05/09/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:25

Publicado Decisão em 25/08/2025.
27/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8031604-19.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: VAGNER MARAMBAIA DOS SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JUVENAL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada de urgência movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do ESTADO DA BAHIA, administrador do PLANSERV - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, com o fim de compelir o Réu à prestação de atendimento domiciliar - homecare -, bem como a condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A tutela provisória de urgência foi concedida, nos termos da decisão de ID 379341525. No ID 501393046 consta notícia do falecimento do autor.

O requerido, no ID 511155543, requereu a extinção do presente processo sem o julgamento do mérito, alegando a perda do objeto.

Os sucessores do falecido apresentaram petição de ID 514653042, confirmando o óbito, habilitando-se no processo e requerendo o prosseguimento do feito com relação a parte dos pedidos, que seriam trasmissíveis aos sucessores, e pugnando, ao final, pela procedência da ação, "aplicando-se sua extensão a todos os fatos jurídicos referentes à demanda, com especial destaque às condenações e imposições à ré, bem assim no que concerne a indenização pelos danos materiais suportados pelo autor, no valor total de R$15.660,00 (conforme comprovantes constantes nos IDs nºs 373527378, 373527375, 386858749, 386858750, 408435682, 408435683, 408435684, 44000094, 472601830, 472601831, 472601832, 493554252, 493554253), e pelos danos morais, no valor de R$15.000,00". Juntaram documentos comprobatórios, consistindo em identidades, procurações e certidão de óbito.

Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da justiça foi deferida ao autor (ID 379874295).

Ocorre que, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.060/50, "são individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei".

Assim, o benefício da gratuidade não se estende automaticamente aos herdeiros, tendo em vista sua natureza personalíssima, a exemplo do entendimento proferido no julgado abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

ACOLHIMENTO .

VÍCIO SANADO.

EFEITO MODIFICATIVO.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA FALECIDA.

DIREITO PERSONALÍSSIMO .

SUCESSÃO DOS HERDEIROS.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DA BENESSE.

DIREITO QUE NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE.

APELAÇÃO DESERTA .

NÃO CONHECIMENTO.

Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou erro material .

Sanado o vício da omissão e com atribuição de efeito modificativo, é de não se conhecer do apelo, ante a deserção verificada.

O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão.

Se a promovente gozava do benefício de assistência judiciária gratuita, benefício de caráter pessoal e individual, encerra-se com a sua morte e, para alcançar os sucessores, dependia de pedido expresso, o que não ocorreu.

Apelo deserto . (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 00798293320128152001, Relator.: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Pelo exposto, considerando que os requerentes não comprovaram o pagamento das custas, INTIMEM-SE, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente a insuficiência ou indisponibilidade imediata de recursos financeiros que lhes impedem de pagar as despesas processuais ou o recolhimento das custas aplicáveis, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação e extinção do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários. Esta decisão servirá como mandado, ofício, carta e demais expedientes, dispensando-se a expedição de documento em separado, devendo a parte interessada apresentar cópia deste ato contendo a assinatura eletrônica para cumprimento imediato perante o destinatário, com certidão de trânsito em julgado quando necessário, garantindo-se a autenticidade e executividade deste comando judicial. Salvador-BA, 21 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.

Data registrada no sistema PJE.
25/08/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 20:45

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 16/04/2025 23:59.
01/08/2025 11:50

Conclusos para julgamento
24/07/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 02:49

Juntada de Certidão óbito
20/05/2025 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:36

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
12/03/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:52

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/02/2025 16:50

Expedição de decisão.
18/02/2025 18:48

Declarada incompetência
06/11/2024 17:05

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:44

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
31/07/2024 01:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
20/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:36

Expedição de Mandado.
17/06/2024 14:36

Expedição de Mandado.
17/06/2024 13:16

Concedida a Medida Liminar
07/06/2024 11:21

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:10

Decorrido prazo de JUVENAL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA em 12/02/2024 23:59.
27/01/2024 06:39

Publicado Intimação em 17/01/2024.
27/01/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
24/01/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:34

Expedição de Mandado.
16/01/2024 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 15:04

Outras Decisões
12/01/2024 12:16

Juntada de Certidão
14/11/2023 00:15

Decorrido prazo de VAGNER MARAMBAIA DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
14/11/2023 00:15

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 21/08/2023 23:59.
13/11/2023 16:31

Conclusos para decisão
04/09/2023 00:03

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:01

Decorrido prazo de PLANSERV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.
31/08/2023 18:01

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 24/08/2023 23:59.
06/08/2023 10:49

Publicado Decisão em 03/08/2023.
06/08/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 13:49

Expedição de decisão.
02/08/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 10:59

Outras Decisões
22/07/2023 20:23

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 11:42

Conclusos para decisão
20/07/2023 11:42

Expedição de Mandado.
20/07/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 17:52

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 07/06/2023 23:59.
12/05/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 16:03

Expedição de Mandado.
05/04/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 15:48

Concedida a Medida Liminar
29/03/2023 11:20

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:13

Juntada de informação
23/03/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 14:38

Desentranhado o documento
23/03/2023 14:37

Juntada de informação
23/03/2023 14:36

Juntada de informação
22/03/2023 17:19

Outras Decisões
14/03/2023 11:37

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8037075-84.2021.8.05.0001

Simone dos Santos Carvalho

Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Advogado: Maximiano Caetano Haack

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2021 15:16

Exibir Processo

Processo nº 8002291-62.2025.8.05.0156

Bruna Ellen Feitosa Veiga Lima

Refrigeracao Dufrio Comercio e Importaca...

Advogado: Patricia Nakamura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/08/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 8000994-06.2025.8.05.0096

Sandro de Oliveira Regis

Growatt New Energy Brazil LTDA

Advogado: Deives Amaral Goncalves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 8001462-38.2025.8.05.0138

Valdomiro Cardoso Santana

Banco Bradesco SA

Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/03/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 8001503-55.2024.8.05.0165

Banco Bradesco SA

Clemilson Silva Costa

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/12/2024 14:46

Exibir Processo