16/09/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8002369-03.2025.8.05.0109 Parte autora: Nome: MARIA LUCIA DE SOUZA ALVESEndereço: Rua das Margaridas, 110, Flores do Campo, IRARá - BA - CEP: 44255-000 Parte ré: Nome: BANCO BRADESCO SAEndereço: , RODELAS - BA - CEP: 48630-000 DESPACHO Em consulta ao sistema processual, verifica-se que a parte autora promoveu o fracionamento de demandas conexas, com mesma causa de pedir e/ou pedido, ajuizando, em face do mesmo réu, mais de uma ação, todas protocolizadas contemporaneamente.

Dessa forma, sendo plenamente possível à parte autora pleitear, em uma única demanda, a integral satisfação de seu direito, revela-se desarrazoado o ajuizamento de múltiplas ações, cada qual direcionada a um tipo de desconto supostamente indevido imputado à parte requerida, o que acarreta a repetição de atos processuais de forma injustificada e impacta a celeridade processual.

A prática de "pulverização" de ações, mediante fracionamento de pedidos, mostra-se evidente, configurando verdadeiro abuso de direito, que compromete de forma sensível o regular exercício da função jurisdicional, especialmente nesta comarca, que apresenta elevado número de feitos em tramitação e estrutura insuficiente para suportar tal sobrecarga.

Frise-se que, no caso em apreço, não se trata de exercício regular do direito de acesso à Justiça - como eventualmente pode alegar a parte autora, sob o argumento de que a lei não impõe a cumulação de pedidos -, mas, sim, de evidente abuso do direito de ação. É clara a deslealdade processual, não podendo tal conduta ser considerada mera estratégia processual, sobretudo porque esta encontra limites, dentre os quais destacam-se o bom senso e o dever de cooperação, impostos a todos os sujeitos processuais, visando à obtenção de decisão justa em tempo razoável (art. 6º do CPC).

Não se pode ignorar que condutas processualmente desleais prejudicam todo o sistema jurisdicional, atrasando a apreciação de inúmeras outras demandas. Dessa forma, cabe a este Juízo, inclusive de ofício, coibir e sancionar comportamentos atentatórios à dignidade da Justiça.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, reunindo os "pedidos pulverizados" em uma única demanda, com a devida comprovação do pedido de desistência das demais ações ajuizadas, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Publique-se.

Intime-se.

Irará- BA, data registrada no sistema.

MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito Designado
06/09/2025 07:18

Publicado Despacho em 03/09/2025.
06/09/2025 07:18

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
05/09/2025 14:19

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 10/12/2025 15:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ, #Não preenchido#.
05/09/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8002369-03.2025.8.05.0109 Parte autora: Nome: MARIA LUCIA DE SOUZA ALVESEndereço: Rua das Margaridas, 110, Flores do Campo, IRARá - BA - CEP: 44255-000 Parte ré: Nome: BANCO BRADESCO SAEndereço: , RODELAS - BA - CEP: 48630-000 DESPACHO Em consulta ao sistema processual, verifica-se que a parte autora promoveu o fracionamento de demandas conexas, com mesma causa de pedir e/ou pedido, ajuizando, em face do mesmo réu, mais de uma ação, todas protocolizadas contemporaneamente.

Dessa forma, sendo plenamente possível à parte autora pleitear, em uma única demanda, a integral satisfação de seu direito, revela-se desarrazoado o ajuizamento de múltiplas ações, cada qual direcionada a um tipo de desconto supostamente indevido imputado à parte requerida, o que acarreta a repetição de atos processuais de forma injustificada e impacta a celeridade processual.

A prática de "pulverização" de ações, mediante fracionamento de pedidos, mostra-se evidente, configurando verdadeiro abuso de direito, que compromete de forma sensível o regular exercício da função jurisdicional, especialmente nesta comarca, que apresenta elevado número de feitos em tramitação e estrutura insuficiente para suportar tal sobrecarga.

Frise-se que, no caso em apreço, não se trata de exercício regular do direito de acesso à Justiça - como eventualmente pode alegar a parte autora, sob o argumento de que a lei não impõe a cumulação de pedidos -, mas, sim, de evidente abuso do direito de ação. É clara a deslealdade processual, não podendo tal conduta ser considerada mera estratégia processual, sobretudo porque esta encontra limites, dentre os quais destacam-se o bom senso e o dever de cooperação, impostos a todos os sujeitos processuais, visando à obtenção de decisão justa em tempo razoável (art. 6º do CPC).

Não se pode ignorar que condutas processualmente desleais prejudicam todo o sistema jurisdicional, atrasando a apreciação de inúmeras outras demandas. Dessa forma, cabe a este Juízo, inclusive de ofício, coibir e sancionar comportamentos atentatórios à dignidade da Justiça.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, reunindo os "pedidos pulverizados" em uma única demanda, com a devida comprovação do pedido de desistência das demais ações ajuizadas, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Publique-se.

Intime-se.

Irará- BA, data registrada no sistema.

MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito Designado
01/09/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 17:49

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:49

Audiência Conciliação designada conduzida por 10/12/2025 15:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ, #Não preenchido#.
29/08/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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