27/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:29

Baixa Definitiva
27/03/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:02

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:19

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:33

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/01/2025 23:59.
27/12/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 04:12

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 08:04

Juntada de ato ordinatório
04/12/2024 00:44

Decorrido prazo de LARA MARIA PAZOS ESTEVEZ em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:44

Decorrido prazo de JOSE LUIS PAZOS ESTEVEZ em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:12

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/12/2024 23:59.
08/11/2024 03:07

Publicado Ementa em 08/11/2024.
08/11/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 17:41

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
30/10/2024 09:46

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
29/10/2024 18:08

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:50

Deliberado em sessão - julgado
10/10/2024 02:25

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:51

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
04/10/2024 15:08

Solicitado dia de julgamento
17/07/2024 08:10

Conclusos #Não preenchido#
17/07/2024 04:00

Juntada de Petição de AgI 8039248_79.2024. Aç. Ord. Cancelamento plano de saúde. Criança em tratamento. TEA. Desprov
17/07/2024 03:40

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:40

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:04

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:43

Juntada de termo
15/07/2024 17:29

Juntada de Petição de contra-razões
22/06/2024 06:46

Publicado Decisão em 25/06/2024.
22/06/2024 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8039248-79.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Amil Assistencia Medica Internacional S.a.

Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477-A) Agravado: L.

M.

P.

E.

Advogado: Diogo Antunes Varela Costa Carvalho (OAB:BA62317-A) Advogado: Filipe Correia Penedo Cavalcanti De Albuquerque (OAB:BA37383-A) Agravado: Jose Luis Pazos Estevez Advogado: Diogo Antunes Varela Costa Carvalho (OAB:BA62317-A) Advogado: Filipe Correia Penedo Cavalcanti De Albuquerque (OAB:BA37383-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039248-79.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB:SP173477-A) AGRAVADO: L.

M.

P.

E. e outros Advogado(s): DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO (OAB:BA62317-A), FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB:BA37383-A) MAF 03 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, contra a decisão proferida pelo MM.

Juízo de Direito da 5ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação n.º 8065656-07.2024.8.05.0001, movida por L.

M.

P.

E., decidiu: “...Face ao exposto, evidenciados os requisitos ensejadores da concessão do provimento liminar, defiro a tutela de urgência e determino que o réu restabeleça o plano de saúde da parte autora, mantendo hígidos todos os termos originários contratados, até o deslinde desta ação.

Na hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 461, § 5º do CPC, limitada a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)...” Irresignada, a Agravante interpôs o presente recurso, aduzindo, em suma, que a manutenção da decisão ora agravada trará grave prejuízo ao Recorrente.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo, com provimento do Agravo de Instrumento. É, pois, o breve relatório.

Decido, adiante.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a questão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória requerida pela agravante.

Por isso, neste momento, não serão decididas as questões de mérito, apenas se a decisão de primeiro grau está em conformidade com as regras pertinentes ao instituto da antecipação de tutela, em razão da estreita via do Agravo de Instrumento, que veda a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir uma instância de jurisdição.

Distribuído o agravo de instrumento, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, nos termos do art. 1.019, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Nos termos do art. 1.019, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, visando a suspensão da eficácia da decisão atacada, assim como a concessão de tutela recursal, são medidas excepcionais e condicionam-se à demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou fundamentação relevante, bem como ao risco de dano grave ou de difícil reparação.

Dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 1019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão..." Para que seja possível a antecipação da tutela, o legislador estabeleceu que devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 300, do CPC, verbis: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Verifica-se, pois, que a concessão do efeito suspensivo e da tutela de urgência dependem da presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, a relevância das alegações, consubstanciada na probabilidade de provimento do recurso, e o perigo de lesão grave, em decorrência da demora.

In casu, neste momento processual, não se revela razoável a antecipação dos efeitos da tutela, ora pretendida, uma vez que não existe risco de que a decisão agravada venha a ocasionar dano irreversível à Agravante.

Aliado a isto, registre-se que o bem que aqui se pretende tutelar é a saúde da parte agravada e sendo certo que, na hipótese de improcedência da demanda, eventual dano causado à Recorrente seria de natureza estritamente patrimonial e, em princípio, não se vislumbra óbice intransponível para sua reparação.

Desta sorte, ausentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida pelo Agravante, por isso a manutenção da decisão vergastada, é medida que se impõe.

Assim, por todo o expendido, ao tempo em que INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PARA O RECURSO, mantendo a decisão questionada inalterada, até ulterior deliberação ou definitivo julgamento do recurso.

Determino, por fim, a intimação da parte Agravada para contrarrazoar o recurso, querendo, no prazo legal.

Intime-se, ainda, à Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 18 de junho de 2024.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
20/06/2024 06:03

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2024 13:14

Conclusos #Não preenchido#
18/06/2024 13:14

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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