12/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE BRITO em 16/06/2025 23:59.
09/07/2025 05:34

Decorrido prazo de SANDRO PIMENTEL AMORIM em 16/06/2025 23:59.
08/07/2025 21:50

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.
08/07/2025 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
04/07/2025 01:20

Mandado devolvido Negativamente
27/06/2025 18:38

Juntada de Petição de alegações finais
19/06/2025 18:53

Juntada de Petição de alegações finais
16/06/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
08/06/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:12

Expedição de ato ordinatório.
06/06/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Alegações Finais_0545926_07.2015.8.05.0001_1º_ I e II Lei 8137
04/06/2025 12:28

Expedição de ato ordinatório.
04/06/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:24

Juntada de informação
04/06/2025 11:48

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
28/05/2025 09:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 26/05/2025 10:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
27/05/2025 01:26

Mandado devolvido Positivamente
26/05/2025 08:23

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 26/05/2025 10:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
22/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:56

Expedição de Carta precatória.
28/04/2025 11:21

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:20

Expedição de Mandado.
02/04/2025 17:58

Decorrido prazo de PAULO JORGE RICARDO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:58

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA SOBRAL em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:58

Decorrido prazo de EURIDICE SILVA MAIA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
17/03/2025 15:31

Expedição de ato ordinatório.
17/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:22

Juntada de Petição de documentação
14/02/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:07

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 18/03/2025 10:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
04/12/2024 12:06

Juntada de Termo de audiência
04/12/2024 10:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
04/12/2024 10:07

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 04/12/2024 09:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
03/12/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 01:18

Mandado devolvido Negativamente
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0545926-07.2015.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Edgar Vasconcellos Lima Reu: Euridice Silva Maia Dos Santos Reu: Josemir Jose Felix Da Silva Reu: Maria Da Soledade Brito Advogado: Renato Reis Brito (OAB:BA6505) Reu: Paulo Jorge Ricardo Da Silva Reu: Renato De Souza Sobral Reu: Sandro Pimentel Amorim Advogado: Wanis Rekli De Sena Medrado (OAB:BA12295) Advogado: Fabio Luis Farias Santos (OAB:BA69133) Testemunha: Maurício José Costa Ferreira Testemunha: Clarimundo Vilanova Testemunha: Robson Do Nascimento Prazeres Testemunha: Fernando De Mello Ribeiro Testemunha: Antonia Maria Ferreira Testemunha: Jorge Carlos Rocha Testemunha: Evandro Pereira Lima Testemunha: Elisabeth Maria De Jesus Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0545926-07.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDGAR VASCONCELLOS LIMA e outros (7) Advogado(s): WANIS REKLI DE SENA MEDRADO (OAB:BA12295), RENATO REIS BRITO (OAB:BA6505), FABIO LUIS FARIAS SANTOS (OAB:BA69133) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Pedido de Arrolamento de Testemunha Referida, formulado por Maria Soledade de Brito (ID 470427529), por meio de advogado regularmente constituído, sob o argumento de que, na audiência realizada no dia 30/09/2024, o Sr.

Maurício José Costa Ferreira, testemunha arrolada pela Acusação, teria mencionado o contador Mario Augusto Mendonça Machado como sendo o recebedor da intimação relativa à autuação fiscal imposta à SANVET TRANSPORTE E TURISMO LTDA., tendo o mesmo condições de informar a quem pertencia tal empresa.

Ocorre que da análise do depoimento da testemunha ouvida em Juízo, não se constata tal afirmação, vez que o Sr.

Maurício José Costa Ferreira, em momento algum, referiu-se ao Sr.

Mario Augusto Mendonça Machado como sendo a pessoa que teria recebido a intimação fiscal, sendo que o mesmo apenas declarou que não sabia declinar quem seriam os sócios da SANVET, acrescentando que, em regra, quem recebe a intimação fiscal é um preposto da empresa autuada, indicando, como exemplo, as figuras do funcionário ou do contador.

Ademais, como já exposto na última assentada, o Juízo acompanha entendimento pacífico do STJ que entende que o momento para a apresentação do rol de testemunhas, para a Defesa, é o da resposta à acusação, configurando-se o arrolamento posterior, fora das hipóteses legais, irregularidade que macula a legislação processual vigente, vejamos jurisprudência a seguir.

PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

LICITUDE DA PROVA.

ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

CRIME PERMANENTE.

