17/09/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 08:00

Decorrido prazo de EDGAR LANDULFO NOVAIS em 06/09/2025 10:50.
12/09/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 11:04

Publicado Intimação em 03/09/2025.
06/09/2025 11:04

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
06/09/2025 11:03

Publicado Intimação em 03/09/2025.
06/09/2025 11:03

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
04/09/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 13:08

Juntada de Petição de certidão
04/09/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 13:06

Juntada de Petição de certidão
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000525-92.2023.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: EDGAR LANDULFO NOVAIS Advogado(s): JOSE MARCOS NOGUEIRA REIS (OAB:BA44957), DIEGO SANTIAGO MALHEIROS (OAB:BA64070) REU: EDMILSON SILVA NOVAES Advogado(s): ANTONIO MONTEIRO NETO (OAB:BA8872) DECISÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por Edgar Landulfo Novais em face de Edmilson Silva Novaes, versando sobre imóvel rural situado na Fazenda Espírito Santo, Mucugê/BA, com área de 188 hectares.

Realizada audiência de justificação em 12 de agosto de 2025, conforme determinado em despacho anterior, foram ouvidas as testemunhas Natanael Rodrigues dos Santos e Evaldo dos Anjos Oliveira.

Passo ao exame do pedido liminar.

O autor sustenta possuir o imóvel há mais de 40 anos, tendo sofrido esbulho praticado pelo réu em 01/08/2022.

Junta documentação comprobatória da posse e do esbulho alegado.

A ação de reintegração de posse submete-se ao regramento dos artigos 560 a 566 do CPC.

Proposta dentro de ano e dia do esbulho, aplica-se o procedimento especial do artigo 558.

Para concessão da liminar, exige o artigo 561 a demonstração de: posse anterior; esbulho praticado pelo réu; data do esbulho; e perda da posse.

Estando a inicial devidamente instruída, prevê o artigo 562 que o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar, sendo dispensável, nesta modalidade possessória, a demonstração de periculum in mora, bastando a presença dos requisitos do artigo 561.

Da análise dos autos, verifico estarem presentes os requisitos legais.

A posse anterior resta demonstrada pela documentação acostada: certidão de óbito do pai do autor (falecido em 1981 na mesma residência), comprovantes de ITR, comprovante de residência atual e mapa topográfico.

O autor exercia composse inicialmente com seu genitor e, após o falecimento deste, prosseguiu na posse exclusiva por mais de quatro décadas.

O esbulho encontra-se comprovado pelos boletins de ocorrência, termo circunstanciado nº 00026595/2022, fotografias e instauração de ação penal nº 8001092-60.2022.8.05.0010.

O réu, em 01/08/2022, cortou o fornecimento de água, instalou cancela com cadeado, derrubou cerca divisória e introduziu gado na propriedade.

Posteriormente, em janeiro de 2023, invadiu a residência do autor, removendo bens móveis.

A data do esbulho (01/08/2022) observa o prazo de ano e dia, considerando o ajuizamento em 31/05/2023.

A perda da posse é inequívoca, tendo o autor sido impedido de acessar sua propriedade e residência.

Relevante o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em acórdão de 03/06/2022, da ilegalidade dos documentos apresentados pelo réu em anterior processo de arrolamento, declarando sua ilegitimidade processual.

A audiência de justificação corroborou as alegações autorais.

As testemunhas confirmaram a posse mansa e pacífica exercida pelo autor e os atos de esbulho praticados pelo réu.

Merece consideração a condição do autor, pessoa idosa de 85 anos, beneficiário LOAS-BPC, em situação de vulnerabilidade, agravada pelo descumprimento pelo réu de medida protetiva determinada na esfera criminal.

Presentes os requisitos do artigo 561 do CPC, de rigor o deferimento da liminar.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar.

DETERMINO: Reintegração do autor na posse do imóvel rural situado na Fazenda Espírito Santo, Mucugê/BA, com área de 188 hectares, no prazo de 48 horas; Autorização para emprego de força policial, se necessário; Autorização para arrombamento de cancelas, portões ou obstáculos ao acesso; Imposição de multa cominatória de R$ 5.000,00 ao réu por nova turbação; Citação do réu para contestar em 15 dias, sob pena de revelia.

Defiro justiça gratuita ao autor.

Processo prioritário (autor idoso - art. 71, Estatuto do Idoso).

A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Andaraí/BA, 15 de agosto de 2025.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
01/09/2025 20:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2025 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2025 15:46

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:35

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:18

Expedição de intimação.
01/09/2025 15:18

Expedição de intimação.
01/09/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 12:41

Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 19:08

Juntada de Petição de certidão
18/08/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:44

Publicado Intimação em 06/08/2025.
14/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
12/08/2025 17:52

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:52

Audiência Justificação Prévia realizada conduzida por 12/08/2025 13:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ, #Não preenchido#.
12/08/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2025 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2025 14:58

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 14:51

Expedição de intimação.
04/08/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 14:49

Expedição de citação.
04/08/2025 14:49

Expedição de citação.
04/08/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 14:46

Desentranhado o documento
04/08/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
04/08/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 14:43

Expedição de citação.
04/08/2025 14:43

Expedição de citação.
04/08/2025 14:33

Audiência Justificação Prévia designada conduzida por 12/08/2025 13:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ, #Não preenchido#.
04/08/2025 14:29

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 14:24

Expedição de citação.
04/08/2025 14:24

Expedição de citação.
04/08/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:47

Extinto o processo por desistência
24/07/2024 11:25

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:24

Audiência Justificação Prévia cancelada conduzida por 06/03/2024 13:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ, #Não preenchido#.
18/03/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 01:49

Publicado Intimação em 23/02/2024.
24/02/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 11:13

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 12:31

Juntada de Petição de certidão
21/02/2024 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 11:10

Juntada de Certidão
21/02/2024 11:08

Expedição de citação.
21/02/2024 11:08

Expedição de citação.
21/02/2024 11:06

Audiência Justificação Prévia designada para 06/03/2024 13:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ.
21/02/2024 11:04

Expedição de Mandado.
21/02/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:16

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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