21/11/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/10/2024 07:41

Juntada de aviso de recebimento
14/10/2024 13:20

Juntada de Petição de contra-razões
23/09/2024 08:40

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2024 08:36

Expedição de Carta de ordem.
26/08/2024 08:24

Expedição de Carta de ordem.
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG.

PÚB.

E ACID.

DE TRAB.

DE ITAPETINGA DECISÃO 8000071-94.2019.8.05.0126 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapetinga Autor: Eunice Pereira Da Silva Advogado: Eduardo Miranda Amoras (OAB:BA47700) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Autor: Fagner Pereira Santos Advogado: Eduardo Miranda Amoras (OAB:BA47700) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Autor: Renata Pereira Dos Santos Advogado: Eduardo Miranda Amoras (OAB:BA47700) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Autor: Reinaria Pereira Dos Santos Advogado: Eduardo Miranda Amoras (OAB:BA47700) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Autor: Reinaldo Pereira Santos Advogado: Eduardo Miranda Amoras (OAB:BA47700) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Autor: Fabiano Pereira Dos Santos Advogado: Eduardo Miranda Amoras (OAB:BA47700) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Autor: Fabio Pereira Dos Santos Advogado: Eduardo Miranda Amoras (OAB:BA47700) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Autor: Raquel Pereira Santos Advogado: Eduardo Miranda Amoras (OAB:BA47700) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Autor: Raqueline Pereira Dos Santos Advogado: Eduardo Miranda Amoras (OAB:BA47700) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda.

Reu: Disvel Distribuidora De Veiculos Limitada Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG.

PÚB.

E ACID.

DE TRAB.

DE ITAPETINGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8000071-94.2019.8.05.0126.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da sentença de id 52464337, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Decido.

Alega a embargante que o prazo fixado para a emenda da inicial não havia se esgotado, como exarado na sentença, encontrando-se inclusive vigente ao tempo da propositura dos presentes embargos de declaração.

Não assiste razão à embargante, isso porque, diferentemente do que foi alegado nos embargos, o prazo para emenda da inicial não foi dilatado em 30 (trinta) dias, mas sim, em 15 (quinze) dias.

O prazo de 30 (trinta) dias foi fixado unicamente para a regularização da representação processual dos espólios, que já havia sido ordenada em despacho anterior; tendo sido fixado o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da inicial a fim de exarar o valor da causa e juntar documentos. É o que se depreende do despacho id 44317894, o qual cito: Compulsando melhor os autos verifico que não consta da inicial o valor da causa, bem como documentos que atestem a hipossuficiência dos autores para o pagamento das custas processuais.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial nos termos do art. 291 do CPC.

Deverá, ainda, em igual prazo, anexar aos autos: a) comprovantes de renda ou documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica de cada um dos requerentes; b) certidão de casamento do autor Reinaldo Pereira dos Santos; c) procuração da autora Raqueline Pereira dos Santos.

Defiro a dilação do prazo para a regularização da representação processual dos espólios pelo prazo de 30 (trinta) dias. (grifo meu) Assim, considerando que o referido despacho foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 05/02/2020, conforme certidão id 46275957, o prazo de 15 dias para emendar a inicial encerrou-se em 05/03/2020, conforme certidão id 59985371, em razão das suspensões de expediente por ocasião do carnaval nos dias 24, 25 e 26/02/2020 (Decreto Judiciário nº 50/2020).

