07/09/2025 08:43

Publicado Intimação em 08/09/2025.
07/09/2025 08:43

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
04/09/2025 13:11

Expedição de citação.
04/09/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 13:09

Expedição de intimação.
04/09/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:06

Expedição de intimação.
04/09/2025 13:03

Audiência Conciliação designada conduzida por 29/09/2025 10:10 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE, #Não preenchido#.
03/09/2025 03:46

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001072-54.2025.8.05.0272 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE AUTOR: GERLY SANTOS DE MATOS Advogado(s): LUCAS MELQUIADES DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB:BA32012) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DESPACHO 1- Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. 2- Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9.099/95). 3- No caso em tela, cumpre-me registrar que se trata de relação de consumo, razão pela qual o pedido será apreciado sob a ótica da Lei 8078/1990, incidindo, portanto, as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, é possível dizer que está presente a vulnerabilidade técnica e fática da parte Autora, hipossuficiente frente à Ré, uma vez que referida empresa apresenta maiores meios técnicos para produção de provas.

Ademais, a inversão do ônus da prova independe de pedido da parte, pois, em sendo norma de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo Juiz, com fito de restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, para oportunizar melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial entre os litigantes.

Assim, presente requisito autorizador, cabível, pois, a inversão do ônus da prova em favor da parte Acionante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Consumidor. 4- Cite-se e intime-se o Réu, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. 5- Intime-se a parte Autora, por seu Advogado, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I e § 2º, contrario sensu da Lei 9.099/95). Cumpra-se.

Publique-se. ATRIBUO AO PRESENTE ATO JUDICIAL FORÇA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Valente/BA, data da assinatura eletrônica. RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito
01/09/2025 10:20

Expedição de intimação.
01/09/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:16

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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