TJBA - 8001938-33.2023.8.05.0272

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Registro Público de ValenteFórum Dr.

Arthur de Azevedo Machado / Rua Everaldino Antônio da Cunha, 60 - Centro - CEP 48890-000 - Valente - Bahia      ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8001938-33.2023.8.05.0272   DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, Art. 1º, LIII que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.  Fica intimada a parte autora, através do seu advogado, para, no PRAZO de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar quanto à juntada da petição de ID 519683945, devendo, no mesmo prazo, requerer o que de direito entender.

Valente/BA, 15 de setembro de 2025 Vara Cível Documento assinado digitalmente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente.   Processo n. 8001938-33.2023.8.05.0272 AUTOR: JOSE DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO SA   S E N T E N Ç A  1- Segue breve relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei nº 9099/95). 2- JOSE DE ALMEIDA, através de Advogado, ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S/A, requerendo a declaração de inexistência de negócio jurídico com a Ré, relativamente a contrato de cartão de crédito que acarreta descontos em seu contracheque, sob a afirmativa de que não contratou qualquer espécie de negócio com a parte ré.  3- Expedida a citação, houve a habilitação do BANCO, o qual apresentou contestação. 4- Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. Vieram os autos conclusos para sentença.  É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO. 5- Da análise dos autos, verifica-se que a lide travada nos autos refere-se a relação consumerista, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 6- Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que presentes todos os elementos caracterizadores da lide, fazendo-se necessária a intervenção judicial, a fim de que seja reconhecido o direito invocado pela parte acionante, insta salientar que seus fundamentos se confundem com o mérito da demanda, o qual será analisado a seguir. 7- Rejeito a preliminar de conexão, tendo em vista que o objeto da lide é diverso daqueles mencionados pela ré, já que se trata de contratos distintos.

Rechaçada a preliminar. 8- Deixo de apreciar o pleito autoral referente ao pedido de gratuidade da justiça, bem assim a impugnação apresentada pela ré, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, por inoportuno nesta fase processual, considerando que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. 9- A preliminar de prescrição não merece prosperar, vez que em virtude do último desconto sofrido, a consumidora ajuizou a demanda dentro do prazo prescricional aplicável (decenal), não havendo razão para acolher entendimento diverso, nos termos da jurisprudência do STJ. A própria acionada junta faturas de 2021 com cobranças. 10- No mérito, a demanda merece prosperar.

Conforme consta dos autos, a Autora afirma não ter solicitado ou autorizado contratação de cartão de crédito que acarrete qualquer tipo de desconto em sua folha de pagamento, como vem ocorrendo. Neste ponto ressalto que a autora não se insurge contra a forma de cobrança, mas da própria contratação, assim este processo é distinto do caso Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499- 74.2023.8.05.0000, não havendo que se falar em suspensão. 11- Em sua defesa, o Réu alegou que a contratação foi regular.

A acionada apenas junta cartilha geral, sem assinatura. 12-  Os negócios jurídicos para serem considerados válidos carecem de determinados requisitos: agente capaz, liberdade da vontade e do consentimento, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Inexistindo a vontade ou o consentimento na contratação, o negócio será tido por inválido e não surtirá qualquer efeito jurídico.

Nos caso dos autos, o Autor afirma que não houve contratação.

Por outro lado, o Réu impugnou a tese de contratação, mas não acostou documento assinado pela parte autora, não juntando qualquer indício mínimo de contratação regular. 13- A contratação de serviços de crédito mediante fraude constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade do fornecedor. Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.

Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível e, por isso, inevitável que se liga ao próprio risco da atividade desempenhada pelo fornecedor.

O fortuito externo, por sua vez, é o fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização da empresa.

Somente o fortuito externo tem o condão de eximir o agente de responsabilidade. 14- Incide, portanto, no presente caso o teor da Súmula 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 15- Necessário, pois, responsabilizar o Réu pela falha na prestação do serviço, vez que não adotou as medidas necessárias para averiguar a veracidade das informações fornecidas pelo pretenso cliente no ato da contratação, e, ainda, compeliu o consumidor a se submeter a contrato de empréstimo sem a sua autorização, debitando indevidamente, desde a fonte, valores de sua fonte de subsistência. 15- Devida, portanto, a reparação material, na forma simples, das quantias descontadas no contracheque do Autor, tendo em vista não ter restado configurado a má-fé na conduta do fornecedor. 16- Resta fixar o valor da indenização por dano moral.

Segundo o Desembargador do Rio de Janeiro SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ¿por sua natureza imaterial, o dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização.¿ Então, para calcular o valor dessa SATISFAÇÃO pelos DANOS MORAIS é preciso avaliar as peculiaridades do feito, vez que não há critérios objetivos, utilizando, por analogia, outros parâmetros legais (art. 953, parágrafo único, e art. 1694, § 1º, CC/2002; art. 59, CP), dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade ¿ no Juizado, também as regras de experiência, o senso de justiça, a equanimidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum - que proíbem o enriquecimento sem causa do credor, observando, por exemplo, a extensão do dano sofrido pelo Autor e sua participação, além das condições econômicas do Réu e a necessidade de punição por seu descuido, a fim de inibir a reincidência (art. 6º, incisos VI e VII, CDC).

No caso, em que a extensão é elemento subjetivo da parte Autora; entendo necessário e suficiente o RESSARCIMENTO no valor de R$ 3.000,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), não se justificando o valor pleiteado na inicial, pois destoa da realidade fática, podendo, porventura, gerar enriquecimento sem causa para a Requerente.   17- Enfim, vale dizer que a Lei 8.078/90 serve justamente para amenizar a inferioridade e vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor, constituindo garantia fundamental, devendo o julgador apreciar as provas para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a fim de adotar a solução que reputar mais justa e equânime, atendendo às exigências do bem comum e aos fins sociais da lei, como as necessidades do consumidor, a dignidade, a saúde e a segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia na relação de consumo (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal; arts. 5º e 6º, da Lei 9099/95; art. 4º do CDC). 18- Posto isto, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art.487, inciso I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS INICIAIS formulados pela Autora, com resolução de mérito, para: a) Declarar a nulidade do contrato de Cartão de Crédito (RMC), cujo contrato é de nº. nº. 202090052980000710AC, em nome do Autor; b) condenar o Réu à reparação material das parcelas descontadas, comprovadamente demonstradas nos autos,  na forma simples,  devendo incidir juros moratórios a partir da citação e correção monetária da data de cada desconto; c) condenar o Réu no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), a título de dano moral, com juros simples de 1% ao mês desde o primeiro desconto e correção monetária da data do arbitramento. Destaque-se que não se considera ilíquida a condenação que demanda apenas meros cálculos aritméticos. 19- Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9099/95. 20- Após o trânsito em julgado, nada mais havendo e cumpridas as formalidades legais, não existindo pedido expresso da autora para o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   VALENTE/BA, 6 de setembro de 2025.

RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito