando transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos, após suspensão do processo, poderá (deverá) ser extinto o feito em razão da prescrição.

A Primeira Seção do col.

Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ao decidir o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553, de relatoria do em.

Ministro Mauro Campbell Marques, traçou parâmetros para declaração de prescrição virtual, entendendo prescindível a existência de despacho suspendendo a execução para termo de sua contagem.

Nesse sentido, impõe-se colacionar trecho da ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". [...] 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) In casu, realizada a triagem de processos que se enquadravam na referida situação, constata-se que a pretensão há muito foi alcançada pela prescrição intercorrente, considerando-se suspensa a execução desde o último ato processual, com transcurso do prazo quinquenal após a mencionada suspensão.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com base no artigo 40, §4º, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Na hipótese do Executado ser revel, prescindível a sua intimação por edital, aplicando-se o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil, precipuamente porque eventual nulidade não lhe trará qualquer prejuízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
18/08/2025 08:33

Expedição de intimação.
18/08/2025 08:33

Expedição de intimação.
18/08/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 08:21

Declarada decadência ou prescrição
17/06/2025 13:25

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:37

Conclusos para despacho
05/09/2018 11:30

Juntada de Certidão
05/09/2018 11:08

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
06/06/2016 13:51

CONCLUSÃO
06/06/2016 13:32

PETIÇÃO
13/05/2016 10:40

RECEBIMENTO
20/04/2016 09:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/04/2016 10:59

MANDADO
12/04/2016 10:58

MANDADO
12/04/2016 10:58

MANDADO
15/03/2016 14:54

MANDADO
16/08/2012 09:47

RECEBIMENTO
06/08/2012 15:12

CONCLUSÃO
27/07/2012 12:57

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2012

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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