09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000311-16.2025.8.05.0242 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EUNICE SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s): FELIPE ALVES CARNEIRO (OAB:BA75802-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853-A), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO registrado(a) civilmente como ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228-A), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224-S) DESPACHO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por EUNICE SOUZA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da comarca de Saúde, nos autos da Ação de Exibição de Documentos movida em face do BANCO DO BRASIL S/A. A concessão do benefício da justiça gratuita foi impugnada pelo banco apelado em suas contrarrazões (ID 494966056). Pois bem. A gratuidade judiciária é um direito público subjetivo de assento constitucional. É sabido que não deve ser concedida a todos indistintamente, considerando, inclusive, que se trata de exceção, conquanto a regra é que o acionamento da máquina judiciária seja precedido do pagamento das custas judiciais. Em que pese o requerimento de concessão do aludido benefício neste grau de jurisdição, verifico a necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência financeira do Recorrente. Ante o exposto, em cumprimento à previsão do §2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, intime-se a Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente, aptos a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de revogação da benesse, devendo juntar, dentre outros documentos que entender pertinentes, especificamente os seguintes: a) "relatório de contas e relacionamentos" obtido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br), bem como o extrato bancário de todas as contas ali indicadas, referente aos últimos 03 (três) meses; b) cópia integral da última declaração de imposto e renda; c) faturas de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de pagamento com despesas ordinárias, tais como, conta de água, luz e telefone. Publique-se.

Intime-se. Após, retornem os autos conclusos. Salvador/BA, 7 de setembro de 2025. Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud Relator 07
03/07/2025 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/04/2025 11:50

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2025 10:30

Juntada de Petição de procuração
15/03/2025 02:13

Decorrido prazo de EUNICE SOUZA DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:51

Decorrido prazo de EUNICE SOUZA DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:09

Decorrido prazo de FELIPE ALVES CARNEIRO em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 05:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/03/2025 23:59.
16/02/2025 16:57

Publicado Intimação em 07/02/2025.
16/02/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:51

Expedição de intimação.
04/02/2025 23:21

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 10:18

Expedição de sentença.
04/02/2025 10:18

Indeferida a petição inicial
02/02/2025 21:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2025 21:23

Conclusos para decisão
02/02/2025 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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