20/09/2025 05:17

Decorrido prazo de SERASA S/A em 17/09/2025 23:59.
12/09/2025 12:39

Conclusos para decisão
12/09/2025 12:39

Juntada de Certidão
12/09/2025 10:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 16:12

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
09/09/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000769-39.2014.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: MARCIO ALVES DE AVILA Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (OAB:BA30776) REU: BANCO DO BRASIL S/A e outros (2) Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB:BA1048-A), CRISTIANO MOTA PEREIRA (OAB:BA22741), CARLO BRAGA MAIA CARICCHIO registrado(a) civilmente como CARLO BRAGA MAIA CARICCHIO (OAB:BA41498), SERGIO EMILIO SCHLANG ALVES (OAB:BA3635), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), RICARDO LOPES GODOY registrado(a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167) DESPACHO Vistos etc.

A correção dos cálculos executivos constitui matéria de ordem pública, passível de análise e correção de ofício pelo juízo a qualquer tempo e em qualquer fase processual, nos termos do art. 515, §1º do CPC/2015, independentemente de provocação das partes ou do estágio em que se encontre o cumprimento de sentença.

Tal prerrogativa decorre do poder-dever do magistrado de zelar pela legalidade da execução, assegurando que os valores cobrados estejam em estrita conformidade com o ordenamento jurídico, evitando tanto a sub-execução quanto a execução excessiva do título.

A aplicação de juros compostos (capitalização de juros) em execuções cíveis, quando não expressamente autorizada por lei, afronta a legalidade e compromete a regular satisfação do crédito, razão pela qual deve ser prontamente corrigida pelo juízo, preservando-se o devido processo legal e a segurança jurídica.

I.

QUESTÃO IDENTIFICADA Analisando os cálculos apresentados pelo exequente, verifico a possível aplicação de juros compostos (capitalização de juros) na atualização do débito executado.

II.

FUNDAMENTO LEGAL DA VEDAÇÃO É importante esclarecer que o ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a aplicação de juros compostos nas execuções cíveis, conforme: Decreto n.º 22.626/1933 (Lei da Usura), art. 4º: "é proibido contar juros dos juros" Súmula 121 do STF: "É vedada a capitalização de juros, ainda que convencionada" A regra geral, portanto, é a aplicação de juros simples, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais previstas em legislação específica (como operações do Sistema Financeiro Nacional com expressa autorização legal).

III.

DETERMINAÇÕES Diante da relevância da questão e em observância ao princípio do contraditório, determino que INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, sobre a questão identificada.

IV.

ESCLARECIMENTOS PROCESSUAIS 1.

Quanto à boa-fé processual: Esclareço que todos os sujeitos processuais devem observar os deveres de boa-fé (art. 5º, CPC) e cooperação (art. 6º, CPC), sendo vedado deduzir pretensão contra texto expresso de lei (art. 80, I, CPC). 2.

Quanto à correção dos cálculos: Independentemente das manifestações, este juízo tem o poder-dever de zelar pela correção da liquidação (art. 515, §1º, CPC), podendo determinar as correções necessárias.

V.

OBSERVAÇÕES FINAIS O presente despacho visa esclarecer questão de ordem pública relacionada à correta aplicação da legislação civil e processual, garantindo que a execução observe estritamente os limites legais.

Após as manifestações das partes, os autos retornarão conclusos para as providências cabíveis.

Intimem-se as partes.

Prazo comum: 15 (quinze) dias.

Atribuo força de mandado/ofício.

Rio Real/BA, data do sistema.

Euler José Ribeiro Neto Juiz de Direito
18/08/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2025 08:20

Expedição de despacho.
17/08/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
18/01/2023 14:44

Conclusos para despacho
06/12/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2022 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2022 06:56

Expedição de Carta.
19/09/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2019 02:11

Decorrido prazo de CDL/SPC em 27/06/2018 23:59:59.
26/03/2019 02:11

Decorrido prazo de SERASA S/A em 27/06/2018 23:59:59.
26/03/2019 02:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/06/2018 23:59:59.
29/09/2018 00:34

Publicado Intimação em 12/06/2018.
29/09/2018 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2018 11:05

Expedição de Alvará.
02/07/2018 01:16

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE AVILA em 26/06/2018 23:59:59.
12/06/2018 12:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 12:18

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 13:37

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 14:53

Conclusos para despacho
16/05/2018 13:41

Juntada de Certidão
05/04/2018 09:43

Ato ordinatório
05/04/2018 09:43

Ato ordinatório
17/10/2016 09:41

REMESSA
29/09/2016 11:21

PETIÇÃO
28/04/2016 13:52

MERO EXPEDIENTE
03/02/2016 13:27

COM EFEITO SUSPENSIVO
26/01/2016 10:36

REATIVAÇÃO
31/12/2015 05:45

Baixa Definitiva
31/12/2015 05:45

DEFINITIVO
23/02/2015 09:24

PETIÇÃO
19/12/2014 13:49

RECEBIMENTO
16/12/2014 11:35

PROCEDÊNCIA
15/12/2014 13:43

ENTREGA EM CARGA/VISTA
27/11/2014 10:04

AUDIÊNCIA
26/11/2014 12:33

AUDIÊNCIA
25/07/2014 14:54

MANDADO
14/07/2014 11:29

MANDADO
09/07/2014 12:51

RECEBIMENTO
09/07/2014 11:39

LIMINAR
09/07/2014 09:32

ENTREGA EM CARGA/VISTA
30/06/2014 08:30

PETIÇÃO
17/06/2014 13:26

MERO EXPEDIENTE
17/06/2014 13:25

RECEBIMENTO
12/06/2014 13:31

ENTREGA EM CARGA/VISTA
12/06/2014 09:58

CONCLUSÃO
11/06/2014 13:20

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2014

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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