TJBA - 8000762-87.2019.8.05.0036

1ª instância - 1Dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais,Consumidor, Registro Publico e Acidentede Trabalho - Caetite

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Polo Ativo

Partes

GERMINIO FERNANDES PEREIRA

CPF *45.***.*13-66

Advogados

WHANDER CHARLES SORIANO DE CARVALHO

OAB: 19201/BA

CPF *27.***.*88-72

Polo Passivo

Partes

CELCINA SILVA PEREIRA

CPF *84.***.*29-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETITE-BAHIA.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 11:47

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2024 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2024 04:26

    Decorrido prazo de WHANDER CHARLES SORIANO DE CARVALHO em 19/07/2024 23:59.

  • 30/06/2024 11:37

    Publicado Intimação em 26/06/2024.

  • 30/06/2024 11:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

  • 28/06/2024 09:30

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000762-87.2019.8.05.0036 Interdição/curatela Jurisdição: Caetité Requerente: Germinio Fernandes Pereira Advogado: Whander Charles Soriano De Carvalho (OAB:BA19201) Requerido: Celcina Silva Pereira Terceiro Interessado: Secretaria Municipal De Saúde De Caetité-bahia.

    Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Cuidam os presentes autos de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência proposta por GERMINIO FERNANDES PEREIRA em face de CELCINA SILVA PEREIRA, objetivando a concessão da curatela para gerenciar os atos da vida civil da interditanda, sua genitora.A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de Id 49527789.Em audiência foi determinada a realização de estudo social e de perícia.No entanto, sobreveio aos autos petição de Id 440984599, na qual informa o falecimento da interditanda Celcina Silva Pereira, oportunidade em que apresentou a certidão de óbito, conforme consta no Id 440984605.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.Cuida-se de ação de interdição para o exercício do múnus da curatela em prol de Celcina Silva Pereira.

    Entretanto, diante da notícia de falecimento da curatelada e, cuidando-se de tutela de interesse individual indisponível, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, visto que o direito postulado é personalíssimo e, portanto, intransmissível.Nesse sentido:Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de substância manipulada denominada Fosfoetanolamina Sintética para tratamento de Câncer - Admissibilidade - Óbito da beneficiada - Recurso prejudicado - Ocorrido o falecimento da Autora, deve o processo ser julgado extinto, dada a natureza personalíssima do direito - Processo extinto pela perda do objeto, prejudicado o exame dos apelos”. (TJ-SP - APL: 10097373920158260566 SP 1009737-39.2015.8.26.0566, Rel.

    Des.

    Marrey Uint, Data de Julgamento: 18/10/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2016).ISTO POSTO, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

    Em consequência, torno sem efeito, a partir do óbito da curatelada, a decisão de Id 49527789.Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos após o cumprimento das formalidades legais.Publique-se.

    Intimem-se, inclusive o Ministério Público, por seu(ua) ilustre Presentante.

    Caetité/BA, 20 de junho de 2024.BEL.

    JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular

  • 20/06/2024 22:19

    Expedição de intimação.

  • 20/06/2024 15:21

    Expedição de intimação.

  • 20/06/2024 15:21

    Extinto o processo por ser a ação intransmissível

  • 13/06/2024 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2024 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 12:18

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2022 12:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/09/2022 13:34

    Expedição de intimação.

  • 27/09/2022 11:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/09/2022 11:30

    Expedição de intimação.

  • 27/09/2022 11:16

    Juntada de Ofício

  • 06/09/2022 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 22:33

    Expedição de ofício.

  • 05/09/2022 22:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/09/2022 22:20

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2022 22:20

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2022 21:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 12:21

    Publicado Intimação em 12/07/2022.

  • 14/07/2022 12:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 13/07/2022 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 19:54

    Audiência Entrevista pessoal realizada para 13/07/2022 12:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ.

  • 12/07/2022 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2022 13:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/07/2022 15:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/07/2022 15:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/07/2022 15:32

    Expedição de intimação.

  • 11/07/2022 15:22

    Expedição de intimação.

  • 11/07/2022 15:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/07/2022 15:22

    Expedição de intimação.

  • 11/07/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 18:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2022 18:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/04/2022 12:27

    Publicado Intimação em 19/04/2022.

  • 25/04/2022 12:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

  • 18/04/2022 17:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/04/2022 09:04

    Expedição de intimação.

  • 18/04/2022 09:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/04/2022 09:04

    Expedição de intimação.

  • 13/04/2022 17:43

    Audiência Entrevista pessoal redesignada para 13/07/2022 12:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ.

  • 08/04/2022 16:39

    Expedição de intimação.

  • 08/04/2022 16:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/04/2022 16:39

    Expedição de citação.

  • 08/04/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2022 15:50

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 17/02/2022 10:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2022 10:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/02/2022 15:51

    Publicado Intimação em 11/02/2022.

  • 12/02/2022 15:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

  • 10/02/2022 15:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/02/2022 08:57

    Expedição de intimação.

  • 10/02/2022 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/02/2022 08:57

    Expedição de citação.

  • 08/02/2022 16:40

    Audiência Entrevista pessoal designada para 13/04/2022 12:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ.

  • 10/01/2022 10:19

    Expedição de intimação.

  • 10/01/2022 10:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/01/2022 10:19

    Expedição de intimação.

  • 10/01/2022 10:19

    Expedição de ofício.

  • 10/01/2022 10:19

    Expedição de ofício.

  • 10/01/2022 10:19

    Expedição de citação.

  • 10/01/2022 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 22:15

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 08:44

    Publicado Intimação em 02/04/2020.

  • 31/03/2021 08:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 05/07/2020 21:49

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE CAETITÉ-BA. em 22/05/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 18:30

    Audiência entrevista cancelada para 07/07/2020 10:30.

  • 29/06/2020 18:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/06/2020 18:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/06/2020 18:09

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/06/2020 18:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2020 23:15

    Juntada de Ofício

  • 17/04/2020 12:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/04/2020 12:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2020 12:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/04/2020 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2020 12:19

    Audiência audiência de entrevista designada para 07/07/2020 10:30.

  • 01/04/2020 17:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2020 17:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2020 17:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2020 17:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2020 16:53

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 01/04/2020 16:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/04/2020 16:53

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 01/04/2020 16:53

    Expedição de ofício via Central de Mandados.

  • 01/04/2020 16:53

    Expedição de ofício via Central de Mandados.

  • 01/04/2020 16:53

    Expedição de citação via Central de Mandados.

  • 23/03/2020 09:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/03/2020 16:53

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2020 09:43

    Decorrido prazo de WHANDER CHARLES SORIANO DE CARVALHO em 31/01/2020 23:59:59.

  • 28/01/2020 19:15

    Publicado Intimação em 22/01/2020.

  • 21/01/2020 15:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/01/2020 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 11:08

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 11:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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