12/09/2025 17:31

Juntada de Petição de contra-razões
09/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 03/09/2025.
09/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001746-21.2021.8.05.0127 EXEQUENTE: MARIA EMILIA DE JESUS SANTOS Representante(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO registrado(a) civilmente como VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO registrado(a) civilmente como CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Representante(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735) INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Considerando que os Embargos de Declaração opostos têm efeitos modificativos, intime-se o embargado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. ITAPICURU/BA, 5 de setembro de 2025. (documento juntado automaticamente pelo sistema)
05/09/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8001746-21.2021.8.05.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU EXEQUENTE: MARIA EMILIA DE JESUS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VITOR DE AZEVEDO CARDOSO, PEDRO BARRETO PAES LOMES, CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO RÉU(S): BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA D E C I S Ã O 1.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria Emília de Jesus Santos em face do Banco Bradesco S/A, objetivando a satisfação de valores referentes a danos materiais e morais reconhecidos em sentença transitada em julgado.

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, sustentando, em síntese: a) a inclusão prematura da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC; b) a cobrança indevida de honorários advocatícios de 10%; c) equívoco no cálculo dos danos materiais, pois a planilha apresentada não atualizou os valores a partir de cada desconto, mas apenas de forma global.

Consta nos autos depósito judicial (ID 368340316) referente aos valores incontroversos.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da multa de 10% Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, a multa de 10% é devida apenas após a intimação do executado para pagamento voluntário no prazo legal.

No caso, restou demonstrado que o executado depositou o valor que entendia devido antes mesmo da intimação para pagamento, o que afasta a mora.

Assim, inexiste fundamento legal para a incidência da multa de 10%. 2.2.

Dos honorários advocatícios A condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença está condicionada ao descumprimento da obrigação após intimação.

Além disso, tratando-se de demanda submetida ao Juizado Especial, aplica-se a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, que veda a fixação de honorários, salvo em hipóteses específicas não configuradas no caso.

Portanto, também é indevida a cobrança de honorários de 10% sobre o montante em execução. 2.3.

Do cálculo dos danos materiais A planilha apresentada pelo exequente (ID 440363422) incorre em excesso, pois somou os descontos indevidos e aplicou atualização monetária a partir de uma data única.

O correto é que a atualização monetária e os juros de mora incidam a partir de cada evento danoso, isto é, desde cada desconto indevido suportado pela exequente, de forma individualizada.

Ademais, deve ser observado que o termo final da atualização é a data do depósito judicial realizado em 27/02/2023 (ID 368340316), de modo que apenas eventual diferença apurada nessa data deverá ser objeto de novo cálculo e atualização até o efetivo pagamento. 2.4.

Dos valores incontroversos Consta nos autos o depósito judicial de ID 368340316, relativo aos valores reconhecidos como incontroversos.

Diante da natureza alimentar do crédito e da inexistência de controvérsia sobre tal montante, deve ser autorizada a sua liberação imediata em favor da exequente. 3.

DISPOSITIVO ‍ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos do executado para: a) afastar a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC; b) afastar a incidência de honorários advocatícios de 10%, em razão da inaplicabilidade no caso concreto; c) determinar a retificação do cálculo dos danos materiais, com incidência de atualização monetária e juros a partir de cada desconto indevido individualmente, observando-se como termo final da atualização a data do depósito judicial (27/02/2023), de modo que somente eventual diferença existente nessa data deverá ser atualizada até o efetivo pagamento; d) fixar o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos novos cálculos pelas partes, sob pena de se reputarem aceitos aqueles que forem apresentados pela parte adversa; e) autorizar a imediata expedição de alvará em favor da exequente para levantamento do valor depositado sob ID 368340316, referente ao montante incontroverso. Apresentada nova planilha de cálculos, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 dias.

Sem custas e honorários, diante da natureza da demanda e da regra do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Itapicuru, 26 de agosto de 2025. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO JUIZ DE DIREITO
01/09/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2025 23:08

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2025 09:03

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 04:04

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DE JESUS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 09/07/2024 23:59.
15/06/2024 17:54

Publicado Intimação em 06/06/2024.
15/06/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:55

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2024 15:52

Processo Desarquivado
17/04/2024 15:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2023 15:53

Baixa Definitiva
18/10/2023 15:53

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 08:33

Baixa Definitiva
11/05/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 02:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 31/01/2023 23:59.
05/02/2023 02:21

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 31/01/2023 23:59.
05/02/2023 02:21

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 31/01/2023 23:59.
04/02/2023 08:00

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 31/01/2023 23:59.
04/02/2023 08:00

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 31/01/2023 23:59.
13/01/2023 03:52

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/01/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/12/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2022 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2022 05:54

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:53

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:53

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:53

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:53

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 21/03/2022 23:59.
08/03/2022 16:01

Conclusos para julgamento
08/03/2022 11:09

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 08/03/2022 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU.
04/03/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 06:25

Publicado Citação em 15/02/2022.
22/02/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 04:15

Publicado Intimação em 15/02/2022.
22/02/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
20/02/2022 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 05:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 03:37

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 03:37

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 18/02/2022 23:59.
15/02/2022 05:20

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 11/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:24

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 11/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:24

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 10:32

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 08/03/2022 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU.
05/02/2022 12:51

Juntada de Certidão
20/01/2022 23:02

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 02:48

Publicado Intimação em 12/01/2022.
13/01/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 08:38

Expedição de citação.
11/01/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 08:33

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 21/01/2022 08:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU.
17/12/2021 11:06

Juntada de Certidão
15/12/2021 10:12

Juntada de Certidão
14/12/2021 13:45

Juntada de Petição de contestação
11/12/2021 13:53

Publicado Intimação em 10/12/2021.
11/12/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
09/12/2021 09:23

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 15/12/2021 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU.
09/12/2021 09:22

Expedição de citação.
09/12/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 15:22

Juntada de Certidão
05/12/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 10:27

Conclusos para decisão
29/11/2021 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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