16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000226-95.2019.8.05.0075 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Encruzilhada Reu: Gilberto Santos Dias Advogado: Arakitan Candido Dos Anjos (OAB:BA39800) Testemunha: Neemias Reis Bezerra Testemunha: André Neves Ferraz Vitima: Juliete Souza Cruz Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000226-95.2019.8.05.0075 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GILBERTO SANTOS DIAS Advogado(s): ARAKITAN CANDIDO DOS ANJOS (OAB:BA39800) SENTENÇA RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação Penal, movida pelo Ministério Público em face de GILBERTO SANTOS DIAS, pela suposta prática do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, o qual prevê pena privativa máxima de 03 (três) meses de detenção.

A denúncia foi recebida em 04/10/2019 (evento ID nº 136815840).

O réu apesar de devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta à acusação. À vista disso, fora nomeado defensor (evento ID nº 136815846), o qual renunciou a nomeação (evento ID nº 244036214). É o que se tinha a relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida a qualquer tempo.

A prescrição, prevista no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, constitui instituto destinado a limitar o poder punitivo estatal no tempo, impondo ao Estado o exercício do jus puniendi em prazo determinado e a extinção de tal poder/dever ao fim deste lapso temporal.

O Diploma Penal, em seu artigo 109, disciplina os prazos a limítrofes para a persecução penal, estabelecendo, em seu inciso VI, que a prescrição ocorrerá em 03 (três) anos para os crimes cujas penas máximas, em abstrato, sejam inferiores a 01 (um) ano.

No caso sob análise, considerando a data do recebimento da denúncia, verifica-se que a ação penal, após recebimento, tramita há mais de 03 (três) anos, sem que houvesse interrupção do prazo prescricional após o recebimento da denúncia.

Assim, é inevitável o reconhecimento da extinção da punibilidade, devendo ser extinto o procedimento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, IV, c/c o artigo 109, VI, todos do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em face do réu GILBERTO SANTOS DIAS e julgo extinta a punibilidade em relação aos fatos narrados na denúncia.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

ENCRUZILHADA/BA, datado e assinado digitalmente PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito
17/10/2022 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 12:57

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 16:04

Conclusos para despacho
01/10/2022 10:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/07/2022 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 15:09

Expedição de intimação.
14/07/2022 10:32

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
29/06/2022 08:56

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2022.
29/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
26/06/2022 19:57

Comunicação eletrônica
26/06/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
10/09/2021 18:42

Devolvidos os autos
10/03/2021 12:19

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
08/02/2021 10:27

RECEBIMENTO
08/02/2021 10:27

RECEBIMENTO
04/02/2021 09:08

MERO EXPEDIENTE
28/01/2021 08:30

MERO EXPEDIENTE
20/11/2020 15:09

CONCLUSÃO
28/02/2020 15:02

DOCUMENTO
28/02/2020 12:51

MANDADO
28/02/2020 12:51

MANDADO
28/02/2020 12:49

MANDADO
05/02/2020 11:27

MANDADO
29/11/2019 11:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/11/2019 10:03

MANDADO
26/11/2019 13:51

MANDADO
26/11/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/10/2019 15:19

RECEBIMENTO
04/10/2019 13:25

DENÚNCIA
25/09/2019 11:05

CONCLUSÃO
25/09/2019 09:42

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
30/08/2019 12:32

RECEBIMENTO
26/07/2019 14:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/07/2019 12:19

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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