21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0030981-24.2005.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Cidnei Farias Da Silva Advogado: Manoel Jose De Almeida (OAB:BA11177) Advogado: Carlos Augusto Barroso Daraujo (OAB:BA8125) Interessado: Axa Seguro Do Brasil Sa Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0030981-24.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: CIDNEI FARIAS DA SILVA Advogado(s): MANOEL JOSE DE ALMEIDA (OAB:BA11177), CARLOS AUGUSTO BARROSO DARAUJO (OAB:BA8125) INTERESSADO: Axa Seguro do Brasil Sa Advogado(s): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB:PE33667) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Cidnei Farias da Silva em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AXA SEGURO DO BRASIL S/A).

Aduz a inicial que o autor é o proprietário do veículo o Santana, placa JMM1970, adquirido em mãos de Roque de Jesus Almeida e furtado em 22/07/2002.

SANTANA 2000.

Relata que foi contratado seguro (apólice 13.01.31.14201) e que a ré se recusou ao pagamento da indenização.

Afirma que a seguradora alegou que o segurado não era o proprietário do veículo e que não foi comunicado à seguradora a transferência do veículo sinistrado.

Sustenta que o objeto do contrato celebrado com a ré é o veículo de propriedade do autor e que não deu causa ao erro cometido pela seguradora na apólice, onde constou nome de terceira pessoa estranha ao autor.

Requer seja a ré condenada ao pagamento de R$17.666,00, mais compensação financeira por danos morais, no valor de R$10.400,00.

Feita a denunciação da lide de Sidney Conceição dos Santos.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora.

A parte ré apresentou contestação.

Argui preliminar de ilegitimidade ativa, porque não há apólice em nome do autor, mas em nome de Sidney Conceição dos Santos.

Aduz que não há ato ilícito praticado pela ré, tampouco nexo causal, de sorte que a seguradora não tem responsabilidade em relação ao pagamento da indenização.

Requer a improcedência do pedido.

Não foi apresentada réplica, embora a parte autora tenha sido intimada. É o relatório.

A apólice que consta dos autos é em nome de Sidney Conceição dos Santos.

Os comprovantes de pagamento, do mesmo modo, não estão em nome do autor, mas de Sidney Conceição dos Santos.

Constata-se, pois, que o autor não é segurado.

Deste modo, não tem legitimidade para postular o pagamento da indenização do seguro em face da ré, pois não possui vínculo contratual com a seguradora.

Não é deferido ao autor postular direito alheio em nome próprio.

Note-se que, tendo comprado o veículo, deveria informar a seguradora acerca da alteração da titularidade do bem, até para eventual ajuste do prêmio, o que não foi feito.

Perceba-se que o prêmio do seguro segue, além de outros fatores, o perfil da pessoa segurada.

O segurado, no caso, é Sidney Conceição dos Santos, não o autor.

Neste contexto, o autor, Cidney Farias da Silva, não tem legitimidade para a causa, pois não é o titular do seguro, mas terceira pessoa.

Deste modo, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e extingo o processo extinto sem exame de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da ré, no percentual de 10% do valor da causa.

A exigibilidade da verba de sucumbência está suspensa em face da gratuidade.

Intimem-se SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de agosto de 2023.
19/06/2024 22:57

Baixa Definitiva
19/06/2024 22:57

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 22:56

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 11:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/07/2023 16:29

Conclusos para julgamento
24/10/2022 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.
24/10/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
06/10/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
03/10/2022 02:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 02:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/08/2022 00:00

Publicação
19/08/2022 00:00

Publicação
17/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/11/2021 00:00

Petição
18/11/2021 00:00

Petição
19/10/2021 00:00

Expedição de Carta
07/07/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/03/2021 00:00

Publicação
22/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/03/2021 00:00

Mero expediente
11/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
02/03/2018 00:00

Recebido os Autos no Cartório
02/03/2018 00:00

Correção de Classe
17/07/2014 00:00

Publicação
16/07/2014 00:00

Recebimento
14/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2014 00:00

Mero expediente
15/04/2014 00:00

Concluso para Despacho
25/11/2013 00:00

Petição
25/11/2013 00:00

Petição
20/11/2012 00:00

Petição
27/08/2012 00:00

Petição
27/08/2012 00:00

Petição
27/08/2012 00:00

Petição
27/08/2012 00:00

Petição
20/06/2011 17:26

Protocolo de Petição
25/02/2011 12:51

Protocolo de Petição
06/07/2009 16:47

Expedição de documento
01/07/2009 22:49

Publicado pelo dpj
01/07/2009 15:17

Enviado para publicação no dpj
20/11/2008 14:21

Conclusão
10/11/2006 11:00

Juntada peticao - autor
15/02/2006 18:13

Carta precat. - expedida
02/06/2005 12:30

Publicado no dpj
01/06/2005 20:11

Publicado pelo dpj
01/06/2005 16:07

Enviado para publicação no dpj
06/05/2005 09:57

Concluso ao juiz
06/05/2005 09:54

Processo autuado
23/03/2005 14:43

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2005

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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