18/09/2025 14:46

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/09/2025 14:46

Baixa Definitiva
18/09/2025 14:46

Transitado em Julgado em 18/09/2025
18/09/2025 14:44

Transitado em Julgado em 11/09/2025
18/09/2025 14:41

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:12

Decorrido prazo de MARCELO SANCHES ROCHA em 10/09/2025 23:59.
21/08/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 05:59

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8052146-12.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARCELO SANCHES ROCHA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANNA CAROLINA DE ABREU TOURINHO APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 81782668) interposto por MARCELO SANCHES ROCHA, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, estando ementado da seguinte forma (ID 70781684): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA.

DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.

ABANDONO DO SERVIÇO.

INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DE PAD.

REGULARIDADE DO PROCESSO.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

Sucumbência recursal.

Majoração dos honorários advocatícios.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 79563918): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADO.

REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

I.

Caso em exame 1. Os presentes declaratórios foram opostos com o objetivo de sanar erro que o embargante entende existir no acórdão em relação a conclusão acerca da validade da notificação encaminhada para seu endereço na esfera administrativa.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar a pertinência da notificação encaminhada para o endereço do autor e por ele recebida em sede de instauração do processo administrativo III.

Razões de decidir 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha de pronunciamento judicial que comprometa seu entendimento, materializado em contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 4. Diferente do quanto afirmado pelo embargante, a instauração do processo ocorreu no ano de 2011, razão pela qual não existe nenhuma nulidade na notificação realizada no ano de 2012.

IV. Dispositivo EMBARGOS REJEITADOS. Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Extraordinário, com fulcro na alínea "a", do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O recurso foi contra-arrazoado (ID 85235664). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade, pelas razões abaixo alinhadas. 1.

Da contrariedade ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal: Com efeito, no julgamento do ARE n° 748.371(Tema 660), eleito como paradigma pelo STF, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, entendeu a Corte Constitucional pela ausência de repercussão geral na discussão sobre a violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais e a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, nos termos a seguir: TEMA 660: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Assim, em atenção ao entendimento firmado pela Corte Suprema, no sentido de que inexiste repercussão geral da matéria tratada, imperiosa a aplicação do quanto disposto no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/15. 2.

Do dispositivo: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil (Tema 660). Publique-se.

Intimem-se. Salvador (BA), em 15 de agosto de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg//
18/08/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2025 09:13

Negado seguimento a Recurso
01/07/2025 14:43

Conclusos #Não preenchido#
30/06/2025 17:04

Juntada de Petição de contra-razões
05/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 21:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
30/04/2025 06:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
29/04/2025 16:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário
24/04/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:06

Publicado Ementa em 08/04/2025.
08/04/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 10:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 19:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 17:59

Juntada de Petição de certidão
25/03/2025 17:24

Deliberado em sessão - julgado
25/03/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:30

Decorrido prazo de MARCELO SANCHES ROCHA em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:46

Incluído em pauta para 18/03/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
18/02/2025 12:22

Solicitado dia de julgamento
13/02/2025 23:10

Conclusos #Não preenchido#
13/02/2025 23:10

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:52

Juntada de Petição de contra-razões
01/02/2025 02:34

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 09:46

Expedição de Decisão.
29/01/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 26/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Petições diversas
18/10/2024 01:16

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:30

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Desembargador - Maria da Purificação Silva
15/10/2024 14:44

Conclusos #Não preenchido#
15/10/2024 11:51

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 02:24

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 10:58

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:48

Conhecido o recurso de MARCELO SANCHES ROCHA - CPF: *25.***.*75-49 (APELANTE) e não-provido
08/10/2024 10:38

Conhecido o recurso de MARCELO SANCHES ROCHA - CPF: *25.***.*75-49 (APELANTE) e não-provido
07/10/2024 17:48

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:45

Deliberado em sessão - julgado
01/10/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 01:12

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:49

Incluído em pauta para 07/10/2024 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
06/08/2024 18:09

Retirado de pauta
30/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:47

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
21/07/2024 01:17

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:49

Incluído em pauta para 30/07/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
11/07/2024 09:26

Solicitado dia de julgamento
28/06/2024 10:41

Conclusos #Não preenchido#
28/06/2024 10:41

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:14

Recebidos os autos
27/06/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8146869-98.2025.8.05.0001

Shirleno Sousa Pereira Regis

Mfcar Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Eduardo Romenigue Vieira Vilela

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/08/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 8005105-03.2021.8.05.0022

Ananias Ramos da Cruz

Vitoria Urbanismo Spe LTDA

Advogado: Victor Gabriel Spindola Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2021 14:21

Exibir Processo

Processo nº 8004417-21.2024.8.05.0124

Associacao de Moradores do Loteamento Pr...

Jose Ubirajara de Araujo Nascimento

Advogado: Katia Margarete Alves Gama Sobrinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/12/2024 22:59

Exibir Processo

Processo nº 8002165-46.2025.8.05.0274

Maria Lima Cerqueira

Banco Agibank S.A

Advogado: Amanda Alvarenga Campos Veloso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2025 21:00

Exibir Processo

Processo nº 8052146-12.2021.8.05.0039

Marcelo Sanches Rocha

Municipio de Camacari / Ba

Advogado: Anna Carolina de Abreu Tourinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/11/2021 17:10

Exibir Processo