22/04/2025 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/04/2025 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/02/2025 15:54

Juntada de Petição de contra-razões
31/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:10

Juntada de Petição de apelação
30/11/2024 09:00

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA S A em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 08:51

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO DE SANT ANNA em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:50

Publicado Sentença em 06/11/2024.
26/11/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
19/09/2024 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 15:08

Conclusos para decisão
26/07/2024 05:48

Decorrido prazo de Empresa Bahiana de Desenvolvimento Agricola Sa em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 20:58

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.
25/07/2024 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
25/07/2024 15:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/07/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0110809-45.2000.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Empresa Bahiana De Desenvolvimento Agricola Sa Advogado: Rodolfo Nunes Ferreira (OAB:BA9139) Interessado: Antonio Conceicao De Sant Anna Advogado: Jeferson Jorge De Oliveira Braga (OAB:BA7502) Advogado: Genesio Ramos Moreira (OAB:BA9853) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0110809-45.2000.8.05.0001 INTERESSADO: ANTONIO CONCEICAO DE SANT ANNA INTERESSADO: EMPRESA BAHIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARTIGO 1.022, III, DO NOVO CPC.

CONTRADIÇÃO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RODOLFO NUNES FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, por seu(s) advogado(s), opôs, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da sentença de id. 306178737, a qual extinguiu o feito sem exame de mérito, em face do abandono de causa pela parte autora, pelos fundamentos a seguir delineados em síntese: Sustenta o embargante pela existência de omissão na sentença, eis que não forame estipulados honorários advocatícios em benefícios da parte acionada, em que pese o processo tenha sido extinto sem exame de mérito, em face da inércia dos acionante em conferir impulso oficial.

Insurge-se em relação ao valor atribuído à causa, eis que na exordial nada foi dito, e, em petição de aditamento à exordial, atribui-se valor negativo de – R$100.000,00 (menos cem reais).

Argumenta que os autos versam acerca de uma relação de trabalho de quase vinte anos, pelo que pleiteia que seja atribuído à causa o valor de R$200.000,00, estipulando honorários em 10% sobre esse valor ou sucessivamente, que seja fixado valor justo Instada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos aclaratórios em id. 306178748, sustentando pela inocorrência de vícios na sentença.

Aduz que o advogado embargante não é parte no processo e não possui capacidade postulatória na presente demanda, não devendo os embargos serem conhecidos.

Afirma pela preclusão temporal quanto à impugnação ao valor atribuído à causa.

Pugna pela aplicação de multa por litigância de má-fé ao embargante.

EXAMINADOS, DECIDO: O recurso manejado observou os requisitos intrínsecos e extrínsecos, portanto em juízo de admissibilidade deve ser conhecido.

Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1.022 do CPC, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença, no acórdão, ou em qualquer decisão judicial, bem como para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal.

Preceitua o mencionado dispositivo legal: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1: "Mediante a oposição de embargos declaratórios, a parte visa a aprimorar a entrega da tutela jurisdicional, oportunizando ao órgão jurisdicional prolator de determinada decisão que a esclareça, desfaça contradição ou integre-a (art. 1.022, CPC).

Se bem utilizados, os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.

A nota mais marcante do recurso de embargos de declaração está em que a sua oposição não visa propriamente a modificação do julgado.

Essa é a razão pela qual se diz que esse recurso é de simples declaração.

Os embargos de declaração não têm por função modificar ou reformar a decisão embargada, mas apenas torná-la mais clara, consistente ou completa." Reexaminei os autos e a decisão embargada, e verifiquei pela existência de contradição no dispositivo da sentença, pois não foram fixados honorários em benefício da parte acionada, em que pese a extinção do processo sem exame de mérito por inércia da parte autora em dar prosseguimento ao feito.

O art. 85, §6º e 8º dispõem: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

O parágrafo 8º-A do referido artigo, prevê que: § 8º-A.

Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.

Sobre o tema, o STJ firmou o tema 1.076, por meio de julgamento do REsp 1.906.618., emanando parâmetros para fixação dos honorários advocatícios.

Vejamos: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Sendo assim, consoante tema fixado, entende-se que não havendo valor de condenação e sendo o valor atribuído à causa muito baixo, devida a fixação de honorários por apreciação equitativa, no valor de R$ 4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais).

Desta feita considerando que não só o embargante, mas a própria acionada, através dos patronos constituídos, atuaram no processo, inclusive apresentando defesa, devida a fixação de honorários em seu favor.

Registre-se que a alegação da parte embargada quanto à não impugnação oportuna do valor da causa não merece prosperar, uma vez que é direito dos advogados que atuarem no feito obterem verba honorária em seu favor, em valor razoável.

Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, a luz da fundamentação supra, conheço do ACLARATÓRIOS opostos, porquanto preenchidos seus requisitos, e no mérito, conheço pela existência de contradição, suscitado pela parte acionada, imprimo efeito modificativo à sentença proferida nos autos e determino a condenação da parte autora em honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais), em favor da ré, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos na parte final do art. 85, §8º e 8-A do CPC.

Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não configurada na hipótese dos autos.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

SALVADOR, 21 de junho de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito
21/06/2024 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2023 02:04

Conclusos para despacho
26/11/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/10/2022 00:00

Concluso para Despacho
19/10/2022 00:00

Expedição de documento
17/06/2022 00:00

Petição
10/06/2022 00:00

Publicação
08/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/05/2022 00:00

Petição
27/04/2022 00:00

Publicação
25/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2022 00:00

Abandono da causa
12/04/2022 00:00

Concluso para Sentença
19/08/2019 00:00

Expedição de Carta
14/06/2019 00:00

Publicação
12/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/06/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/06/2019 00:00

Expedição de documento
10/03/2018 00:00

Publicação
08/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/03/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/09/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
13/02/2014 00:00

Concluso para Despacho
12/07/2012 00:00

Publicação
10/07/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2012 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/07/2012 00:00

Recebimento
20/04/2012 00:00

Concluso para Despacho
20/04/2012 00:00

Petição
27/01/2012 00:00

Recebimento
27/01/2012 00:00

Publicação
26/01/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
25/01/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2011 00:00

Mero expediente
30/09/2011 10:11

Processo autuado
30/09/2011 09:24

Recebimento
28/09/2011 08:04

Remessa
28/09/2011 07:38

Redistribuição
18/08/2011 07:51

Mudança de Classe Processual
25/11/2010 17:34

Remessa
19/10/2010 00:32

Publicado pelo dpj
18/10/2010 15:54

Enviado para publicação no dpj
08/10/2010 09:09

Incompetência
03/11/2009 18:23

Conclusão
18/03/2009 10:27

Conclusão
18/03/2009 10:14

Petição
18/02/2009 09:25

Protocolo de Petição
04/02/2009 13:10

Despacho do juiz
29/01/2009 10:22

Conclusão
29/01/2009 10:19

Petição
22/11/2005 14:43

Despacho do juiz
04/04/2005 12:56

Despacho do juiz
12/11/2002 13:16

Certidao
27/12/2001 18:00

Mandado - juntado
23/11/2001 18:08

Mandado - entregue ao oficial
13/11/2001 18:57

Mandado - expedido
07/11/2001 18:27

Citação deferida
07/12/2000 15:24

Publicação no dpj
13/11/2000 12:00

Autos - conclusos
07/11/2000 14:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2000

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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