JUSTA CAUSA CONFIGURADA.

PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADA FORA DO PRAZO.

PRECLUSÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. 2.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 3.

No caso, "os policiais militares foram uníssonos ao relatarem que os acusados, assim que avistaram os agentes estatais, tentaram se evadir do local, fugindo em direção a uma residência, sendo abordados, contudo, na entrada do pátio, oportunidade em que foram encontradas as drogas e demais materiais em poder dos acusados".

De sorte que eram fundadas as razões para a atuação policial.

Desse modo, na presença de elementos suficientes a autorizar a medida estatal, não há como acolher a alegada ilicitude da prova para absolver os pacientes pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 4.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.

Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa.

No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC 202.928/PR, Rel.

Min.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/9/2014). 5.

Havendo a preclusão temporal, a indicação de testemunhas do juízo, prevista no art. 209 do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo da parte, mas sim uma faculdade do magistrado, na qual determinará, se entender necessário à busca da verdade real, a oitiva de testemunhas distintas daquelas arroladas inicialmente. 6.

Agravo regimental não provido.(AgRg no HC 549.157/RS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020). (Grifo nosso).

Assim, ante o exposto, indefiro o pleito, devendo a ação penal prosseguir até seus ulteriores termos.

Data registrada eletronicamente.

Virginia Silveira Wanderley dos Santos Viera Juíza de Direito Titular LC
30/10/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:41

Expedição de Mandado.
29/10/2024 09:31

Extinta a punibilidade por prescrição
23/10/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:18

Conclusos para julgamento
30/09/2024 14:17

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 04/12/2024 09:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
30/09/2024 14:15

Juntada de Termo de audiência
30/09/2024 11:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
30/09/2024 11:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 30/09/2024 10:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
30/09/2024 10:15

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 30/09/2024 10:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
17/07/2024 00:58

Decorrido prazo de EURIDICE SILVA MAIA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:58

Decorrido prazo de SANDRO PIMENTEL AMORIM em 12/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:58

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE BRITO em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:31

Juntada de Petição de informação
08/07/2024 11:29

Juntada de Petição de informação
06/07/2024 17:53

Publicado Despacho em 05/07/2024.
06/07/2024 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0545926-07.2015.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Edgar Vasconcellos Lima Reu: Euridice Silva Maia Dos Santos Reu: Josemir Jose Felix Da Silva Reu: Maria Da Soledade Brito Advogado: Renato Reis Brito (OAB:BA6505) Reu: Paulo Jorge Ricardo Da Silva Reu: Renato De Souza Sobral Reu: Sandro Pimentel Amorim Advogado: Wanis Rekli De Sena Medrado (OAB:BA12295) Advogado: Fabio Luis Farias Santos (OAB:BA69133) Testemunha: Maurício José Costa Ferreira Testemunha: Clarimundo Vilanova Testemunha: Robson Do Nascimento Prazeres Testemunha: Fernando De Mello Ribeiro Testemunha: Antonia Maria Ferreira Testemunha: Jorge Carlos Rocha Testemunha: Evandro Pereira Lima Testemunha: Elisabeth Maria De Jesus Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0545926-07.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDGAR VASCONCELLOS LIMA e outros (7) Advogado(s): WANIS REKLI DE SENA MEDRADO (OAB:BA12295), RENATO REIS BRITO (OAB:BA6505), FABIO LUIS FARIAS SANTOS (OAB:BA69133) DESPACHO Vistos, etc...

Audiência, anteriormente designada para o dia 27/05/03, redesignada para o dia 30/09/2024, às 09h30min, na sede do Juízo, conforme ato ordinatório de ID 446378625.

Data registrada eletronicamente Virginia Silveira Wanderley dos Santos Vieira Juíza de Direito Titular ge
28/06/2024 20:59

Juntada de Petição de CIENTE MPBA
28/06/2024 18:22

Expedição de despacho.
12/06/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 20:50

Decorrido prazo de MAURÍCIO JOSÉ COSTA FERREIRA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:58

Juntada de intimação
03/06/2024 10:35

Juntada de intimação
27/05/2024 09:01

Desentranhado o documento
27/05/2024 09:01

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:19

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:31

Juntada de termo de remessa
21/05/2024 10:22

Expedição de Ofício.
21/05/2024 10:04

Juntada de termo de remessa
16/05/2024 01:25

Mandado devolvido Positivamente
23/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:26

