21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0028442-22.2004.8.05.0001 Habilitação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Edison Pires De Souza Advogado: Adalberto Costa De Borba (OAB:BA1926) Requerido: Gte Projetos E Construcoes Ltda Advogado: Paulo Adami Carletto (OAB:BA4721) Advogado: Raul Nei Marques Requiao (OAB:BA5944) Terceiro Interessado: Francisco Pernet Neto Advogado: Jamenson Da Silva (OAB:BA23739) Advogado: Hermano Adolfo Gottschall Souto Neto (OAB:BA23993) Advogado: Francisco De Assis Rigaud De Amorim (OAB:BA6619) Perito Do Juízo: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO n. 0028442-22.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: Edison Pires de Souza Advogado(s): ADALBERTO COSTA DE BORBA (OAB:BA1926) REQUERIDO: GTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): PAULO ADAMI CARLETTO (OAB:BA4721), RAUL NEI MARQUES REQUIAO (OAB:BA5944) SENTENÇA Trata-se de incidente de habilitação/impugnação de crédito, proposta por EDISON PIRES DE SOUZA em face de GTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.

Compulsando os autos verifico que, embora regularmente intimada, a parte autora não promoveu ato/diligência que lhe incumbia (id 410766886). É o breve relato.

Decido.

A inércia da parte autora em apresentar os documentos necessários para prosseguimento do feito, impõe o reconhecimento do abandono da causa, conforme disposto no art. 485, inciso III, do CPC, vejamos: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020).

Neste diapasão, resta configurado o abandono da causa por parte da habilitante.

Isto posto: a) com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, EXTINGO o incidente de habilitação de crédito sem resolução do mérito; b) custas e despesas processuais deste incidente pelo habilitante, ficando, entretanto, a sua exigibilidade suspenso pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, até que sobrevenham condições de a parte arcar com a verba, nos termos do art. 98, 3º, do Código de Processo Civil; c) diante da inexistência de triangularização processual, deixo de condenar a parte em honorários advocatícios; d) proceda a Secretaria o traslado de cópia desta decisão para os autos principais; e) transitada em julgado a sentença e cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente hjfs
10/10/2022 05:23

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.
10/10/2022 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
28/09/2022 11:13

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
14/09/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
07/01/2022 00:00

Expedição de documento
22/07/2020 00:00

Publicação
21/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/06/2020 00:00

Mero expediente
06/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/02/2020 00:00

Recebido os Autos no Cartório
16/03/2004 08:56

Processo autuado
11/03/2004 10:19

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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