TJBA - 8001920-09.2025.8.05.0218

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001920-09.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA IMPETRANTE: ANA PAULA PIEDADE REIS Advogado(s): ELDY SANTOS RIBEIRO (OAB:BA86599) IMPETRADO: ERIDAN MARTINS DE ARAUJO Advogado(s):     DESPACHO     Vistos etc.

O art.5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal da República de 1988, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Por sua vez, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que tem direito à gratuidade de justiça "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios".

A presença de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão da gratuidade, autoriza a intimação da parte para a comprovação da sua hipossuficiência conforme art. 99, §2º do CPC.

Nesse sentido, é certo que embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da parte da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, não há elementos suficientes para assegurar a hipossuficiência da parte autora e existem elementos que afastariam a presunção, em especial: (a) o tipo da ação; (b) a contratação de advogado particular e (c) a ausência de documentos que comprovem a condição econômica da parte autora.

Nos termos do citado art. 99, § 2º do CPC, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, a fim de possibilitar o exame de deferimento da gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não o fez:    a) juntar declaração de hipossuficiências sob as penas da lei; b) informar a profissão; c) juntar contracheque ou outro comprovante de renda, atualizados;  d) exibir cópia das últimas folhas da carteira do trabalho;  e) exibir as duas últimas declarações do imposto de renda.   Ou, se for o caso, dentro do mesmo prazo, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Fica desde já autorizado o parcelamento das custas em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º do CPC.

Na mesma oportunidade, juntar documento que demonstre a existência do vínculo com a Administração Pública Municipal, a exemplo do extrato INSS e/ou contracheque.

Após, retornem os autos conclusos.

Intimações necessárias.

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO.

Cumpra-se.   RUY BARBOSA, data do sistema.   Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito