TJBA - 0037161-61.2002.8.05.0001
1ª instância - 2Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:11
Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.
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15/09/2025 00:11
Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
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09/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.
Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0037161-61.2002.8.05.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) Polo Ativo INVENTARIANTE: CARMEN XAVIER COSTA Polo Passivo REQUERIDO: ESPOLIO DE OSCAR MONTEIRO DA COSTA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 8º, inc.
IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime(m)-se a(s) parte(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie(m) o devido recolhimento das Custas Processuais Remanescentes, determinado na Sentença, conforme elaboração do cálculo para a cobrança das custas processuais, realizado pelo Sistema de Custas Remanescentes - SCR, do TJBA, com base na Tabela de Custas, estabelecida pela Lei Estadual nº 12.373/2011, que dispõem sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário e da taxa de fiscalização judiciária.
O Cálculo das Custas Processuais e DAJE - Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial, apresentados, discriminam especificamente os valores a serem pagos.
Certifico e dou fé que foi levado em consideração o comprovante de pagamento apresentado no ID nº 254521185 - pág. 1, cujo valor foi devidamente atualizado por meio da Calculadora do Cidadão e posteriormente abatido.
Salvador (BA), 8 de setembro de 2025 Anna Victória Ribeiro Técnico(a) Judiciário(a) (assinatura digital) - 
                                            
08/09/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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08/09/2025 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/04/2025 09:38
Julgado procedente o pedido
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10/04/2025 19:39
Juntada de Petição de petição
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10/01/2025 14:19
Conclusos para despacho
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07/01/2025 15:26
Juntada de Petição de petição
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08/08/2024 15:37
Juntada de Petição de petição
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04/07/2024 21:42
Juntada de Petição de petição
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10/06/2024 16:23
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2024 12:22
Conclusos para despacho
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30/01/2024 11:50
Juntada de Petição de petição
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27/10/2023 15:06
Baixa Definitiva
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27/10/2023 15:06
Arquivado Definitivamente
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05/10/2023 10:48
Juntada de Petição de petição
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12/09/2023 15:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/08/2023 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2023 16:32
Conclusos para despacho
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19/07/2023 23:33
Decorrido prazo de Espolio de Oscar Monteiro da Costa em 17/07/2023 23:59.
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19/07/2023 15:53
Juntada de Petição de petição
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03/07/2023 18:17
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
24/06/2023 05:11
Publicado Despacho em 22/06/2023.
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24/06/2023 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
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21/06/2023 14:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/06/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2023 20:49
Juntada de Petição de petição
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24/11/2022 14:18
Juntada de Petição de petição
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02/11/2022 16:21
Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
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02/11/2022 16:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
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19/10/2022 18:44
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
19/10/2022 14:41
Conclusos para despacho
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11/10/2022 10:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
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09/10/2022 08:59
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
09/10/2022 08:59
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
27/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
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24/09/2022 00:00
Publicação
 - 
                                            
22/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
 - 
                                            
21/09/2022 00:00
Mero expediente
 - 
                                            
31/08/2022 00:00
Concluso para Sentença
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11/08/2022 00:00
Petição
 - 
                                            
22/07/2022 00:00
Reativação
 - 
                                            
20/07/2022 00:00
Publicação
 - 
                                            
18/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
 - 
                                            
08/07/2022 00:00
Mero expediente
 - 
                                            
06/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
02/05/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
 - 
                                            
26/04/2022 00:00
Petição
 - 
                                            
08/04/2022 00:00
Publicação
 - 
                                            
06/04/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
 - 
                                            
01/04/2022 00:00
Reforma de decisão anterior
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11/03/2022 00:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
17/12/2021 00:00
Petição
 - 
                                            
02/12/2021 00:00
Publicação
 - 
                                            
30/11/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
 - 
                                            
29/11/2021 00:00
Mero expediente
 - 
                                            
28/07/2021 00:00
Petição
 - 
                                            
06/07/2021 00:00
Petição
 - 
                                            
06/07/2021 00:00
Petição
 - 
                                            
01/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
01/07/2021 00:00
Petição
 - 
                                            
01/07/2021 00:00
Petição
 - 
                                            
01/07/2021 00:00
Petição
 - 
                                            
16/06/2021 00:00
Publicação
 - 
                                            
10/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
 - 
                                            
09/06/2021 00:00
Paralisação por negligência das partes
 - 
                                            
08/06/2021 00:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
08/06/2021 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
 - 
                                            
26/06/2020 00:00
Publicação
 - 
                                            
24/06/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
 - 
                                            
10/06/2020 00:00
Mero expediente
 - 
                                            
08/06/2020 00:00
Documento
 - 
                                            
08/06/2020 00:00
Petição
 - 
                                            
21/02/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
 - 
                                            
06/02/2019 00:00
Petição
 - 
                                            
24/09/2018 00:00
Petição
 - 
                                            
01/09/2018 00:00
Publicação
 - 
                                            
30/08/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
 - 
                                            
29/08/2018 00:00
Mero expediente
 - 
                                            
30/07/2018 00:00
Petição
 - 
                                            
23/04/2018 00:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
26/03/2018 00:00
Petição
 - 
                                            
12/01/2018 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
 - 
                                            
12/01/2018 00:00
Redistribuição de processo - saída
 - 
                                            
11/01/2018 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
 - 
                                            
07/12/2017 00:00
Recebimento
 - 
                                            
30/11/2017 00:00
Mero expediente
 - 
                                            
17/11/2017 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
 - 
                                            
25/10/2017 00:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
05/10/2017 00:00
Petição
 - 
                                            
19/06/2017 00:00
Petição
 - 
                                            
22/09/2016 00:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
09/09/2016 00:00
Petição
 - 
                                            
31/08/2016 00:00
Publicação
 - 
                                            
27/08/2016 00:00
Publicação
 - 
                                            
26/08/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
 - 
                                            
24/08/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
 - 
                                            
23/08/2016 00:00
Mero expediente
 - 
                                            
25/07/2016 00:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
22/07/2016 00:00
Petição
 - 
                                            
30/06/2016 00:00
Publicação
 - 
                                            
27/06/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
 - 
                                            
21/06/2016 00:00
Mero expediente
 - 
                                            
09/06/2016 00:00
Concluso para Sentença
 - 
                                            
12/05/2016 00:00
Expedição de documento
 - 
                                            
12/05/2016 00:00
Correção de Classe
 - 
                                            
05/05/2016 00:00
Petição
 - 
                                            
02/05/2016 00:00
Petição
 - 
                                            
02/05/2016 00:00
Recebimento
 - 
                                            
27/11/2015 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
 - 
                                            
26/11/2015 00:00
Mero expediente
 - 
                                            
23/09/2015 00:00
Recebimento
 - 
                                            
10/09/2015 00:00
Publicação
 - 
                                            
08/09/2015 00:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
04/09/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
 - 
                                            
07/08/2015 00:00
Recebimento
 - 
                                            
05/08/2015 00:00
Mero expediente
 - 
                                            
02/06/2015 00:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
02/06/2015 00:00
Petição
 - 
                                            
28/05/2015 00:00
Recebimento
 - 
                                            
01/04/2015 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
 - 
                                            
24/01/2015 00:00
Publicação
 - 
                                            
21/01/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
 - 
                                            
08/01/2015 00:00
Recebimento
 - 
                                            
26/12/2014 00:00
Mero expediente
 - 
                                            
21/11/2014 00:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
21/11/2014 00:00
Petição
 - 
                                            
19/11/2014 00:00
Recebimento
 - 
                                            
19/11/2014 00:00
Petição
 - 
                                            
17/11/2014 00:00
Mero expediente
 - 
                                            
24/10/2014 00:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
15/10/2014 00:00
Recebimento
 - 
                                            
10/10/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
 - 
                                            
05/09/2014 00:00
Expedição de Mandado
 - 
                                            
02/09/2014 00:00
Recebimento
 - 
                                            
01/09/2014 00:00
Mero expediente
 - 
                                            
20/08/2014 00:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
20/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
 - 
                                            
17/07/2014 00:00
Recebimento
 - 
                                            
17/07/2014 00:00
Remessa
 - 
                                            
04/12/2009 14:32
Entrega em carga/vista
 - 
                                            
13/05/2009 15:34
Publicado pelo dpj
 - 
                                            
12/05/2009 12:52
Expedição de documento
 - 
                                            
11/05/2009 13:39
Enviado para publicação no dpj
 - 
                                            
27/04/2009 17:35
Expedição de documento
 - 
                                            
09/02/2009 17:13
Expedição de documento
 - 
                                            
16/12/2008 12:17
Entrega em carga/vista
 - 
                                            
03/06/2008 11:01
Autos - conclusos
 - 
                                            
23/07/2007 15:34
Mandado - expeca-se
 - 
                                            
13/06/2007 16:24
Mandado - expeca-se
 - 
                                            
29/05/2007 16:19
Publicado no dpj
 - 
                                            
28/05/2007 20:13
Publicado pelo dpj
 - 
                                            
28/05/2007 16:03
Enviado para publicação no dpj
 - 
                                            
26/04/2007 13:27
Para publicação dpj
 - 
                                            
13/03/2007 14:58
Autos - conclusos
 - 
                                            
30/05/2006 17:40
Alvara - entregue
 - 
                                            
25/10/2005 12:15
Concluso ao juiz
 - 
                                            
28/01/2005 11:22
Alvara - expedido
 - 
                                            
15/12/2004 18:15
Autos - vista faz. publica
 - 
                                            
27/08/2004 12:48
Autos - conclusos
 - 
                                            
28/07/2004 11:10
Para publicação dpj
 - 
                                            
15/07/2004 19:01
Autos - vista faz. publica
 - 
                                            
02/06/2004 19:23
Alvara - expedido
 - 
                                            
26/05/2004 10:33
Publicado no dpj
 - 
                                            
06/05/2004 14:17
Para publicação dpj
 - 
                                            
28/01/2004 11:58
Autos - vista faz. publica
 - 
                                            
05/01/2004 11:49
Concluso ao juiz
 - 
                                            
17/09/2003 14:00
Carga ao advogado
 - 
                                            
16/09/2003 10:44
Publicado no dpj
 - 
                                            
25/08/2003 09:34
Publicação no dpj
 - 
                                            
05/08/2003 11:33
Autos - conclusos
 - 
                                            
08/07/2003 10:43
Autos - vista faz. publica
 - 
                                            
18/11/2002 13:51
Autos - conclusos
 - 
                                            
11/07/2002 15:08
Carga advogado - autor
 - 
                                            
10/07/2002 09:50
Publicado no dpj
 - 
                                            
28/06/2002 13:28
Publicação no dpj
 - 
                                            
25/04/2002 17:20
Autos - conclusos
 - 
                                            
12/04/2002 16:45
Distribuição
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/04/2002                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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