TJBA - 8048218-05.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 02:34
Publicado Decisão em 25/07/2025.
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25/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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23/07/2025 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/07/2025 01:13
Reformada decisão anterior datada de 20/10/2024
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09/06/2025 12:47
Conclusos #Não preenchido#
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09/06/2025 12:45
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.
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19/03/2025 03:44
Publicado Despacho em 19/03/2025.
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19/03/2025 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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15/03/2025 10:39
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 12:36
Conclusos #Não preenchido#
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05/02/2025 12:35
Juntada de Certidão
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12/12/2024 00:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
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29/10/2024 10:44
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
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28/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 8048218-05.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Maria Gorete Da Conceicao Guerra Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargante: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8048218-05.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: MARIA GORETE DA CONCEICAO GUERRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A), JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra acórdão que julgou parcialmente procedente a impugnação ofertada pelo Ente Público no bojo de execução individual ajuizada por MARIA GORETE DA CONCEICAO GUERRA.
Analisando os autos principais, vê-se que, após a oposição, em apartado, dos presentes embargos declaratórios, proferi decisão monocrática, reconhecendo, de ofício, a incompetência absoluta desta Seção Cível de Direito Público para processar e julgar as execuções individuais decorrentes de título coletivo.
A esse respeito, ressalta-se que, uma vez julgada a ação mandamental coletiva, remanesce a competência do órgão originário apenas para o cumprimento do acórdão na própria ação coletiva, conferindo-se, aos demais interessados / beneficiários, a legitimidade de propositura de demanda executiva individual contra o Estado da Bahia perante os órgãos jurisdicionais de primeira instância.
Por outro lado, pontuo que, nos termos do § 4º do art. 64 do CPC, cabe ao Juízo competente a ratificação das decisões proferidas por esta Seção Cível ou prolação de novo entendimento: Art. 64.
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4.º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Nesse contexto, verificando-se que as alegações contidas nos presentes embargos apontam a suposta existência de vícios em pronunciamento judicial cuja competência foi delegada ao Juízo de 1.º Grau, cabível, de igual sorte, sua apreciação ante o mesmo Magistrado.
Conclusão: Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça para processar e julgar os presentes embargos de declaração, determinando a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de 1.º Grau a fim de que proceda à redistribuição do feito incidental por prevenção à Vara da Fazenda Pública competente para apreciar a execução individual.
Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 22 de outubro de 2024.
Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG15 -
27/10/2024 01:09
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 03:25
Publicado Decisão em 23/10/2024.
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23/10/2024 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
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20/10/2024 19:07
Declarada incompetência
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16/09/2024 10:35
Conclusos #Não preenchido#
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03/08/2024 00:46
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.
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10/07/2024 00:11
Decorrido prazo de MARIA GORETE DA CONCEICAO GUERRA em 09/07/2024 23:59.
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27/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus DESPACHO 8048218-05.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Maria Gorete Da Conceicao Guerra Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargado: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8048218-05.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: MARIA GORETE DA CONCEICAO GUERRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A), JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando que este Recurso foi cadastrado com os polos da relação processual invertidos, determino que a Secretaria retifique a autuação.
Em seguida, a teor do disposto no § 2.º do art. 1.023 do CPC, intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, voltem-me conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 25 de junho de 2024.
Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG18-T -
18/06/2024 15:20
Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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18/06/2024 15:19
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 04:51
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 04:33
Publicado Ementa em 13/06/2024.
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13/06/2024 04:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
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11/06/2024 09:50
Juntada de Petição de certidão
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18/05/2024 23:22
Julgado procedente em parte do pedido
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18/05/2024 23:15
Julgado procedente em parte do pedido
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10/05/2024 11:40
Deliberado em sessão - julgado
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24/04/2024 01:39
Expedição de Certidão.
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19/04/2024 17:04
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 16:37
Incluído em pauta para 02/05/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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16/04/2024 22:34
Solicitado dia de julgamento
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03/02/2024 01:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
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31/01/2024 00:52
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.
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01/12/2023 12:15
Juntada de Petição de petição incidental
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29/11/2023 11:25
Conclusos #Não preenchido#
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24/11/2023 10:05
Juntada de Petição de petição
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24/11/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2023 00:12
Expedição de Certidão.
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14/11/2023 04:41
Publicado Despacho em 13/11/2023.
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14/11/2023 04:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
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10/11/2023 11:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/11/2023 20:06
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2023 10:36
Conclusos #Não preenchido#
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25/09/2023 10:35
Expedição de Certidão.
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25/09/2023 09:02
Expedição de Certidão.
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24/09/2023 23:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2023
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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