Expedição de Carta precatória.
19/04/2024 09:21

Expedição de Mandado.
19/04/2024 09:19

Expedição de Mandado.
03/03/2024 05:50

Decorrido prazo de IVETE CHAGAS BASTOS em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 05:50

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE BRITO em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 05:50

Decorrido prazo de SANDRO PIMENTEL AMORIM em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:53

Juntada de Certidão
27/02/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 23:23

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 23/02/2024.
23/02/2024 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 18:00

Confirmada a comunicação eletrônica
23/02/2024 15:57

Expedição de Ofício.
22/02/2024 09:44

Extinta a punibilidade por prescrição
22/02/2024 09:02

Conclusos para julgamento
21/02/2024 14:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/05/2024 09:30 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR.
21/02/2024 14:27

Juntada de Termo de audiência
21/02/2024 14:26

Expedição de termo de audiência.
21/02/2024 10:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
21/02/2024 10:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/02/2024 08:30 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR.
21/02/2024 00:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 01:10

Mandado devolvido Negativamente
17/02/2024 10:27

Decorrido prazo de IVETE CHAGAS BASTOS em 01/02/2024 23:59.
17/02/2024 10:27

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE BRITO em 06/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:19

Mandado devolvido Negativamente
16/02/2024 01:17

Mandado devolvido Negativamente
16/02/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
08/02/2024 02:53

Decorrido prazo de SANDRO PIMENTEL AMORIM em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:31

Mandado devolvido Positivamente
24/01/2024 22:41

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE BRITO em 12/05/2023 23:59.
17/01/2024 01:33

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 16/01/2024.
17/01/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 11:46

Juntada de termo de remessa
16/01/2024 11:40

Expedição de Mandado.
16/01/2024 11:35

Expedição de Mandado.
16/01/2024 11:33

Expedição de Ofício.
16/01/2024 11:31

Expedição de Mandado.
16/01/2024 11:27

Expedição de Mandado.
16/01/2024 11:24

Expedição de Mandado.
15/01/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 17:00

Juntada de Certidão
17/10/2023 12:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/02/2024 08:30 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR.
17/10/2023 12:33

Juntada de Termo de audiência
17/10/2023 10:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
17/10/2023 10:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/10/2023 08:30 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR.
16/10/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 01:26

Mandado devolvido Positivamente
11/10/2023 01:22

Mandado devolvido Negativamente
11/10/2023 01:08

Mandado devolvido Negativamente
10/10/2023 01:32

Mandado devolvido Positivamente
10/10/2023 01:32

Mandado devolvido Positivamente
10/10/2023 01:30

Mandado devolvido Negativamente
10/10/2023 01:30

Mandado devolvido Negativamente
10/10/2023 01:20

Mandado devolvido Negativamente
10/10/2023 01:19

Mandado devolvido Negativamente
10/10/2023 01:06

Mandado devolvido Positivamente
06/10/2023 01:16

Mandado devolvido Negativamente
06/10/2023 01:05

Mandado devolvido Positivamente
04/10/2023 01:15

Mandado devolvido Negativamente
03/10/2023 01:17

Mandado devolvido Negativamente
27/09/2023 01:12

Mandado devolvido Negativamente
20/09/2023 10:30

Expedição de Carta precatória.
19/09/2023 14:00

Expedição de Carta precatória.
19/09/2023 11:22

Juntada de termo de remessa
19/09/2023 11:02

Expedição de Mandado.
19/09/2023 11:01

Expedição de Mandado.
19/09/2023 11:00

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:59

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:46

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:45

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:43

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:42

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:24

Expedição de Ofício.
19/09/2023 10:22

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:16

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:13

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:11

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:08

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:06

Expedição de Mandado.
19/09/2023 09:47

Expedição de Mandado.
27/08/2023 04:12

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2023.
27/08/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023
08/05/2023 14:24

Juntada de Petição de informação
08/05/2023 14:18

Juntada de Petição de informação
04/05/2023 13:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA
27/04/2023 16:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/10/2023 08:30 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR.
27/04/2023 16:06

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 06/06/2023 09:30 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR.
27/04/2023 16:04

Expedição de ato ordinatório.
27/04/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/06/2023 09:30 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR.
20/01/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 16:40

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 15:44

Comunicação eletrônica
22/11/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 00:00

