27/08/2024 17:18

Baixa Definitiva
27/08/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 19/08/2024 23:59.
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8001418-55.2015.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Executado: Vilberto Alves Barreto - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8001418-55.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: Praça Teotonio Marques Dourado Filho, 01, Centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: VILBERTO ALVES BARRETO - ME Nome: VILBERTO ALVES BARRETO - ME Endereço: AV. 1º DE JANEIRO, 1155, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 3 de maio de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
26/06/2024 21:49

Expedição de sentença.
03/05/2024 10:41

Expedição de despacho.
03/05/2024 10:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/05/2024 13:14

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:13

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:50

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:49

Expedição de despacho.
06/07/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:05

Conclusos para despacho
02/05/2023 17:05

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:06

Conclusos para decisão
20/01/2023 10:06

Juntada de Certidão
14/10/2022 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 03/10/2022 23:59.
31/08/2022 09:28

Expedição de intimação.
31/08/2022 09:27

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:25

Juntada de Certidão
25/06/2022 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 22/06/2022 23:59.
20/05/2022 10:03

Expedição de intimação.
20/05/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 10:24

Juntada de Petição de certidão
29/09/2021 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2021 10:35

Expedição de Mandado.
15/06/2021 10:30

Juntada de Certidão
13/01/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 12:05

Conclusos para decisão
29/07/2020 12:05

Juntada de Certidão
12/04/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 13:41

Conclusos para decisão
19/06/2018 14:45

Juntada de Termo de audiência
12/06/2018 10:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 07:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2018 12:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/03/2018 13:12

Expedição de citação.
02/03/2018 13:12

Expedição de intimação.
02/03/2018 13:08

Audiência conciliação designada para 12/06/2018 08:25.
07/11/2017 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 15:54

Conclusos para decisão
01/06/2016 15:17

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2016 10:26

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2016 10:26

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2015 08:35

Conclusos para decisão
15/12/2015 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2015

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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