06/09/2025 23:04

Publicado Decisão em 03/09/2025.
06/09/2025 23:04

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004971-68.2020.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: FABIO DE JESUS COSTA Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR (OAB:BA53118) REU: MANOEL MESSIAS DE JESUS SANTOS e outros Advogado(s): LUCAS MOURA BITENCOURT (OAB:BA58946), NAIRA BARBOSA BASTOS registrado(a) civilmente como NAIRA BARBOSA BASTOS (OAB:BA40094) DECISÃO Visto.

Trata-se de pedido de majoração de honorários periciais formulado pelo perito José Guimarães Filho, que requer a aplicação do parágrafo único do art. 28 da Resolução 575/2019 do CNJ para majorar os honorários em 3 vezes o valor máximo previsto, alegando complexidade excepcional do caso.

O expert fundamenta seu pedido na necessidade de investigação de vícios construtivos, custos de deslocamento com transporte aquático (ferry boat) e elevado número de quesitos (65 quesitos).

O autor manifesta-se pela impossibilidade de arcar com a majoração, reiterando o benefício da gratuidade de justiça.

Os réus apresentaram oposição, alegando que a majoração geraria ônus excessivo e desproporcional, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Analisando o pedido, verifica-se que embora a perícia envolva análise de vícios construtivos, não se vislumbra complexidade excepcional que justifique majoração de 300%.

Os elementos apresentados configuram complexidade ordinária para este tipo de perícia.

O art. 28 da Resolução 575/2019 do CNJ estabelece que os honorários periciais devem observar valores razoáveis, evitando onerar excessivamente as partes.

A majoração pretendida contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que os réus já custearam sua quota-parte e o autor possui gratuidade de justiça.

O valor inicialmente fixado (R$ 800,00) foi estabelecido considerando a complexidade da demanda e está dentro dos padrões praticados pelo Tribunal, sendo adequado à natureza do trabalho a ser desenvolvido.

INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais.

MANTENHO os honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), rateados conforme já determinado, com a quota do autor custeada pelo Programa de Apoio a Perícias Judiciais.

Determino ao perito que proceda à realização da perícia conforme cronograma estabelecido.

Publique-se.

Intime-se.

Santo Antônio de Jesus (BA), 26 de agosto de 2025.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Ana Elizabeth Ávila Estagiária Pós-Graduanda
01/09/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 14:08

Juntada de Petição de aceite da nomeação
26/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 05:19

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE JESUS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 05:19

Decorrido prazo de IRACI MENEZES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:56

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE JESUS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:56

Decorrido prazo de IRACI MENEZES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 06:15

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS COSTA em 13/06/2025 23:59.
08/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:50

Decorrido prazo de IRACI MENEZES DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
24/02/2025 01:01

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE JESUS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 14:26

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.
02/02/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 22:28

Expedição de Ofício.
05/10/2024 13:09

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE JESUS SANTOS em 02/08/2024 23:59.
04/10/2024 16:04

Decorrido prazo de IRACI MENEZES DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.
15/09/2024 04:14

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS COSTA em 02/08/2024 23:59.
21/07/2024 16:18

Publicado Decisão em 12/07/2024.
21/07/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 03:40

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS COSTA em 22/05/2023 23:59.
25/01/2024 03:40

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE JESUS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
24/01/2024 08:52

Decorrido prazo de IRACI MENEZES DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
22/01/2024 16:21

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:19

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 03:59

Publicado Decisão em 03/10/2023.
04/10/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
30/09/2023 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 15:32

Embargos de declaração não acolhidos
21/08/2023 00:09

Publicado Decisão em 19/04/2023.
21/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
16/08/2023 02:50

Decorrido prazo de LUCAS MOURA BITENCOURT em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 02:50

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 02:50

Decorrido prazo de NAIRA BARBOSA BASTOS em 15/08/2023 23:59.
22/07/2023 20:13

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
22/07/2023 18:43

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
22/07/2023 11:26

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 16:48

Conclusos para julgamento
20/07/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 15:55

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:49

Juntada de Petição de contra-razões
27/04/2023 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 20:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2022 10:36

Conclusos para decisão
30/06/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 02:53

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE JESUS SANTOS em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 08:21

Decorrido prazo de IRACI MENEZES DOS SANTOS em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 08:21

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS COSTA em 10/06/2022 23:59.
08/06/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 06:38

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2022.
05/06/2022 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022
01/06/2022 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 11:24

Juntada de Petição de réplica
04/04/2022 15:18

Juntada de Petição de contestação
15/03/2022 15:41

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 15/03/2022 15:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
15/03/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 19:23

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS COSTA em 08/10/2021 23:59.
26/10/2021 15:29

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS COSTA em 08/10/2021 23:59.
15/10/2021 20:01

Mandado devolvido Negativamente
03/10/2021 09:30

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2021.
03/10/2021 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
03/10/2021 04:37

Publicado Decisão em 16/09/2021.
03/10/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
27/09/2021 20:21

Mandado devolvido Positivamente
15/09/2021 13:22

Expedição de Mandado.
15/09/2021 13:22

Juntada de Mandado
15/09/2021 13:22

Expedição de Mandado.
15/09/2021 13:22

Juntada de Mandado
15/09/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 08:47

Audiência Audiência CEJUSC designada para 15/03/2022 15:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
15/09/2021 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 11:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/09/2021 10:48

Conclusos para despacho
30/03/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2021 03:34

Publicado Despacho em 18/03/2021.
20/03/2021 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
17/03/2021 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 10:05

Conclusos para despacho
08/01/2021 09:49

Juntada de Certidão
10/12/2020 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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