TJBA - 8001549-49.2024.8.05.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8001549-49.2024.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Autor: Vanessa Veiga Monteiro Pereira Advogado: Nelson Araujo Da Silva (OAB:BA63197) Reu: Municipio De Santo Amaro Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL.

DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av.

Pres.

Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8001549-49.2024.8.05.0228 AUTOR: VANESSA VEIGA MONTEIRO PEREIRA REU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO Vistos, etc.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por servidora pública em face do Município de Santo Amaro , na qual pleiteia o pagamento de valores que alega serem devidos .

Alega que formulou requerimento para pagamento da referida verba junto a municipalidade sem que fosse apresentada resposta até a presente data.

Requer , em sede de antecipação de tutela, “que ao Município Réu julgar o requerimento administrativo objeto da presente Ação Ordinária, em prazo razoável, o que ora sugere de 10 (dez) dias, sob pena de não fazendo pagar multa diária equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), obviamente sem prejuízo de crime de desobediência à ordem judicial” É o relatório.

A concessão da antecipação dos efeitos da tutela depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos.

Com efeito, conforme dispõe a lei nº 9784/1999 em seus artigos 48 e 49: Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Ressalte-se que, conquanto a referida lei refira-se ao processo administrativo no âmbito federal, é firme o entendimento que se aplica subsidiariamente aos entes federativos que não possuam regulamentação própria do processo administrativo nos termos da súmula nº 633 do Superior Tribunal de Justiça: A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

Note-se, ademais, que a omissão da administração pública em apresentar resposta ao requerimento formulado é ato que viola princípios comezinhos da administração como a publicidade, transparência e motivação dos atos administrativos.

Com efeito, no presente caso, a ausência de resposta tem o efeito prático de uma resposta negativa não motivada, o que, por sua vez, ainda viola os princípios da ampla defesa e contraditório que devem ser respeitados pela administração pública.

A urgência da medida justifica-se pelo já longo prazo de espera da impetrante sem que a administração pública lhe apresente informação necessária ao eventual exercício de direitos.

Diante do exposto defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o MUNICIPIO DE SANTO AMARO apresente, no prazo de 30 dias, resposta aos requerimentos formulados pela autora sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) .

Tendo em conta a baixa probabilidade de conciliação e em atenção ao princípio da economia processual, deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC.

Cite-se, por REMESSA/ELETRONICAMENTE, o Município de Santo Amaro/Saubara para apresentar defesa no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 334 c/c 183 do CPC, ficando advertido que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias, consoante artigo 307 do CPC.

CONFIRO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Publique-se.

Cumpra-se.

Santo Amaro-BA, 25 de junho de 2024.

Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito