16/09/2025 22:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
11/09/2025 03:48

Decorrido prazo de PATRICIA PATRICIO SANTANA em 09/09/2025 23:59.
07/09/2025 08:06

Publicado Intimação em 03/09/2025.
07/09/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
02/09/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JACARACI Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000709-58.2023.8.05.0136 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JACARACI AUTORIDADE: DT JACARACI Advogado(s): AUTOR DO FATO: PAULO PEREIRA SANTANA Advogado(s): PATRICIA PATRICIO SANTANA (OAB:SP484745) SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com o objetivo de apurar a prática do crime tipificado nos autos.

O representante do Ministério Público requereu o seu arquivamento, malgrado todas as diligências realizadas pela autoridade policial, por entender que não constam do presente procedimento investigatório elementos suficientes corroborem a existência do fato imputado. É o relatório.

Decido. É cediço que o representante do Ministério Público, como titular da Ação Penal, ao receber os autos do inquérito policial, poderá oferecer denúncia, requerer seu arquivamento ou a devolução dos autos à DEPOL de origem para realização de novas diligências, conforme preconizado pelos arts. 28 e 41 do CPP.

Com efeito, leciona o Prof.

Tourinho Filho, em sua Obra Prática de Processo Penal, Ed.

Saraiva, 19a edição, pg. 98: "Recebendo os autos de inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento.

E assim procede quando: a) a autoria é desconhecida; b) o fato é atípico; c) não há prova razoável do fato ou da sua autoria." (Grifo nosso) Pois bem.

Consoante a própria manifestação ministerial, todas as providências no sentido de elucidar o fato foram tomadas, contudo, ao fim, com a insuficiência de provas carreadas, verificou-se a ausência de elementos sólidos que esclarecessem a autoria do delito, e que, via de consequência, necessários para a formação da opinio delicti.

Não se desconhece a gravidade do crime ora investigado, porém, inexistindo elementos mínimos para a persecução da ação penal na visão do representante do Ministério Público, impõe-se o arquivamento requerido.

Ademais, somente poderá o magistrado rejeitar o pedido de arquivamento do órgão ministerial, por meio de decisão fundamentada com a expressa indicação de elementos concretos de eventual justa causa para o oferecimento de denúncia, para o prosseguimento da investigação ou para a assunção de outra linha investigativa, cumulativamente, idônea, que ainda não tenha sido explorada pelas autoridades com tal incumbência, ou, ainda, por ausência de fundamentação do pedido ministerial, o que, de fato, não é o caso dos autos.

Isto posto, certificada a realização das diligências necessárias e ausente elementos de materialidade, defiro o pedido do Ministério Público do Estado da Bahia e DETERMINO O ARQUIVAMENTO destes autos de inquérito policial.

Não obstante o arquivamento, não há impedimento para que a investigação seja novamente instaurada, desde que surjam notícias de novas provas sobre o crime, nos termos do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

JACARACI/BA, 29 de agosto de 2025.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
01/09/2025 13:16

Expedição de intimação.
01/09/2025 13:16

Expedição de intimação.
01/09/2025 13:16

Expedição de intimação.
01/09/2025 13:16

Expedição de intimação.
01/09/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 09:49

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
29/08/2025 14:59

Conclusos para julgamento
27/08/2025 20:47

Juntada de Petição de 2025.08.27_ 8000709_58.2023.8.05.0136_ ARQUIVAMENT
05/08/2025 13:25

Expedição de intimação.
10/05/2025 07:53

Decorrido prazo de DT JACARACI em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 09:59

Expedição de intimação.
04/04/2025 09:16

Juntada de Petição de 2025.04.03_ 8000709_58.2023.8.05.0136_ REQUISIÇÃO
20/03/2025 11:43

Expedição de intimação.
14/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:23

Juntada de conclusão
08/11/2024 13:10

Audiência Conciliação CEJUSC não-realizada conduzida por 08/11/2024 11:20 em/para VARA CRIMINAL DE JACARACI, #Não preenchido#.
08/11/2024 11:36

Juntada de ata da audiência
08/11/2024 11:16

Juntada de Petição de procuração
01/11/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 10:47

Juntada de Petição de certidão
01/11/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 10:35

Juntada de Petição de certidão
01/11/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 10:28

Juntada de Petição de certidão
01/11/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 10:27

Juntada de Petição de certidão
09/10/2024 11:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
04/10/2024 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 09:41

Expedição de intimação.
04/10/2024 09:31

Expedição de intimação.
04/10/2024 09:26

Expedição de intimação.
04/10/2024 09:22

Desentranhado o documento
04/10/2024 09:22

Cancelada a movimentação processual Expedição de intimação.
03/10/2024 11:43

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 08/11/2024 11:20 em/para VARA CRIMINAL DE JACARACI, #Não preenchido#.
03/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:39

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:20

Conclusos para decisão
30/08/2023 13:46

Juntada de Petição de Processo de N 80007095820238050136 2
15/08/2023 14:09

Expedição de intimação.
14/08/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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