09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0001794-31.2008.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:INTERESSADO: JOSE ANTONIO CRUZ D OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s) do reclamante: THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA, JOAQUIM SABACK D OLIVEIRA NETO, VICTOR MACEDO DOS SANTOS REU:INTERESSADO: UBALDO DO NASCIMENTO e outros (7)} Advogado(s) do reclamado: JOEL ROQUE DO NASCIMENTO, PEDRO ANTONIO SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ANTONIO SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc.

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ ANTÔNIO CRUZ D'OLIVEIRA em face de UBALDO DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora alega ter firmado com o réu, em fevereiro de 2005, um contrato de promessa de compra e venda de um lote de terreno.

Sustenta que o pacto previa o pagamento de uma entrada e 42 parcelas mensais.

Contudo, o réu teria adimplido apenas 14 parcelas, cessando os pagamentos a partir de abril de 2006.

Diante do inadimplemento, o autor pugna pela rescisão do contrato, pela sua reintegração na posse do imóvel e pela condenação do réu ao pagamento de aluguéis pelo período de fruição do bem sem a devida contraprestação.

Devidamente citado, o réu apresentou sua defesa, argumentando que a interrupção dos pagamentos se deu por uma suposta majoração indevida das parcelas, o que o levou a ajuizar uma ação de consignação em pagamento.

O feito tramitou regularmente, com a sucessão processual do polo ativo pelo espólio, habilitação de herdeiros e, ao final, a apresentação de alegações finais pelas partes.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O cerne da questão reside na análise do inadimplemento contratual por parte do réu e suas consequências jurídicas.

A relação contratual entre as partes está materializada no instrumento particular de compra e venda acostado aos autos.

O inadimplemento do réu, por sua vez, é fato incontroverso, pois ele próprio admite a suspensão dos pagamentos, ainda que sob a justificativa de uma suposta majoração dos valores.

Tal alegação, contudo, não foi objeto de comprovação nos autos, constituindo um ônus que incumbia à defesa, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

A alegação de ajuizamento de uma ação consignatória não é suficiente para afastar a mora do devedor, especialmente quando não há prova da realização dos depósitos dos valores incontroversos, tendo a referida ação sido extinta por abandono, o que reforça o seu caráter protelatório.

O inadimplemento de parte substancial do contrato - tendo sido pagas apenas 14 de um total de 42 parcelas - confere à parte lesada o direito de pleitear a sua resolução, conforme preceitua o artigo 475 do Código Civil.

A resolução do contrato implica o retorno das partes ao estado anterior (*status quo ante*), sendo uma de suas consequências lógicas a devolução da posse do bem ao promitente vendedor.

Uma vez rescindido o negócio jurídico que amparava a posse do réu, esta passa a ser indevida, configurando esbulho possessório e autorizando a reintegração de posse pleiteada.

No que tange ao pedido de indenização, este também merece acolhida.

A ocupação do imóvel pelo réu por extenso período, sem a correspondente contraprestação financeira, configura enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de ser devida uma indenização, na forma de taxa de ocupação ou aluguel, pelo tempo de fruição indevida do imóvel, a fim de compensar o vendedor pela privação do uso do seu bem.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1. DECRETAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, tendo como objeto o lote descrito na exordial. 2. DETERMINAR a reintegração do autor na posse do referido imóvel, expedindo-se o competente mandado após o trânsito em julgado desta decisão. 3. CONDENAR o réu ao pagamento de uma indenização por perdas e danos, na modalidade de lucros cessantes (taxa de ocupação), correspondente a aluguéis mensais, desde a data da constituição em mora (abril de 2006) até a efetiva desocupação do imóvel.

O valor do aluguel mensal será apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, com base em 0,5% (meio por cento) do valor de mercado atualizado do imóvel.

Sobre cada parcela mensal incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar de cada vencimento.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da demanda e o tempo de tramitação do feito, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, caso seja beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica.

ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar
08/09/2025 12:13

Expedição de intimação.
08/09/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 12:09

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 12:52

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 12:33

Conclusos para julgamento
07/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 01: Família; Órfãos e Sucessões; Consumo e Cíveis
31/07/2024 16:55

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:37

Conclusos para julgamento
31/08/2023 01:01

Decorrido prazo de THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:01

Decorrido prazo de UBALDO DO NASCIMENTO em 28/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:01

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 20:32

Juntada de Petição de alegações finais
23/08/2023 20:02

Juntada de Petição de alegações finais
23/08/2023 19:32

Juntada de Petição de alegações finais
06/08/2023 13:55

Publicado Intimação em 02/08/2023.
06/08/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
06/08/2023 10:11

Publicado Intimação em 02/08/2023.
06/08/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
06/08/2023 09:01

Publicado Intimação em 02/08/2023.
06/08/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
06/08/2023 02:43

Publicado Intimação em 02/08/2023.
06/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 05:19

Publicado Intimação em 02/08/2023.
03/08/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 05:04

Publicado Intimação em 02/08/2023.
03/08/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 02:03

Publicado Intimação em 02/08/2023.
03/08/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:40

Juntada de ata da audiência
29/07/2023 04:24

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CRUZ D OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.
12/06/2023 08:23

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO SOUZA MELLO SABACK D´OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.
12/06/2023 08:23

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.
12/06/2023 08:23

Decorrido prazo de ARTHUR AUGUSTO SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.
12/06/2023 08:23

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CRUZ D OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.
12/06/2023 08:23

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 05:34

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/06/2023 23:05

Publicado Intimação em 29/05/2023.
04/06/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
04/06/2023 21:26

Publicado Intimação em 29/05/2023.
04/06/2023 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
30/05/2023 13:44

Juntada de Termo de audiência
26/05/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 08:55

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:59

Conclusos para despacho
26/10/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 12:04

Juntada de Termo de audiência
14/08/2022 02:40

Decorrido prazo de UBALDO DO NASCIMENTO em 10/08/2022 23:59.
12/08/2022 08:27

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CRUZ D OLIVEIRA em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 10:30

Decorrido prazo de UBALDO DO NASCIMENTO em 05/08/2022 23:59.
08/08/2022 10:31

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CRUZ D OLIVEIRA em 05/08/2022 23:59.
03/08/2022 19:19

Publicado Citação em 02/08/2022.
03/08/2022 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 19:18

Publicado Intimação em 02/08/2022.
03/08/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
30/07/2022 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2022 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 19:51

Publicado Sentença em 07/07/2022.
07/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 18:08

Embargos de Declaração Acolhidos
15/06/2022 12:31

Conclusos para despacho
07/06/2022 04:24

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CRUZ D OLIVEIRA em 03/06/2022 23:59.
26/05/2022 20:52

Desentranhado o documento
26/05/2022 20:52

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 06:34

Publicado Despacho em 12/05/2022.
13/05/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
10/05/2022 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 04:10

Decorrido prazo de THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 12:37

Conclusos para despacho
20/04/2022 04:40

Decorrido prazo de JOEL ROQUE DO NASCIMENTO em 19/04/2022 23:59.
12/04/2022 21:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2022 18:56

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2022.
11/04/2022 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
06/04/2022 11:41

Expedição de intimação.
30/03/2022 11:01

Juntada de Certidão
30/03/2022 10:57

Desentranhado o documento
30/03/2022 10:20

Expedição de intimação.
30/03/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 10:16

Juntada de petição inicial
18/03/2022 13:03

REATIVAÇÃO
08/09/2016 09:59

DEFINITIVO
18/09/2014 12:04

PETIÇÃO
24/10/2013 13:05

CONCLUSÃO
24/10/2013 13:04

DOCUMENTO
25/05/2012 10:24

APENSAMENTO
25/05/2012 09:45

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO
08/01/2008 00:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2008

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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