24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0527641-29.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Gilberto Luis Correia Guimaraes Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Advogado: Mayana Barreto De Carvalho (OAB:BA36723) Advogado: Sammyra Maria Reis Pastor (OAB:BA27877) Executado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0527641-29.2016.8.05.0001 Assunto: [] EXEQUENTE: GILBERTO LUIS CORREIA GUIMARAES EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

Mediante Petitório (ID. 235174700/Doc. 22), a Acionada embargara acerca do pagamento dos honorários periciais, pois haveria sido requerido tanto pelo Demandante quanto pelo Demandado, portanto aduzindo que os mesmos deveriam ser suportados por ambos, onde menciona que, ainda, tratando-se de beneficiário da gratuidade de justiça, tal encargo deveria ser rateado.

O Embargado alegara, consoante Petitum (ID. 235174701/Doc. 23), que na Exordial pleiteara a condenação da empresa Ré ao pagamento da complementação do seguro, onde teria confirmado na Contestação (ID. 235174689/Doc. 11) a ocorrência do sinistro, bem como o ponto controvertido da lide que seria a graduação da lesão e por fim haveria requerido prova pericial.

Tal pedido teria sido deferido, sendo determinado que os Honorários Periciais fossem custeados pelo Embargante e devidamente intimada para recolhimento.

O Postulado embargara com o fito de apreciação do pedido de atribuição do ônus probatório ao Postulante.

O Embargado alegara que a Embargante teria atraído para si o ônus probatório, uma vez que defenderia que a lesão decorrente do acidente não justificaria o pagamento pleiteado no importe de R$6.075,00 (seis mil, setenta cinco reais), contestando a graduação da lesão.

Portanto, o Rogante arguira que o ônus da prova deveria ser atribuído ao Demandado, cabendo ao mesmo o custeio dos Honorários Periciais, visto que o Autor seria Beneficiário da Gratuidade de Justiça, sendo afanoso provar invalidez permanente fundamentada na Vestibular. À vista disso, pugna que deveria ser mantida a inversão do ônus da prova pericial para que a Embargante arcasse com as custas dos Honorários, em virtude de que a mesma haveria dado causa a tal demanda por não efetuar o pagamento integral do valor supostamente devido, assim entendido pelo Autor.

No essencial, é o Relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 373, § 1º do CPC, verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Pois bem.

Na compulsão dos folios, cumpre destacar ser aplicável à espécie a Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições para a instrumentalização da coleta probatória pretendida, existindo óbice para realização daquela em face da hipossuficiência do Demandante, fato que poderá ocasionar delonga desnecessária da solução da causa, o que lesaria os Princípios da Economia e Celeridade processual.

Ademais, não haverá prejuízo a qualquer das partes com esta medida de ordem formal, pois a prova em questão irá servir à realização do direito e prestação de efetiva jurisdição, com a apuração de verdadeira reconstituição dos fatos discutidos, o que interessa a todos para alcançar a pacificação social.

Destarte, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS, PORÉM OS REJEITO o pedido e DETERMINO sejam os honorários periciais depositados pela Postulada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 14 de junho de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira Jr.

Juiz de Direito Titular VL
15/09/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/04/2022 00:00

Publicação
01/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/03/2022 00:00

Mero expediente
28/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
13/07/2021 00:00

Mero expediente
01/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
31/05/2021 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
28/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
20/05/2020 00:00

Petição
18/05/2020 00:00

Petição
12/05/2020 00:00

Petição
07/05/2020 00:00

Publicação
05/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/04/2020 00:00

Perito
28/06/2016 00:00

Expedição de Termo de Audiência
21/06/2016 00:00

Concluso para Despacho
21/06/2016 00:00

Petição
20/06/2016 00:00

Petição
06/06/2016 00:00

Publicação
03/06/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2016 00:00

Liminar
01/06/2016 00:00

Concluso para Despacho
01/06/2016 00:00

Petição
31/05/2016 00:00

Expedição de Carta
11/05/2016 00:00

Publicação
10/05/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2016 00:00

Liminar
09/05/2016 00:00

Audiência Designada
09/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
09/05/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2016

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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