TJBA - 8001930-67.2025.8.05.0181

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE  PROCESSO: 8001930-67.2025.8.05.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Empréstimo consignado] AUTOR:MARIA SELMA DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A    DECISÃO  

Vistos.

DO REGIME JURÍDICO CONSUMERISTA: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A causa de pedir remota guarda relação com a prestação de serviços bancários, supostamente caracterizadora de fato do serviço (art. 14, §1º, do CDC), ensejando a ocorrência de possíveis danos.

Uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, a quaestio em apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90.

Do exame da prova conclui-se que, de fato, o Requerido é o fornecedor do serviço apontado como suposta origem dos danos causados à parte Autora, fato este devidamente comprovado documentalmente (art. 373, I, CPC).

Neste particular, saliente-se que, na espécie, impõem-se a aplicação da regra de procedimento prevista no art. 14, §3º, do CDC, referente à inversão do ônus da prova.

Note-se que sua incidência, diretamente quando da prolação da sentença, como regra de julgamento, representaria, em princípio, evidente surpresa para o Réu, prejudicando sobremaneira o exercício do direito de defesa, sendo indispensável que se possibilite ao Requerido se desincumbir deste ônus.

Ocorre que, diferentemente do comando contido no art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte vulnerável, o §3º, art. 14, do mesmo Código, estabelece um critério legal, cuja incidência se dá de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, com a consequente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor.

Nesse caso, o fornecedor:   [...] só não será responsabilizado se provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.   Trata-se da diferenciação, já clássica na doutrina e na jurisprudência, entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC).

Firme neste entendimento, CONSIGNO que a inversão do ônus da prova, in casu, está submetida ao regime op legis, tratando-se, portanto, de critério legal, independente de provocação ou manifestação do julgador.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Denota-se que a providência requerida pela parte autora se amolda ao previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, que trata das tutelas de urgências:   A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Poderá a referida tutela ter natureza satisfativa ou cautelar.

No caso em apreço, pelos argumentos e documentos atrelados à inicial, é possível vislumbrar a presença dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

O bom direito restou demonstrado visto que, prima facie, pela cobrança dos valores pela instituição bancária, supostamente não lastreada em relação jurídica prévia.

O perigo de dano transparece do fato de que a parte autora é aposentada e recebe valor modesto, o qual é utilizado para a sua sobrevivência.

Desse modo, caso os descontos continuem sendo efetivados, sua renda reduzirá consideravelmente, o que poderá acarretar prejuízos a sua manutenção e de sua família.

Por outro lado, não há no caso analisado perigo de irreversibilidade da medida, pois, em caso de eventual comprovação da licitude dos descontos, eles poderão retornar acrescidos dos encargos legais.

DISPOSITIVO Pelo exposto: a) DEFIRO, ainda, o pedido de gratuidade de justiça solicitado (art. 98 do CPC). b) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;  c) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR que o Requerido se abstenha, no prazo de 05 (cinco) dias, de fazer quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte Autora, referente ao contrato de empréstimo de consignado n°388634074-8, indicado na inicial.

FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil.

Intime-se a Ré acerca da tutela deferida, com URGÊNCIA. d) Em razão da indisponibilidade conciliador para atuação em procedimentos comuns, a existência de inúmeros processos aguardando realização de audiência de instrução; bem como considerando os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, de logo DETERMINO: d.1) Cite-se o Réu, no endereço constante na exordial ou via sistema, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. d.2) Havendo interesse e disponibilidade da Ré na realização de audiência de conciliação, deverá esta, no mesmo prazo da contestação, apresentar proposta de conciliação.

Havendo proposta, designar-se-á a devida audiência de conciliação. d.3)Ausente manifestação da parte Ré demonstrando interesse na conciliação, deve o cartório certificar a respeito, prosseguindo-se com o feito com a intimação da parte Autora para apresentação de réplica.

Posteriormente, façam os autos conclusos para prolação de decisão saneadora.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Nova Soure/BA, datado e assinado eletronicamente.

Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito