21/07/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 12:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:12

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:55

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 10:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/07/2024 04:27

Decorrido prazo de RENATO GOMES DO ESPIRITO SANTO em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 08:55

Publicado Decisão em 26/06/2024.
30/06/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0527909-49.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Instituto Geral De Assistencia Social Evangelica Igase Advogado: Jaime Augusto Freire De Carvalho Marques (OAB:BA9446) Executado: Renato Gomes Do Espirito Santo Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0527909-49.2017.8.05.0001 Assunto: [] EXEQUENTE: INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE EXECUTADO: RENATO GOMES DO ESPIRITO SANTO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

Mediante Petitório (ID. 247899367/Doc. 17), o Autor, INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA – IGASE, ingressara com Embargos de Declaração, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) Não fora intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito; 2) O processo fora extinto sem julgamento do mérito por suposta falta de interesse.

Pugnara, ao final, fosse dado provimento ao Recurso para que fosse cassada a Sentença ante a inexistência de abandono da causa pelo Acionante, assim como a retratação do Juízo, retomando a causa seu deslinde.

No essencial, é o relatório.

DECIDO.

Inicialmente constato que é plenamente possível o recebimento de Embargos de Declaração como pedido de reconsideração, caso se conclua haver possibilidade para tanto.

Tal interpretação é extraída do art. 485, § 7º, do Digesto Ritualístico, que trata da Apelação.

Confira-se: § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Ora, se o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de retratação frente à interposição de Apelação, recurso que detém o condão de devolver ao Poder Judiciário - em regra suspendendo os efeitos da Sentença que ataca - o poder de reavaliar as questões de fato e de direito da lide, não restam dúvidas de que a mesma consequência jurídica pode ser alcançada quando da interposição de Aclaratórios.

Destarte, tratando-se de extinção do processo sem julgamento do mérito, face a negligência das partes (art. 485, II, CPC), como é a hipótese dos autos, nada obsta o Magistrado retratar-se do Julgado.

Da leitura do Codex depreende-se, em exegese literal, no caso de inércia da parte, da necessidade de Intimação pessoal da parte para que suprisse a falta, dando andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Afinando no diapasão, diante da manifestação de interesse da parte, recebo os presentes Declaratórios como Pedido de Reconsideração, passando a exercitar o juízo de retratação, para refluir do Decisum, e, de logo, efetuar a necessária corrigenda, revogando o Julgado de ID. 247899366/Doc. 16.

Lado outro, objetivando a retomada da marcha procedimental, intime-se a Parte Autora, através de seu(a)(s) Patrono(a)(s), representante do MP ou da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar providência apta à regular continuidade da Ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 12 de junho de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular MMR
13/06/2024 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2024 16:17

Conclusos para decisão
11/01/2024 16:16

Juntada de Certidão
08/07/2023 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE em 27/06/2023 23:59.
05/07/2023 02:42

Publicado Despacho em 03/05/2023.
05/07/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
02/05/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 21:42

Conclusos para decisão
05/10/2022 04:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 04:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
02/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
30/07/2021 00:00

Publicação
30/07/2021 00:00

Petição
28/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2021 00:00

Abandono da causa
08/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/07/2017 00:00

Mandado
09/06/2017 00:00

Expedição de Mandado
15/05/2017 00:00

Publicação
12/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2017 00:00

Mero expediente
12/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
12/05/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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