25/09/2025 05:16

Decorrido prazo de MEG DE OLIVEIRA PEREIRA em 19/09/2025 23:59.
06/09/2025 15:25

Publicado Decisão em 03/09/2025.
06/09/2025 15:25

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 8011618-90.2023.805.0256 D E C I S Ã O Vistos, etc...

Não obstante os argumentos tecidos na petição declinada no evento nº 442962833, não vislumbro nos autos a presença in totum dos requisitos legais para acolhimento do pleito de restituição de bens apreendidos.

Em parecer que instrui o processo, o ilustre Promotor de Justiça opinou pelo INDEFERIMENTO de tal pedido, eis que, as argumentações tecidas não desautorizam a manutenção da apreensão dos mencionados bens.

A referida restrição preenche os requisitos exigidos na Lei, bem como conveniente ao caso concreto.

Razão está o douto representante do Ministério Público em seu retro parecer, eis que, além de presentes os pressupostos e requisitos da apreensão, referida situação interessa ao processo, em nítida fase de instrução processual.

No caso em tela, entendo que seria imprudente deste Magistrado o acolhimento do pedido sem aprofundamento da instrução processual, na medida em que o art. 118 do Código de Processo Penal declina que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Em razão do ora expendido, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, por estarem ausentes os requisitos ensejadores da medida.

Aguarde-se conclusão do IP.

Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se com formalidades e cautelas de praxe.

Intimações necessárias, inclusive MP.

Teixeira de Freitas-Ba, 01 de Setembro de 2025. RODRIGO QUADROS DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO
01/09/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:38

Expedição de intimação.
01/09/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 09:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:23

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:37

Expedição de decisão.
03/05/2024 16:35

Classe retificada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
03/05/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2024 01:42

Decorrido prazo de MEG DE OLIVEIRA PEREIRA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:49

Decorrido prazo de MEG DE OLIVEIRA PEREIRA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 09:56

Conclusos para decisão
13/03/2024 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2024 15:27

Outras Decisões
07/03/2024 12:20

Conclusos para decisão
05/03/2024 01:01

Publicado Despacho em 01/03/2024.
05/03/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 15:33

Declarada incompetência
28/02/2024 16:09

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 11:04

Expedição de despacho.
28/02/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:13

Conclusos para decisão
14/02/2024 05:26

Decorrido prazo de MEG DE OLIVEIRA PEREIRA em 14/12/2023 23:59.
13/02/2024 21:59

Publicado Despacho em 01/12/2023.
13/02/2024 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
03/02/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:20

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/01/2024 23:59.
30/12/2023 04:30

Decorrido prazo de MEG DE OLIVEIRA PEREIRA em 18/12/2023 23:59.
28/12/2023 04:11

Decorrido prazo de MEG DE OLIVEIRA PEREIRA em 18/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:58

Expedição de ato ordinatório.
05/12/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:46

Juntada de Petição de procuração
29/11/2023 13:07

Expedição de despacho.
29/11/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:18

Conclusos para decisão
26/11/2023 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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