23/08/2024 10:50

Baixa Definitiva
23/08/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 09:08

Expedição de Alvará.
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS DECISÃO 8006710-66.2020.8.05.0103 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Ilhéus Requerente: Rosemary Magalhaes Neves Almeida Advogado: Marcos Jose Da Silva (OAB:BA12925) Advogado: Celso Blacker De Andrade (OAB:BA15562) Advogado: Manuela Ferreira Brito (OAB:BA73636) Requerente: Alex Magalhaes Almeida Advogado: Marcos Jose Da Silva (OAB:BA12925) Advogado: Celso Blacker De Andrade (OAB:BA15562) Advogado: Manuela Ferreira Brito (OAB:BA73636) Requerente: Igor Magalhaes Almeida Advogado: Marcos Jose Da Silva (OAB:BA12925) Advogado: Celso Blacker De Andrade (OAB:BA15562) Advogado: Manuela Ferreira Brito (OAB:BA73636) Requerido: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita Processo nº:8006710-66.2020.8.05.0103 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ROSEMARY MAGALHAES NEVES ALMEIDA, ALEX MAGALHAES ALMEIDA, IGOR MAGALHAES ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A 1.

Cuida-se de pedido de autorização judicial (Alvará Independente), nos termos do permissivo consignado no art. 666 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 6.858/80. 2.

Os Requerentes interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob o argumento de que houve omissão na sentença de ID 447257568, que deixou de mencionar o valor creditado do Imposto de Renda na conta bancária do falecido. 3.

Verificando os autos, constata-se que a sentença, em seu item 11, autoriza "...o saque dos valores ali existentes em nome do falecido IVANDRO JOSÉ ALMEIDA SANTOS... ", o que contempla o recebimento de todos os valores existentes na referida conta bancária. 4.

Diante do exposto, recebo os embargos objeto do arrazoado de ID 450429996 porquanto tempestivo, desacolhendo-o, no mérito, de modo que fica mantida a sentença de ID 447257568, tal qual está lançada. 5.

Cumpra-se o comando sentencial de ID 447257568.

Int. e cumpra-se.

Ilhéus/BA, 27 de junho de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
31/07/2024 01:00

Decorrido prazo de ALEX MAGALHAES ALMEIDA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:00

Decorrido prazo de IGOR MAGALHAES ALMEIDA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:00

Decorrido prazo de ROSEMARY MAGALHAES NEVES ALMEIDA em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:35

Decorrido prazo de ALEX MAGALHAES ALMEIDA em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:35

Decorrido prazo de ROSEMARY MAGALHAES NEVES ALMEIDA em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:35

Decorrido prazo de IGOR MAGALHAES ALMEIDA em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 23:11

Publicado Decisão em 09/07/2024.
15/07/2024 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:39

Publicado Sentença em 28/06/2024.
08/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
05/07/2024 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8006710-66.2020.8.05.0103 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Ilhéus Requerente: Rosemary Magalhaes Neves Almeida Advogado: Marcos Jose Da Silva (OAB:BA12925) Advogado: Celso Blacker De Andrade (OAB:BA15562) Advogado: Manuela Ferreira Brito (OAB:BA73636) Requerente: Alex Magalhaes Almeida Advogado: Marcos Jose Da Silva (OAB:BA12925) Advogado: Celso Blacker De Andrade (OAB:BA15562) Advogado: Manuela Ferreira Brito (OAB:BA73636) Requerente: Igor Magalhaes Almeida Advogado: Marcos Jose Da Silva (OAB:BA12925) Advogado: Celso Blacker De Andrade (OAB:BA15562) Advogado: Manuela Ferreira Brito (OAB:BA73636) Requerido: Banco Do Brasil S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8006710-66.2020.8.05.0103 Classe : ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) BR REQUERENTES: ROSEMARY MAGALHAES NEVES ALMEIDA, ALEX MAGALHAES ALMEIDA, IGOR MAGALHAES ALMEIDA 1.

Cuida-se de pedido de autorização judicial (Alvará Independente), nos termos do permissivo consignado no art. 666 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 6.858/80. 2.

A Requerente é viúva do falecido Ivandro José Almeida Santos que, segundo a inicial, faleceu sem deixar testamento ou qualquer outro bem além de saldo existente em conta no Banco do Brasil que se pretende sacar.

Indica a Requerente que o falecido possui ainda dois filhos maiores e capazes, conforme ID 81681621. 3.

A inicial veio instruída com a certidão de óbito do falecido (ID 81681141), bem assim de documentos que comprovam sua relação com a Requerente (ID 81681115). 4.

