TJBA - 8006272-90.2025.8.05.0256
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registro Publico - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
Autos do proc. n. 8006272-90.2025.8.05.0256 Ação de Busca e Apreensão Autor: BANCO VOTORANTIM S.A. Réu: CAIO HEITOR REGO DOS SANTOS DECISÃO BANCO VOTORANTIM S.A., instituição financeira devidamente qualificada nos autos, pleiteia a Busca e Apreensão com Pedido Liminar, do bem alienado fiduciariamente ao(à) CAIO HEITOR REGO DOS SANTOS Com a inicial foram juntados documentos, dentre os quais, instrumento contratual relativo à avença celebrada e a competente notificação, dando conta do inadimplemento por parte do(a) demandado(a). É o relatório. DECIDO. Demonstrada a regular constituição em mora do(a) requerido(a), e independente de quantas parcelas já foram pagas, cediço que, pelo direito pátrio, a financeira pode requerer a busca e apreensão do veículo alienado, ainda mais que tal objeto é a garantia no negócio firmado. No caso em tela, verifico indícios veementes tanto da alienação fiduciária contratada pelas partes, quanto do inadimplemento de prestações do bem pela demandada (Notificação extrajudicial acostada com a inicial). Ante o exposto, presentes os requisitos necessários da tutela de evidência, que prescinde de verificação do requisito da urgência, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR descrito na inicial e que se encontra em poder do(a) requerido(a). Expeça-se o devido mandado, com requisição de força policial, caso seja necessário. Cite-se o(a) requerido(a) para defesa em 15 dias, com as advertências de praxe ou, querendo, no prazo de cinco dias da execução da liminar, purgar a mora conforme cálculo apresentado pelo requerente na inicial. A alienação do veículo somente será autorizada após certificada a preclusão do prazo para purgação da mora. Adotem-se as demais providências de praxe. PRIC. Teixeira de Freitas, 2 de setembro de 2025 Leonardo Santos Vieira Coelho Juiz de Direito vca -
08/09/2025 08:24
Expedição de Mandado.
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08/09/2025 08:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/09/2025 14:58
Concedida a Medida Liminar
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02/09/2025 11:43
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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