Outrossim, não tendo o embargante cumprido a diligência determinada até o fim do prazo, não se verifica vício na sentença do juízo que indeferiu a petição inicial, com arrimo no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, RECEBO os presentes embargos de declaração e JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo inalterados os termos da sentença combatida.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

ITAPETINGA, BA, 20 de outubro de 2022.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
20/06/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 04:23

Decorrido prazo de DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA em 03/02/2023 23:59.
20/05/2023 11:19

Decorrido prazo de EUNICE PEREIRA DA SILVA em 03/02/2023 23:59.
01/05/2023 15:46

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 03/02/2023 23:59.
01/05/2023 15:46

Decorrido prazo de RAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
01/04/2023 03:20

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA SANTOS em 03/02/2023 23:59.
01/04/2023 03:20

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
01/04/2023 03:20

Decorrido prazo de FABIANO PEREIRA DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
01/04/2023 03:20

Decorrido prazo de REINALDO PEREIRA SANTOS em 03/02/2023 23:59.
01/04/2023 03:20

Decorrido prazo de REINARIA PEREIRA DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
01/04/2023 03:20

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
01/04/2023 03:20

Decorrido prazo de FAGNER PEREIRA SANTOS em 03/02/2023 23:59.
14/03/2023 11:15

Conclusos para despacho
09/01/2023 07:50

Publicado Decisão em 07/12/2022.
09/01/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
22/12/2022 07:49

Juntada de Petição de apelação
06/12/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 08:42

Expedição de sentença.
24/10/2022 09:13

Expedição de sentença.
24/10/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 09:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/07/2020 10:12

Decorrido prazo de EUNICE PEREIRA DA SILVA em 10/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:12

Decorrido prazo de FAGNER PEREIRA SANTOS em 10/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:12

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DOS SANTOS em 10/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:12

Decorrido prazo de REINARIA PEREIRA DOS SANTOS em 10/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:12

Decorrido prazo de REINALDO PEREIRA SANTOS em 10/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:12

Decorrido prazo de FABIANO PEREIRA DOS SANTOS em 10/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:12

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DOS SANTOS em 10/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:12

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA SANTOS em 10/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:11

Decorrido prazo de RAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS em 10/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:11

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 10/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:11

Decorrido prazo de DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA em 10/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 01:58

Publicado Sentença em 15/06/2020.
10/06/2020 10:41

Conclusos para despacho
10/06/2020 10:39

Expedição de sentença via Correios/Carta/Edital.
10/06/2020 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 21:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 10:55

Conclusos para julgamento
22/04/2020 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2020 11:10

Expedição de sentença via Correios/Carta/Edital.
17/04/2020 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 10:56

Indeferida a petição inicial
20/03/2020 17:53

Conclusos para julgamento
18/03/2020 14:19

Conclusos para despacho
18/03/2020 12:28

Decorrido prazo de EUNICE PEREIRA DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 12:28

Decorrido prazo de FAGNER PEREIRA SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 12:28

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 12:28

Decorrido prazo de REINARIA PEREIRA DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 12:28

Decorrido prazo de REINALDO PEREIRA SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 12:28

Decorrido prazo de FABIANO PEREIRA DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 12:28

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 12:28

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 12:28

Decorrido prazo de RAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
09/02/2020 05:12

Publicado Despacho em 05/02/2020.
04/02/2020 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 12:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 15:46

Conclusos para despacho
03/06/2019 18:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 18:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 05:05

Decorrido prazo de FABIANO PEREIRA DOS SANTOS em 27/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 05:04

Decorrido prazo de RAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS em 27/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 05:04

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA SANTOS em 27/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 05:04

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DOS SANTOS em 27/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 05:03

Decorrido prazo de REINALDO PEREIRA SANTOS em 27/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 05:03

Decorrido prazo de REINARIA PEREIRA DOS SANTOS em 27/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 05:03

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DOS SANTOS em 27/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 05:02

Decorrido prazo de FAGNER PEREIRA SANTOS em 27/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 05:02

Decorrido prazo de EUNICE PEREIRA DA SILVA em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 13:40

Publicado Despacho em 06/05/2019.
28/05/2019 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 13:16

Expedição de despacho.
30/04/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 09:32

Conclusos para despacho
12/04/2019 23:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 23:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 23:19

Distribuído por sorteio
12/04/2019 23:18

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2019

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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