Oficiado o Banco do Brasil no sentido de informar sobre a existência de valores em conta em nome do falecido, retornou resposta em ID 95041308, que indica a existência de R$ 10.128,66 (dez mil cento e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos). 5.

Os filhos do falecido, ALEX MAGALHAES ALMEIDA e IGOR MAGALHAES ALMEIDA, integraram o polo ativo como Requerentes. 6.

Por meio da Decisão de ID 438209472, a 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS declarou incompetência absoluta para atuar no procedimento. 7.

Os Requerentes trouxeram aos autos Certidão de inexistência de dependentes habilitados oriunda do INSS, conforme ID 406795621. 8.

O pleito é legítimo, "ex vi" do disposto na Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, e está devidamente justificado quanto aos seus fundamentos, haja vista as informações constantes na inicial e a prova documental exibida. 9. É de se observar, entretanto, que, não havendo dependentes habilitados perante a Previdência, os sucessores previstos no Código Civil é que ficam como beneficiários dos valores especificados na lei e no decreto referenciados, que serão pagos, em quotas iguais, independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80. 10.

Diante do exposto, DEFIRO aos Requerentes ROSEMARY MAGALHÃES NEVES ALMEIDA, RG 02.206.904-64 SSP/BA, CPF *89.***.*58-20, ALEX MAGALHÃES ALMEIDA, CPF *33.***.*20-63 e IGOR MAGALHÃES ALMEIDA, CPF *13.***.*83-28 a autorização judicial solicitada, nos termos das disposições legais mencionadas. 11.

Expeça-se o alvará, facultando aos Requerentes promoverem junto ao Banco do Brasil os saques dos valores ali existentes em nome do falecido IVANDRO JOSE ALMEIDA SANTOS, RG 01.102.780-03 SSP/BA, CPF *60.***.*70-82, bem assim na conta nº 5.670-7, agência 5748-7, na proporção de 1/3 (um terço) para cada uma. 12.

Sem custas, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita.

P.R.I.C., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, não sem antes proceder-se a baixa do feito no sistema PJE.

Ilhéus/BA, 3 de junho de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
26/06/2024 17:13

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:13

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:55

Conclusos para decisão
25/06/2024 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 11:53

Julgado procedente o pedido
25/05/2024 17:46

Decorrido prazo de ROSEMARY MAGALHAES NEVES ALMEIDA em 26/04/2024 23:59.
25/05/2024 15:46

Decorrido prazo de ALEX MAGALHAES ALMEIDA em 26/04/2024 23:59.
25/05/2024 15:46

Decorrido prazo de IGOR MAGALHAES ALMEIDA em 26/04/2024 23:59.
23/05/2024 17:49

Conclusos para julgamento
08/05/2024 07:58

Conclusos para despacho
07/05/2024 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2024 18:35

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL (1295) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
07/05/2024 18:06

Expedição de Certidão.
06/04/2024 21:21

Publicado Decisão em 05/04/2024.
06/04/2024 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 21:29

Declarada incompetência
09/01/2024 17:36

Conclusos para decisão
06/12/2023 05:39

Decorrido prazo de ROSEMARY MAGALHAES NEVES ALMEIDA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 05:39

Decorrido prazo de ALEX MAGALHAES ALMEIDA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 05:39

Decorrido prazo de IGOR MAGALHAES ALMEIDA em 05/12/2023 23:59.
02/12/2023 01:32

Mandado devolvido Positivamente
29/11/2023 23:57

Publicado Despacho em 27/11/2023.
29/11/2023 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 14:43

Expedição de intimação.
24/11/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 00:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:10

Conclusos para julgamento
24/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 01:06

Mandado devolvido Positivamente
01/08/2023 20:18

Publicado Despacho em 31/07/2023.
01/08/2023 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 14:40

Expedição de Mandado.
28/07/2023 14:38

Expedição de Ofício.
27/07/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:00

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2023 18:47

Conclusos para despacho
07/02/2023 18:47

Expedição de ofício.
18/08/2022 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2022 09:22

Publicado Despacho em 27/07/2022.
13/08/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
02/08/2022 17:19

Juntada de Certidão
27/07/2022 13:39

Expedição de ofício.
27/07/2022 12:24

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 22:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 21:03

Conclusos para julgamento
10/06/2021 20:57

Juntada de Certidão
26/05/2021 15:13

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2021 12:18

Juntada de Petição de ofício
15/02/2021 19:03

Mandado devolvido Positivamente
08/02/2021 06:29

Publicado Despacho em 04/02/2021.
05/02/2021 14:26

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
02/02/2021 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2021 23:10

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 15:15

Conclusos para decisão
19/11/2020 15:14

Expedição de Certidão via Sistema.
16/11/2020 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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