Petição
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/10/2022 00:00

Petição
10/10/2022 00:00

Expedição de Certidão
10/10/2022 00:00

Expedição de Certidão
10/10/2022 00:00

Denúncia
01/08/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
01/08/2022 00:00

Expedição de documento
22/07/2022 00:00

Petição
22/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
22/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/06/2022 00:00

Petição
02/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
28/05/2022 00:00

Réu revel citado por edital
07/04/2022 00:00

Mandado
07/04/2022 00:00

Mandado
29/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
29/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/03/2022 00:00

Petição
17/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
17/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/10/2021 00:00

Mandado
21/10/2021 00:00

Mandado
20/07/2021 00:00

Expedição de Mandado
29/06/2021 00:00

Mandado
28/05/2021 00:00

Expedição de documento
26/05/2021 00:00

Expedição de Mandado
21/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
16/05/2021 00:00

Petição
11/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
11/05/2021 00:00

Documento
11/05/2021 00:00

Documento
11/05/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/02/2021 00:00

Mandado
22/02/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
27/01/2021 00:00

Expedição de Mandado
14/01/2021 00:00

Documento
14/01/2021 00:00

Expedição de documento
07/12/2020 00:00

Expedição de Edital
27/07/2020 00:00

Mero expediente
23/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
23/06/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
07/05/2020 00:00

Documento
06/05/2020 00:00

Expedição de Edital
06/05/2020 00:00

Expedição de Edital
16/02/2020 00:00

Mandado
21/01/2020 00:00

Mero expediente
20/01/2020 00:00

Expedição de Mandado
20/01/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
26/11/2019 00:00

Petição
18/11/2019 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
18/11/2019 00:00

Documento
13/11/2019 00:00

Petição
13/11/2019 00:00

Publicação
12/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
12/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/11/2019 00:00

Mero expediente
27/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
28/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
17/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
25/01/2019 00:00

Documento
24/01/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/01/2019 00:00

Petição
13/08/2018 00:00

Publicação
10/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2018 00:00

Expedição de Ofício
08/08/2018 00:00

Mero expediente
14/05/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/05/2018 00:00

Petição
30/04/2018 00:00

Expedição de Certidão
26/04/2018 00:00

Mandado
20/04/2018 00:00

Expedição de Certidão
20/04/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/04/2018 00:00

Expedição de Mandado
27/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/03/2018 00:00

Expedição de documento
16/03/2018 00:00

Mandado
25/08/2017 00:00

Mandado
10/11/2016 00:00

Mandado
10/11/2016 00:00

Mandado
18/08/2016 00:00

Expedição de Mandado
18/08/2016 00:00

Expedição de Mandado
17/08/2016 00:00

Expedição de Ofício
17/08/2016 00:00

Expedição de Ofício
09/08/2016 00:00

Petição
20/07/2016 00:00

Mero expediente
19/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
15/07/2016 00:00

Petição
14/07/2016 00:00

Documento
04/07/2016 00:00

Mandado
04/07/2016 00:00

Mandado
20/06/2016 00:00

Expedição de Mandado
20/06/2016 00:00

Expedição de Mandado
13/06/2016 00:00

Mandado
13/06/2016 00:00

Mandado
31/05/2016 00:00

Petição
18/05/2016 00:00

Expedição de Mandado
18/05/2016 00:00

Documento
15/05/2016 00:00

Expedição de Certidão
05/05/2016 00:00

Expedição de Certidão
05/05/2016 00:00

Expedição de documento
05/05/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/05/2016 00:00

Mandado
05/05/2016 00:00

Mandado
05/05/2016 00:00

Mandado
28/04/2016 00:00

Petição
31/03/2016 00:00

Petição
31/03/2016 00:00

Petição
11/03/2016 00:00

Expedição de Mandado
11/03/2016 00:00

Expedição de Mandado
11/03/2016 00:00

Expedição de Mandado
11/03/2016 00:00

Expedição de Mandado
11/03/2016 00:00

Expedição de Mandado
11/03/2016 00:00

Expedição de Mandado
11/03/2016 00:00

Expedição de Mandado
11/03/2016 00:00

Expedição de Mandado
11/03/2016 00:00

Expedição de Mandado
11/03/2016 00:00

Expedição de Mandado
11/03/2016 00:00

Expedição de Mandado
11/03/2016 00:00

Expedição de Ofício
11/03/2016 00:00

Expedição de Ofício
01/09/2015 00:00

Denúncia
04/08/2015 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
04/08/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2015

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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