TJBA - 8017384-02.2025.8.05.0274

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍV.

E COM.

E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   DECISÃO Processo nº:  8017384-02.2025.8.05.0274   Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARCONIS SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: CONSTRUTORA IMPERIO LTDA Vistos, etc.

Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora.

Quanto ao pedido de antecipação de tutela, em que pesem os argumentos iniciais, a prova apresentada não permite, numa primeira análise, compelir a ré a realizar os reparos no imóvel.

Os fatos são controvertidos, devendo ser analisados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a possibilidade de produção de provas pelas partes.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que não estão presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão.

Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2025, às 16h20min, a ser realizada no CEJUSC, neste Fórum.

Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência e para contestar a ação, cientificando-a de que o prazo para contestação é de 15 dias, contados a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, NCPC).

Intime-se a parte autora, através do advogado, para a audiência.

Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensor público.

O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC).

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício.   VITÓRIA DA CONQUISTA - BA,   26 de agosto de 2025.

ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito